ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 915/2022 DE 27 DE JULHO DE 2022

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNCIPAL Nº. 805/2019 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A gratificação de função paga ao servidor que desempenha a função de responsabilidade técnica no setor de farmácia, prevista no inciso III, do art. 3º, da Lei Municipal nº. 805/2019, passará a ser de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

 

Parágrafo Único. O valor previsto no caput deste artigo sofrerá atualização automática sempre que houver revisão do salário-mínimo nacional.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2022 e revogando-se o disposto no inciso III, do art. 3º, da Lei Municipal nº. 805/2019.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de julho de 2022.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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