ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Gabinete do Prefeito
Lei nº 585/2023, de 21 de dezembro de 2023.
Altera o artigo 3º da Lei Municipal 286/2009, de 21 de setembro de 2009, para modificar a composição do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei 286/2009, de 21 de setembro de 2009 modificando a composição do Conselho Municipal da Pessoa Idosa para a seguinte formação:
I - Um representante da Secretaria da Assistência Social;
II – Um representante da Secretaria da Saúde;
III - Um representante da Secretaria da Educação;
IV - Um representante da Secretaria de Agricultura;
V- Um representante da Câmara de Vereadores;
VI - Quatro representantes dos Órgãos não governamentais, sendo eles: Instituições que congregam pessoas idosas (Associações de Idosos, Clubes de Terceira Idade, etc.); Prestadores de Serviço (ILPI´s, EMPAER, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Clubes de Mães, Entidades de Assistência Social, Hospitais Particulares, Igrejas e etc.); Clubes de Serviço (Rotary, Lions) e Instituições de Ensino Superior.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 21 de dezembro de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
Código Identificador:5029BC6E