ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.812, DE 16 DE JULHO DE 2019

DISPÕE SOBRE: FICA OBRIGADO A REALIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PICU-PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Picuí, obrigatoriamente transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de todos os procedimentos licitatórios nos sites dos respectivos Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.

Parágrafo único.As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo.

 

Art. 2º- Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período de 05 (cinco) anos.

 

Art. 3º- O membro da comissão de licitação, pregoeiro ou leiloeiro, deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo:

I- número do edital de licitação;

II– modalidade de licitação;

III– regime de execução;

IV– órgão solicitante;

V – Valor Estimado da Licitação; e

V- objeto da licitação.

 

Art. 4º -A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.

Parágrafo único.A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

 

Art. 5º - Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Picuí, 16 de julho de 2019.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMIGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:4F7D2798