ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a ceder, em caráter gratuito, o uso de espaço físico pertencente à Câmara Municipal de Mataraca ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB, para instalação de posto de atendimento no município, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a ceder, em caráter gratuito, ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB, o uso de uma sala localizada no prédio da Câmara Municipal de Mataraca, destinada exclusivamente à instalação e funcionamento de um posto de atendimento do referido órgão no município.
Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, a ser firmado entre a Câmara Municipal de Mataraca e o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB, no qual deverão constar as condições de utilização do espaço, as responsabilidades das partes e demais cláusulas necessárias à sua execução.
Art. 3º O espaço cedido deverá ser utilizado exclusivamente para a prestação de serviços públicos relacionados às competências institucionais do DETRAN/PB, vedada a sua utilização para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 4º A cessão de uso será concedida por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, por interesse público devidamente justificado, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da manutenção, conservação, limpeza e consumo de energia elétrica, água e internet do espaço cedido correrão por conta da Câmara Municipal de Mataraca, observadas as disponibilidades orçamentárias do Poder Legislativo.
Art. 6º Eventuais adequações físicas necessárias ao funcionamento do posto de atendimento poderão ser realizadas pelo DETRAN/PB, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, sem que disso decorra direito à indenização ao término da cessão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mataraca, em 19 de março 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:4FF90006