ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
Conselho Municipal de Educação
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 005/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Plano Municipal da Política de Alfabetização de Picuí–PB para o período de 2026 a 2030 e estabelece diretrizes para sua implementação, acompanhamento e avaliação no Sistema Municipal de Ensino.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.232, de 28 de novembro de 2005, observadas as competências atribuídas ao Colegiado pela legislação municipal, e tendo em vista o Parecer CME nº 03/2026, aprovado em sessão plenária de 21 de outubro de 2026.
CONSIDERANDO o direito à educação e a garantia de padrão de qualidade, nos termos dos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente as disposições sobre organização dos sistemas de ensino, responsabilidades dos Municípios e das instituições escolares, avaliação da aprendizagem, Educação Infantil e formação básica no Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e suas disposições sobre alfabetização ao final do 2º ano e recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental e a Proposta Curricular da Paraíba;
CONSIDERANDO o art. 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996, relativo ao ensino de História e cultura afro-brasileira e indígena, e as diretrizes nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais conforme Lei 10.639/2003;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação e as normas educacionais vigentes, bem como a articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Alfabetiza Mais Paraíba e o SIAVE/PB;
CONSIDERANDO a proposta do Plano Municipal da Política de Alfabetização de Picuí–PB, denominada “Alfabetizar para aprender, ler para transformar”, para o período de 2026 a 2030, apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal da Política de Alfabetização de Picuí–PB para o período de 2026 a 2030, que integra esta Resolução como Anexo Único, observadas as diretrizes e condições estabelecidas neste ato.
§ 1º O Plano constitui instrumento de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens no Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º A versão final do Plano deverá ser identificada por título, período de vigência, data de aprovação e vinculação a esta Resolução, sendo publicada juntamente com o ato ou disponibilizada integralmente no mesmo veículo oficial, com acesso permanente.
Art. 2º São objetivos desta Resolução:
I – assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que necessitem de apoio em leitura, escrita e letramento matemático;
III – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitando as finalidades de cada etapa;
IV – orientar a formação continuada, o planejamento pedagógico, a avaliação e as intervenções a partir das necessidades de aprendizagem;
V – reduzir as desigualdades educacionais e promover práticas inclusivas e antirracistas;
VI – ampliar o acesso à literatura, aos livros, aos materiais pedagógicos e às práticas sociais de leitura e escrita.
Art. 3º A implementação do Plano observará a gestão democrática, o regime de colaboração, a equidade, a valorização dos profissionais da educação, o pluralismo de concepções pedagógicas, a autonomia das escolas e dos professores e a participação das famílias.
Art. 4º Constituem público prioritário as crianças da pré-escola de 4 e 5 anos, os estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental e os estudantes do 3º ao 5º ano que necessitem de recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. As ações abrangerão, conforme suas atribuições, professores, agentes de aprendizagem, gestores, coordenadores e supervisores pedagógicos, equipes técnicas, serviços de orientação e psicologia educacional, famílias e comunidade escolar.
Art. 5º Na Educação Infantil, as ações deverão privilegiar as interações as brincadeiras, musicalização, oralidade, literatura, cultura escrita, letramento matemático, espaços e as relações, respeitando o desenvolvimento integral da criança.
§ 1º É vedada a exigência de alfabetização como condição para ingresso no Ensino Fundamental, bem como a utilização de avaliações com finalidade de seleção, promoção ou classificação na Educação Infantil.
§ 2º O acompanhamento ocorrerá mediante observação e registros do desenvolvimento, assegurando a continuidade das experiências na transição entre as etapas.
CAPÍTULO II
Eixos e diretrizes pedagógicas
Art. 6º A execução do Plano organizar-se-á nos seguintes oito eixos:
I – Governança e gestão da Política de Alfabetização;
II – Formação continuada e práticas pedagógicas;
III – Leitura, literatura e formação de leitores;
IV – Letramento matemático;
V – Avaliação, monitoramento e uso pedagógico dos dados;
VI – Recomposição das aprendizagens e equidade;
VII – Mobilização, participação e reconhecimento de boas práticas;
VIII – Educação das Relações Étnico-Raciais no Ciclo de Alfabetização.
