ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0511, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A presente lei dispõe sobre a utilização do incentivo do Previne Brasil (Programa Previne Brasil), denominado Pagamento por Desempenho, regulamentando o Prêmio Previne Brasil – Pagamento por Desempenho.
Art. 2º O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Vieirópolis/PB caso este atinja as metas e os resultados previstos na Portaria nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde e atos normativos posteriores.
§1º O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe, conforme dispõe expressamente o §1º do art. 12-C, da Portaria nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde.
§2º Caso o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, disponha pela extinção do Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho ou não seja realizado o repasse dos valores aos cofres municipais, fica o Município de Vieirópolis/PB totalmente desobrigado do pagamento do Prêmio.
Art. 3º Os recursos recebidos pelo Município de Vieirópolis/PB em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, de acordo com a Portaria nº 3.222/GM/MS que trata do conjunto de indicadores do Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP), para o ano de 2022, abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus).
§ 1º São indicadores e metas para o ano de 2022:
I - proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação. Meta 60%
II - proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV. Meta 60%
III - proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado. Meta 60%
IV - cobertura de exame citopatológico. Meta 40%
V - cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente. Meta 95%
VI - percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre. Meta 50% e
VII - percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada. Meta 50%
§ 2º Serão incluídas como metas municipais:
I - o percentual de 100% da população cadastrada no SISAB – Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica;
II - o percentual de no mínimo 90% de visitas domiciliares da população cadastrada realizadas no mês.
§ 3º Os indicadores e metas pactuados poderão sofrer alterações por parte do Ministério da Saúde através de ato normativo, ficando a Secretaria Municipal de Saúde com a responsabilidade de repassar as informações necessárias aos profissionais das Equipes da Atenção Básica participantes do Programa.
§ 4º As metas pactuadas são avaliadas pelo Ministério da Saúde a cada 4 (quatro) meses e os recursos a serem repassados ao Município serão calculados conforme o resultado da avaliação.
Art. 4º Terão direito ao prêmio Previne Brasil – Pagamento por Desempenho todos os Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Consultório Dentário e Agentes Comunitários de Saúde, integrantes das Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, cadastrados no Identificador Nacional de Equipes (INE), independentemente do tipo de vínculo para com o Município, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na legislação federal e normas do Ministério da Saúde atinentes à matéria, ou, em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto.
§1º Os valores repassados deverão ser aplicados na seguinte proporção:
I - 40% (quarenta por cento) será destinado à manutenção e estruturação da Atenção Básica Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por Desempenho.
II - 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento do prêmio pecuniário aos trabalhadores das Equipes de Atenção Básica (Saúde da Família e Saúde Bucal) lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), independentemente do tipo de vinculação destes com o Município, sob forma de Prêmio de Desempenho, denominado Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, rateados por cada unidade, observada a seguinte disposição:
a) 40% (quarenta por cento) destinados aos profissionais de nível superior, especificamente aos Enfermeiros e Odontólogos;
b) 30% (trinta por cento) destinados aos profissionais de nível técnico, sendo estes, os Técnicos de Enfermagem e de Saúde Bucal;
c) 30% (trinta por cento) destinados aos profissionais de nível médio, sendo estes, os Agentes Comunitários de Saúde.
§2º Os valores correspondentes aos percentuais dispostos nas alíneas do parágrafo §1º, II, deste artigo, serão repassados mensalmente aos servidores, conforme o repasse realizado pelo Ministério da Saúde.
§3º Para ter direito ao recebimento do prêmio, os profissionais definidos no §1º, II, deste artigo, devem estar lotados junto à Estratégia de Saúde da Família, com comprovado exercício no Município de Vieirópolis/PB e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em equipes homologadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º Não terá direito ao prêmio o profissional que:
I - obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, com a devida comprovação documental;
II - deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
III - estiverem no gozo de licença médica por 30 dias ou mais;
IV - praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso.
V - o Agente Comunitário de Saúde que não cumprir o cadastramento de no mínimo 95% da população adstrita em sua microárea;
VI - não cumprir a carga horária de trabalho exigida pelo município;
VII - deixar de alimentar o sistema por mais de 10 (dez) dias seguidos, exceto quando em gozo de férias.
Parágrafo Único: Os valores retidos referentes ao(s) profissional(is) que não obteve(ram) direito ao prêmio devido o não cumprimento dos requisitos exigidos pelo Programa, deverão ser repassados aos demais profissionais da Equipe da Estratégia de Saúde da Família.
Art. 6º Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.
Art. 7º O incentivo Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho se constitui em verba indenizatória de caráter variável, portanto, em hipótese alguma será incorporado a remuneração dos servidores, não incidindo assim quaisquer vantagens ou encargos.
Art. 8º Revoga-se a Lei Municipal nº 419, de 17 de junho de 2016 e demais disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Vieirópolis/PB, 28 de outubro de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:4F542E2F