ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 591/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/08/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$. 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), proveniente de convênio com o Governo do Estado da Paraíba, para aquisição de mobiliário escolar, na cidade de Conceição, Estado da Paraíba.

 

05.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 - Educação

368 - Educação Básica

1019 - ESCOLA PÚBLICA DE BOA QUALIDADE

1051 - Aquisição de Mobiliário Escolar

4.90.52 - Equipamento e Material Permanente ...............R$. 150.000,00

TOAL...................R$. 150,000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Receita federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


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Ibrahim Soares Travassos
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