Art. 7º No eixo de governança e gestão, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto coordenará a execução do Plano, com equipe responsável, planejamento anual e articulação com as escolas e as instâncias de participação e acompanhamento.
Parágrafo único. A criação ou alteração de comitês, programas, bolsas e estruturas administrativas observará a competência da autoridade responsável e os instrumentos legais próprios.
Art. 8º A formação continuada contemplará alfabetização, letramento, oralidade, leitura, escrita, letramento matemático, musicalização, avaliação formativa, educação inclusiva, relações étnico-raciais e análise pedagógica dos resultados, articulando estudo, planejamento e acompanhamento das práticas.
Parágrafo único. Serão previstas ações específicas para professores, gestores, equipes pedagógicas e agentes de aprendizagem, respeitadas as atribuições de cada função e as condições de participação em serviço.
Art. 9º As escolas desenvolverão práticas cotidianas de leitura e contato com a literatura, incluindo o projeto “Leitura em Toda Parte”, os momentos “Para Gostar de Ler e Para Gostar de Histórias”, cantinhos e espaços alternativos de leitura, empréstimos de livros e participação das famílias com a literacia familiar.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Leitura, o “Dia A da Alfabetização” e outras ações coletivas integrarão o planejamento anual, sem substituir as práticas permanentes de formação de leitores.
Art. 10. O letramento matemático contemplará o sentido de número, as operações, o raciocínio lógico, proposição e resolução de situações problemas e os demais campos previstos no currículo, mediante situações contextualizadas, jogos, materiais manipuláveis e diferentes formas de representação.
Art. 11. A Educação das Relações Étnico-Raciais integrará o currículo e as práticas pedagógicas durante todo o ano letivo, com valorização das histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e indígenas, representações positivas nos acervos e materiais e enfrentamento de situações de racismo e discriminação.
CAPÍTULO III
Avaliação e recomposição das aprendizagens
Art. 12. A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, contínuo, formativo e processual, sendo utilizada para orientar o ensino e as intervenções pedagógicas.
§ 1º Os resultados das avaliações vinculadas ao CNCA, do SIAVE/PB, da fluência leitora e de outros instrumentos oficiais serão analisados em conjunto com produções dos estudantes, registros pedagógicos e observações dos professores.
§ 2º Os resultados externos não poderão constituir fundamento exclusivo para decisões de promoção ou retenção, aplicação de punições ou classificação depreciativa de estudantes, profissionais ou escolas.
§ 3º As escolas assegurarão acessibilidade e os apoios previstos nas normas e nos protocolos de aplicação de cada avaliação, registrando participação, ausências e condições que afetem a interpretação dos resultados.
Art. 13. O acompanhamento das aprendizagens observará o ciclo de diagnosticar, analisar, planejar, intervir, monitorar, reavaliar e replanejar.
Parágrafo único. Cada escola realizará diagnóstico inicial e acompanhamento periódico, analisará os resultados por estudante, turma e habilidade, quando disponíveis, e registrará as intervenções e seus efeitos.
Art. 14. Aos estudantes com defasagens serão asseguradas ações sistemáticas de recomposição, com objetivos definidos, atividades adequadas às necessidades identificadas e acompanhamento semanal conforme planejamento pedagógico.
§ 1º Poderão ser organizados grupos temporários e flexíveis de intervenção, apoio individualizado e reforço pedagógico, inclusive por meio do Programa Mais Aprendizagem, conforme sua regulamentação e disponibilidade de atendimento.
§ 2º Os agentes de aprendizagem atuarão em articulação com o professor e sob acompanhamento pedagógico, respeitadas as atribuições previstas para sua atuação.
§ 3º O apoio pedagógico será iniciado a partir das necessidades observadas, sem condicionamento a diagnóstico clínico ou laudo.
§ 4º O atendimento educacional especializado será assegurado ao seu público, nos termos da legislação vigente, em caráter complementar ou suplementar à escolarização, com os recursos de acessibilidade necessários.
