ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2013, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

ALTERA A LEI 138/2001, ALTERADA PELA LEI 204/2005; LEI 233/2006; LEI 251/2007; LEI 254/2007; LEI 256/2007 E A LEI 303/2011, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E AUMENTO DO NÚMERO DE CARGOS EFETIVOS NOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (De autoria do Poder Executivo).

 

O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó (PB), Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei cria, modifica e aumenta o número de cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó – PB, além dos instituídos pelas Leis Municipais 138/2001; 204/2005; 233/2006; 251/2007; 254/2007; 256/2007 E 303/2011, com ingresso pela via do Concurso Público, e altera o valor do respectivo salário base.

 

Art. 2º - A jornada de trabalho dos cargos elencados nesta lei, bem como sua remuneração, obedecerá ao já disposto nas Leis Municipais Nº 138/2001; 204/2005; 233/2006; 251/2007; 254/2007; 256/2007 E 303/2011, para os valores superiores ao piso nacional, e o piso nacional para os valores inferiores, e salvo quando se tratar de salário mínimo, que será reajustável anualmente, nos termos da Lei Federal.

 

Art. 3º - Ficam extintas as nomenclaturas “MOTORISTA-M1, MOTORISTA M-2 e MOTORISTA-M3”, passando os referidos cargos efetivos a denominarem-se simplesmente “MOTORISTA”, cargo que passa a constar da Estrutura Administrativa do Município, função de nível médio, exigindo de seu ocupante a formação específica para o cargo, segundo a categoria da habilitação necessária, sendo elas:

 

I – Categoria “A”: Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral (motos);

II – Categoria “B”: condutor de veículo motorizado não abrangido pela categoria A, com peso bruto total inferior a 3.500 quilos e lotação máxima de oito lugares, além do motorista (automóveis);

III – Categoria “C”: condutor de veículo motorizado usado para transporte de carga, com peso bruto superior a 3.500 quilos (como caminhões);

IV – Categoria “D”: condutor de veículo motorizado usado no transporte de passageiros, com lotação superior a oito lugares além do motorista;

V – Categoria “E”: condutor de combinação de veículos em que a unidade conduzida se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada ou rebocada tenha peso bruto de 6 mil quilos ou mais; ou cuja lotação seja superior a oito lugares; ou, ainda, que seja enquadrado na categoria trailer.

 

Parágrafo Único: O cargo de “MOTORISTA” passa a contar com 15 (quinze) vagas, jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais e remuneração composta por salário base no valor de 01 (um) salário mínimo vigente no Brasil;

 

Art. 4º - O cargo de “TÉCNICO DE ENFERMAGEM” constante da Estrutura Administrativa do Município, função de nível técnico, que exige de seu ocupante a formação em nível técnica, passa a contar com 08 (oito) vagas, jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais e remuneração composta por salário base no valor de 01 (um) salário mínimo vigente no Brasil;

 

Art. 5º - O cargo de “RECEPCIONISTA” constante da Estrutura Administrativa do Município, função de nível médio que exige de seu ocupante a formação em nível médio, passa a contar com 08 (oito) vagas, jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais e remuneração composta por salário base no valor 01 (um) salário mínimo vigente no Brasil;

 

Art. 6º - O cargo de “BIOQUÍMICO (A)”, constante da Estrutura Administrativa do Município, função de nível superior que exige de seu ocupante a formação em nível superior específica para o cargo, passa a contar com 02 (duas) vagas, jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais e remuneração composta por salário base no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais);

 

Art. 7º - O cargo de “FISIOTERAPEUTA”, constante da Estrutura Administrativa do Município, função de nível superior que exige de seu ocupante a formação em nível superior específica para o cargo, e habilitação no Conselho Profissional correspondente, passa a contar com 04 (quatro) vagas, jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais e remuneração composta por salário base no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais);

 

Art. 8º - O cargo de “NUTRICIONISTA”, constante da Estrutura Administrativa do Município, função de nível superior que exige de seu ocupante a formação em nível superior específica para o cargo, e habilitação no Conselho Profissional correspondente passa a contar com 02 (duas) vagas, jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais e remuneração composta por salário base no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais);

 

Art. 9º - Fica extinto a nomenclatura “ENFERMEIRO (A) DO PSF”, passando o referido cargo efetivo a denominar-se simplesmente “ENFERMEIRO (A)”, cargo que passa a constar da Estrutura Administrativa do Município, função de nível superior que exige de seu ocupante a formação em nível superior específica para o cargo e habilitação no Conselho Profissional correspondente;

 

Parágrafo Único: O cargo de “ENFERMEIRO (A)” passa a contar com 10 (dez) vagas, jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais e remuneração composta por salário base no valor de R$ 1.243,00 (Hum Mil Duzentos e Quarenta e Três Reais);

 

Art. 10 – Fica extinta a nomenclatura “ODONTÓLOGO (A) – PSB”, passando o referido cargo efetivo a denominar-se simplesmente “ODONTÓLOGO (A)”, cargo que passa a constar da Estrutura Administrativa do Município, como função de nível superior que exige de seu ocupante a formação em nível superior específica para o cargo e habilitação no Conselho Profissional correspondente;

 

Parágrafo Único: O cargo de “ODONTÓLOGO (A)” passa a contar com 05 (cinco) vagas, jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais e remuneração composta por salário base no valor de R$ 1.243,00 (Hum Mil Duzentos e Quarenta e Três Reais);

 

Art. 11 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de Janeiro de 2013.

 

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Junco do Seridó – PB, em 17 de Abril de 2013.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
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