ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
Lei Municipal nº 690, de 20 de dezembro de 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.023 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral desse município para o exercício financeiro de 2.023 no valor de R$ 53.630.000,00 (Cinquenta e Três Milhões e Seiscentos e Trinta Mil Reais ).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor conforme especificações constantes no anexo 2, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
I - RECEITAS CORRENTES ........................................................... R$.... 44.249.850,00
1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA ....................................................................... R$ ..... 2.172.220,00
1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES............................................................... R$ ..... 2.670.375,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL ...................................................................... R$ ....... 198.470,00
1.4 - RECEITA INDUSTRIAL ............................................................................ R$
1.5 - RECEITA DE SERVIÇOS...................................................................... R$ ....... 220.000,00
1.6 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ...................................... R$ ... 38.192.025,00
1.7 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES .............................................................. R$......... 796.760,00
II - RECEITAS CORRENTES – (Intra-Orçamentária) ...................... R$..........................
2.1 - CONTRIBUIÇÕES – (Intra-Orçamentária) ...................... R$ ..........................
2.2 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES – (Intra-Orçamentária) .............................. R$ ..........................
III - RECEITAS DE CAPITAL ...................................................... R$ ... 13.003.150,00
3.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO ........................................................................... R$
3.2 - ALIENAÇÕES DE BENS .............................................................................. R$
3.3 - AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉTIMOS ........................................................... R$
3.4 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ....................................... R$... 13.003.150,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE .................................... R$ ( - )3.623.000,00
TOTAL DA RECEITA .................................................... R$.... 53.630.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos desta Lei, conforme discriminação abaixo:
I – DESPESA POR ORGÃOS DE GOVERNO
1 - PODER LEGISLATIVO
- CÂMARA MUNICIPAL .......................................... R$ .... 1.342.830,00
2 - PODER EXECUTIVO
2.1 - GABINETE DO PREFEITO .......................................... R$...... 1.178.542,00
2.2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ............................................. R$...... 2.859.210,00
2.3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSSJLT ........................................... R$.... 9.668.915,00
2.4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .................................... R$.. 15.828.681,00
2.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL ................................... R$....... 546.000,00
2.6 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE......... R$.... 2.667.147,00
2.7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ............................... R$....... 159.659,00
2.8 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊCIA SOCIAL - FMASSJLT ............................... R$.... 1.084.100,00
2.9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ............................................ R$......... 200.600,00
2.10 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ................................... R$......... 550.722,00
2.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA .......................................... R$.... 12.637.034,00
2.12 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ......................... R$........... 75.850,00
2.13 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA .................... R$......... 155.950,00
2.13 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . R$......... 408.880,00
2.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ............................. R$......... 706.920,00
3 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
3.1 - IPESSJ – INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. DE S. J. DA LAGOA TAPADA.. R$... 3..473.960,00
SUB TOTAL ..................................................................... R$... 53.534.500,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ............................................ R$........... 85.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (Instituto de Previdência Própria)............................. R$.......... .10.500,00
TOTAL DA DESPESA ........................................... R$.... 53.630.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA ................................................... R$...... 1.342.830,00
04 - ADMINISTRAÇÃO ................................................ R$ .... 3.225.521,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA .......................................... R$......... 292.250,00
08 - ASSISTENCIA SOCIAL ............................................. R$ .... 2.194.930,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL .................................. R$...... 3.221.700,00
10 - SAÚDE ............................................................. R$ .... 9.668.915,00
12 - EDUCAÇÃO .................................................................. R$ .. 15.828.681,00
13 - CULTURA .................................................................. R$ ....... 850.722,00
15 - URBANISMO ........................................................... R$ .... 7.237.176,00
16 - HABITAÇÃO................................................. R$...... 1.143.000,00
17 - SANEAMENTO .................................................. R$ ... 3.279.500,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL ............................................ R$ ...... 309.900,00
20 - AGRICULTURA ............................................... R$ ..... 2.433.097,00
25 - ENERGIA ............................................................... R$ ....... 397.500,00
26 - TRANSPORTE .................................................. R$......... 591.858,00
27 - DESPORTO E LAZER.......................................... R$......... 706.920,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS .............................................. R$...... 1.110.000,00
SUB TOTAL ................................. R$... 53.534.500,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ............................... R$ .......... 85.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (Instituto de Previdência Própria)............................... R$......... 10.500,00
TOTAL DA DESPESA ............................................................. R$... 53.630.000,00
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta) por cento, bem assim, para operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de 15% (quinze) por cento da receita prevista, nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - Para atender a abertura de créditos suplementares, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II, III, parágrafo 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba, 20 de dezembro de 2022.
CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA
Prefeito de São José da Lagoa Tapada
Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:5051DBDF