Art. 15. O acompanhamento da frequência e a busca ativa serão articulados às intervenções pedagógicas e ao diálogo com as famílias e com a rede de proteção, para prevenir o abandono e as interrupções da aprendizagem.
Art. 16. Mapas de aprendizagem, alfabetômetros e outros registros individuais terão acesso restrito aos profissionais autorizados e aos responsáveis pelo o estudante, conforme a finalidade pedagógica e a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 1º É vedada a exposição pública nominal de níveis de aprendizagem ou de informações que permitam identificar e constranger estudantes.
§ 2º A divulgação institucional dos resultados ocorrerá de forma agregada e contextualizada, com informação sobre participação e limitações de comparação e prevenção de identificação indireta em grupos pequenos.
CAPÍTULO IV
Metas e planejamento da execução
Art. 17. As metas do Plano serão operacionalizadas em matriz anual com linha de base, indicador, forma de cálculo, fonte de dados, público, prazo e responsável, observadas as seguintes referências:
I – evolução anual de, no mínimo, 3 pontos percentuais no percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano, até o limite de 100%, sem prejuízo de metas oficiais mais elevadas aplicáveis ao Município, conforme Indicador Criança Alfabetizada (ICA).
II – redução de, no mínimo, 3 pontos percentuais ao ano na proporção de estudantes do Ciclo de Alfabetização com dificuldades de leitura e escrita, a partir de critérios e instrumentos comparáveis;
III – realização de diagnóstico inicial e análise dos resultados, com estratégias de intervenção, em 100% das escolas que atendam ao público correspondente;
IV – promoção de condições para participação de 100% dos estudantes elegíveis nas avaliações previstas, respeitados o público e os protocolos de cada instrumento;
V – oferta de formação continuada a 100% dos profissionais envolvidos na alfabetização, com registro de participação;
VI – atendimento pedagógico sistemático a 100% dos estudantes identificados com defasagens, incluindo recomposição, acompanhamento e reforço regular, conforme a necessidade;
VII – melhoria progressiva dos indicadores educacionais, com atenção à redução das desigualdades de aprendizagem.
§ 1º A matriz distinguirá indicadores de leitura e escrita dos indicadores de matemática, sem equiparar seus resultados ao Indicador Criança Alfabetizada (ICA);
§ 2º A meta do inciso II explicita proposta de periodicidade anual, a ser compatibilizada com a redação final da Meta 2 do Plano na deliberação do Colegiado.
§ 3º A ampliação das ações ao 3º, 4º e 5º ano assegurará coerência entre as metas de atendimento e o público de recomposição previsto no Plano.
§ 4º As metas de cobertura integral orientarão a garantia do direito e a identificação de barreiras de acesso; ausências e não participação deverão ser justificadas e acompanhadas de medidas de superação.
Art. 18. A Secretaria elaborará Plano Anual de Trabalho com ações por eixo, metas, responsáveis, cronograma, recursos necessários e procedimentos de monitoramento, em articulação com as equipes escolares.
§ 1º O planejamento observará o calendário letivo e os cronogramas oficiais de avaliações e formações, atualizados a cada exercício.
§ 2º Os Projetos Político-Pedagógicos e os planos de ação das escolas incorporarão as diretrizes desta Resolução, mediante participação da comunidade escolar.
§ 3º Na implantação inicial, a Secretaria apresentará ao CME, em até 90 dias da publicação desta Resolução, o planejamento do período remanescente e do exercício seguinte, sem atribuir efeito retroativo às obrigações ora estabelecidas.
CAPÍTULO V
Responsabilidades institucionais
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
I – coordenar o Plano, orientar as escolas e articular as políticas e os programas federais (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), estaduais (Alfabetiza Mais Paraíba) e municipais no Sistema Municipal de Ensino;
II – organizar a formação continuada, o apoio técnico e o atendimento pedagógico aos estudantes;
III – planejar a oferta de materiais, acervos, espaços de leitura e recursos de acessibilidade;
IV – consolidar a matriz de metas e indicadores, acompanhar a execução e promover reuniões semestrais de monitoramento;
V – sistematizar e encaminhar ao CME os relatórios de implementação, assegurando transparência e proteção de dados;
VI – propor os atos administrativos e as medidas orçamentárias necessários à execução, conforme suas competências.
