ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 645/2014
Soledade, 11 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre a desafetação, para fins de interesse social, e doação de imóvel público municipal e dá outras providências.
Art. 1°. Fica desafetado o bem público pertencente a este município, para fins de interesse social, em especial a construção de unidades habitacionais, o imóvel denominado de Nova Olinda, devidamente assentado no Cartório de Registro de Imóveis deste município, sob o nº. R-18-974, fls. 119, do livro 2-J, com os seguintes limites e dimensões: AO NORTE, limitado com a rede ferroviária do Nordeste, AO SUL, com a propriedade Nova Olinda, onde pega a zona urbana, AO LESTE, com a propriedade de Demócrito de Queiroz Alves, AO OESTE, com o corta cinco da zona urbana desta cidade, medindo na sua totalidade 63 hectares.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel descrito no caput do artigo anterior, para fins de implantação de casas populares através de programas de habitação do Governo Federal e Estadual, de forma direta ou indireta, e ainda para qualquer implantação de bens públicos que visem atender a população, a saber: Universidade, Escolas, Creches, Unidades de Saúde, Hospital e semelhantes.
§ 1º- A autorização mencionada, se estende a CEHAP (Companhia Estadual de Habitação Popular), Programas Nacional de Habitação, inclusive Rural, ou qualquer outro Programa Federal ou Estadual por qualquer agente financiador, inclusive, a Caixa Econômica Federal;
§ 2º- Fica ainda autorizado a doar 2,0ha (duas hectares) do imóvel mencionado no artigo anterior em favor da Colônia de Pescadores Antonio Inácio de Lima Z-27, inscrita no Ministério da Fazenda CNPJ nº 06.782.424/0001-20, para o fim específico implantar projeto de habitação popular na construção de 50 residências pelo Programa Nacional de Habitação Rural destinado as família já cadastrada no programa.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrão por conta do beneficiário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Soledade, 11 de fevereiro de 2014.
FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
Código Identificador:5097AAAC