ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 490/2022

LEI PROMULGADA N° 490/2022.

 

“ALTERA DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI N° 10/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1º - Ficam alterados o art. 4° inciso II, caput do Projeto de Lei n° 10/2022, passando o mencionado dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° - A proposta orçamentária do município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

II – Texto da lei

Parágrafo único – Não poderá ser procedida à abertura de créditos suplementares de percentual superior a 20% (vinte por cento), ressalvando, porém, em caso de ocorrência de inflação não prevista, o direito do o Executivo Municipal utilizar lei específica para garantir a execução orçamentária.”

Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Areial - PB, 25 de julho de 2022.

 

LUCIANO BARROS

Presidente da Câmara Municipal de Areial_ PB

 


Publicado por:
Daniela dos Santos Rodrigues
Código Identificador:4FDA2784