Art. 20. Compete às equipes gestoras das escolas assegurar o planejamento coletivo, acompanhar a frequência e a aprendizagem, organizar as condições para as intervenções e mobilizar as famílias.
§ 1º À coordenação e à supervisão pedagógica compete apoiar os professores, analisar os dados, organizar estudos e acompanhar os planos de intervenção e os estudantes prioritários.
§ 2º Aos professores compete planejar o ensino, avaliar e registrar as aprendizagens, desenvolver intervenções e práticas de leitura, escrita e matemática e participar das formações.
§ 3º Aos serviços de orientação e psicologia educacional compete colaborar através de intervenção individual e coletiva dos alunos, comunidade escolar, com ações institucionais e coletivas, escuta, mediação com as famílias e encaminhamentos pertinentes, observadas as atribuições profissionais e os fluxos da rede.
Art. 21. O comitê municipal responsável pela alfabetização, observadas sua denominação e competências no ato próprio de instituição, colaborará com a articulação, o monitoramento e a proposição de melhorias, em consonância com o CNCA e as iniciativas estaduais e municipais.
Art. 22. Compete ao CME acompanhar o cumprimento desta Resolução, apreciar os relatórios encaminhados, emitir pareceres e recomendações no âmbito de suas atribuições e deliberar sobre alterações das diretrizes normativas.
Art. 23. O Fórum Municipal de Educação será convidado a participar do acompanhamento e dos debates sobre o Plano, conforme suas competências, contribuindo com proposições e com o controle social.
Art. 24. A participação das famílias será promovida mediante orientações acessíveis, reuniões e atividades de leitura e acompanhamento da frequência e da aprendizagem.
Parágrafo único. A colaboração familiar não substitui a responsabilidade do poder público e da escola pela oferta do ensino e dos apoios necessários.
CAPÍTULO VI
Monitoramento recursos e disposições finais
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto elaborará relatórios semestrais de acompanhamento e relatório anual consolidado, encaminhando-os ao CME e disponibilizando síntese pública em formato acessível.
§ 1º O relatório anual conterá ações realizadas, metas previstas e alcançadas, resultados e participação nas avaliações, formação dos profissionais, estudantes atendidos na recomposição, evolução das aprendizagens, frequência, participação das famílias, boas práticas, dificuldades e recomendações para o exercício seguinte.
§ 2º O monitoramento examinará desigualdades entre grupos e territórios, quando houver dados adequados e proteção da identidade dos estudantes, para orientar a distribuição de apoios.
Art. 26. O reconhecimento e o compartilhamento de boas práticas ocorrerão por critérios públicos, transparentes e contextualizados, considerando inclusão, equidade, participação e evolução das aprendizagens.
Parágrafo único. Premiações, bolsas ou outras vantagens dependerão de previsão legal, disponibilidade orçamentária e regulamentação própria, não sendo instituídas por esta Resolução.
Art. 27. A execução do Plano observará os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, as dotações disponíveis e as normas aplicáveis a cada programa e fonte de financiamento.
Art. 28. O Plano será avaliado anualmente e poderá ser revisto mediante proposta fundamentada, com participação das escolas e das instâncias de acompanhamento e apreciação do CME, respeitadas as competências do Poder Executivo.
Parágrafo único. Até o encerramento de 2030, será elaborado balanço do período, com recomendações para a continuidade da política de alfabetização.
Art. 29. Os casos omissos de natureza normativa serão apreciados pelo CME, no âmbito de suas competências, cabendo à Secretaria expedir orientações operacionais compatíveis com esta Resolução.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observados os procedimentos de homologação exigidos pela legislação municipal.
Picuí–PB, 21 de outubro de 2026.
WELLSON DE AZEVEDO ARAÚJO
Relator
MARIVÂNIA GOMES DINIZ MACEDO
Secretária
MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA SANTOS
Presidente do CME
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Picuí–PB
Homologação pela autoridade competente
MARIA DA GUIA LUCENA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Publicada em 23/10/2026. Republicada por incorreção.
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
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