ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 564, DE 12 DE MAIO DE 2026

LEI N. 564, DE 12 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE AS FAMÍLIAS ATÍPICAS NO ACESSO AOS PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica estabelecida prioridade às famílias atípicas, representadas pela mãe, pai ou responsável legal no acesso aos programas socioassistenciais promovidos no âmbito do Município de São Domingos, Estado da Paraíba.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se família atípica, aquela cuja criança, adolescente ou adulto sob a sua responsabilidade seja pessoa com deficiência ou com desenvolvimento neuroatípico ou neurodivergente, especialmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, mediante apresentação de laudo médico comprobatório.

 

Art. 2º A prioridade de que trata o Art. 1º desta Lei aplica-se, dentre outros:

 

I – ao cadastramento em programas assistenciais;

 

II – à concessão de benefícios eventuais;

 

III – à distribuição de cestas básicas;

 

IV – a demais políticas públicas de assistência social executadas pelo Município.

 

Art. 3º A prioridade concedida por esta Lei não dispensa o preenchimento dos outros requisitos exigidos para o acesso aos programas socioassistenciais.

 

Art. 4º A aplicação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e os critérios estabelecidos pela Política Municipal de Assistência Social, não implicando criação de novos benefícios obrigatórios.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos (PB), 12 de maio de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:500F2127