ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
PROÍBE A RETOMADA OU NOVA GUARDA DE ANIMAIS AOS CONDENADOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATARACA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Mataraca, a retomada ou a nova guarda de animais por pessoas condenadas, com sentença penal transitada em julgado, pela prática de maus-tratos a animais, tipificada no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar, no que couber, a presente Lei, visando à sua plena e efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 09 de fevereiro de 2026
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:4FCD433C