ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº002/2013 (Código Tributário do Município de Ouro Velho/PB), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº175/2020, de âmbito nacional, alusiva à arrecadação e obrigação acessória do ISSQN.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Complementar cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º -ALei Complementar nº002, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Ouro Velho/PB), no que concerne aos artigos 63 ao 90 e o anexo I (Lista de Serviços e Alíquotas do ISSQN) passará a vigorar, com as devidas alterações, onde couber, com as seguintes determinações abaixo:

 

I – será considerado, para efeitos da lei, odomicílio do tomador dos serviços;

 

II - ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas neste lei, considera-se tomador dos serviços o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

III - No caso dosserviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

 

IV - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto acima.

 

V - No caso dos serviçosde administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

VI - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

 

a - bandeiras;

b - credenciadoras;

c - emissoras de cartões de crédito e débito.

 

VII - No caso dosserviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimentoo tomador é o cotista.

 

VIII - No caso dosserviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

 

IX - No caso dosserviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

 

X - São responsáveis pelo recolhimento integral do imposto devido, multas e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere, em decorrência dos serviços prestados da lista de serviços anexa a esta Lei.

 

Art. 2º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, adequando os artigos 63 ao 90 do Código Tributário Municipal de Ouro Velho/PB, no que couber, ficando revogada às disposições em contrário a aplicação desta lei.

 

Ouro Velho/PB, em 20 de setembro de 2021.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:506CE6AF