ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.603, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar o novo salário mínimo para os servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, autorizado a fixar o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais) como o menor vencimento dos servidores públicos efetivos e contratados do Município de Pombal.Parágrafo único – Os proventos e as pensões ficam reajustados em 6,785%.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias existentes na Lei Orçamentária, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar Federal n° 101/2000, nos artigos 37, incisos X e XI, e 39 § 4°, ambos da Constituição Federal.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de fevereiro de 2014.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:509C419B