ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.276, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MEMORIAL DO CANGAÇO, DESTINADO À PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO, PESQUISA, PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA, CULTURAL E PATRIMONIAL DO CANGAÇO, DA CULTURA CARIRIZEIRA E DA CULTURA NORDESTINA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos I do art. 13 e VI do art. 64, integrantes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em sessão Extraordinária realizada nesta manhã do dia 22 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 323/2026, que aborda sobre a mencionada instituição e, Ele sanciona a presente Lei.

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cabaceiras, o “MEMORIAL DO CANGAÇO DA PARAÍBA”, equipamento público cultural, histórico, turístico e educativo destinado à preservação da memória do cangaço e da cultura sertaneja nordestina.

 

Art. 2º O Memorial do Cangaço da Paraíba possuirá natureza cultural permanente, sendo vinculado administrativamente à Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer.

 

Art. 3º O Memorial terá por finalidade principal preservar, estudar, pesquisar, documentar e divulgar os aspectos históricos, sociais, culturais e antropológicos relacionados ao fenômeno histórico do cangaço no Nordeste brasileiro.

 

Art. 4º O Memorial do Cangaço da Paraíba integrará o patrimônio histórico-cultural do Município de Cabaceiras.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos do Memorial do Cangaço da Paraíba:

 

I — preservar a memória histórica do cangaço no Nordeste brasileiro;

II — valorizar a cultura sertaneja nordestina;

III — promover a educação patrimonial e histórica;

IV — incentivar pesquisas científicas e acadêmicas;

V — estimular o turismo histórico-cultural;

VI — realizar exposições permanentes e itinerantes;

VII — desenvolver ações educativas e culturais;

VIII — promover seminários, palestras e encontros temáticos;

IX — estimular publicações, produções audiovisuais e estudos históricos;

X — preservar documentos, fotografias e registros históricos;

XI — fortalecer a identidade cultural do povo sertanejo;

XII — incentivar a produção artística relacionada ao patrimônio cultural nordestino

XIII — combater o apagamento histórico da memória sertaneja; e,

XIV — criar espaços de reflexão sobre a formação histórica do Nordeste Brasileiro.

 

CAPÍTULO III

DO ACERVO

 

Art. 6º O acervo do Memorial poderá ser constituído por:

 

I — documentos históricos;

II — fotografias antigas;

III — mapas históricos;

IV — jornais e periódicos;

V — objetos históricos relacionados ao cangaço;

VI — peças de couro e vestimentas típicas;

VII — armas antigas desativadas;

VIII — mobiliário histórico;

IX — cordéis E obras literárias;

X — arquivos audiovisuais;

XI — depoimentos orais;

XII — pesquisas acadêmicas;

XIII — obras artísticas;

XIV — peças arqueológicas;

XV — correspondências históricas; e,

XVI — acervo digital e documental.

 

§1º O Município poderá receber doações, cessões, comodatos e empréstimos de acervos provenientes de pesquisadores, instituições culturais e colecionadores.

 

§2º Todo o acervo deverá ser catalogado, preservado e protegido conforme normas técnicas de conservação patrimonial.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES CULTURAIS

 

Art. 7º O Memorial promoverá atividades culturais, educativas e científicas, incluindo:

 

I — palestras;

II — seminários;

III — congressos;

IV — encontros culturais;

V — oficinas;

VI — festivais temáticos;

VII — feiras culturais;

VIII — apresentações artísticas;

IX — exposições permanentes e temporárias;

X — visitas guiadas;

XI — atividades escolares;

XII — cursos de formação;

XIII — produção de material didático; e,

XIV — projetos de educação patrimonial.

 

CAPÍTULO V

DAS PARCERIAS

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com:

 

I — Universidades públicas e privadas;

II — Institutos históricos;

III — Fundações culturais;

IV — Museus;

V — Arquivos públicos;

VI — Centros de pesquisa;

VII — Entidades culturais;

VIII — Órgãos estaduais e federais;

IX — pesquisadores independentes; e,

X — organizações da sociedade civil.

 

Art. 9º As parcerias terão por finalidade ampliar a pesquisa, preservação e difusão do patrimônio histórico-cultural relacionado ao cangaço e à cultura nordestina.

 

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 10. O Memorial contará com:

 

I — Direção Administrativa;

II — Curadoria;

III — Conselho Consultivo;

IV — Setor Educativo;

V — Setor de Preservação e Acervo; e,

VI — Setor de Pesquisa Histórica.

 

Art. 11. O Conselho Consultivo será composto por representantes:

 

I — do Poder Público Municipal;

II — da comunidade acadêmica;

III — de entidades culturais;

IV — de pesquisadores do cangaço; e,

V — da sociedade civil organizada.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de:

 

I — dotações orçamentárias próprias;

 

II — recursos estaduais;

 

III — recursos federais;

 

IV — convênios institucionais;

 

V — emendas parlamentares;

 

VI — incentivos culturais;

 

VII — patrocínios; e,

 

VIII — doações públicas e privadas.

 

Art. 13. O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais necessários à implantação e manutenção do Memorial.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

 

Art. 15. O Município poderá instituir calendário anual de atividades culturais relacionadas ao Memorial do Cangaço da Paraíba.

 

Art. 16. Fica autorizada a criação futura de:

 

I — Biblioteca temática;

 

II — Centro de pesquisa do cangaço;

 

III — Arquivo digital histórico;

 

IV — Espaço audiovisual;

 

V — Memorial interativo;

 

VI — Sala de exposições especiais; e,

 

VII — Rota turística do cangaço.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 22 de junho de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:50544EC8