ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 734/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 48.898.653,00 (Quarenta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Oito Mil e Seiscentos e Cinquenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
1.722.839,00 |
3,52 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
64.305,00 |
0,13 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
42.069.245,00 |
86,03 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
3.128,00 |
0,01 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
6.864.000,00 |
14,04 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
6.864.000,00 |
14,04 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
274.560,00 |
0,56 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
4.839.781,00 |
9,90 |
|
Total: |
46.158.296,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
274.560,00 |
0,56 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
46.158.296,00 |
94,40 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
|
2.740.357,00 |
5,60 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.124.537,00 |
2,30 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
669.967,00 |
1,37 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
6.748,00 |
0,01 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
939.105,00 |
1,92 |
|
Total: |
2.740.357,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
939.105,00 |
1,92 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
2.740.357,00 |
5,60 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
39.093.274,00 |
79,95 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
22.505.904,00 |
46,03 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
16.587.370,00 |
33,92 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.854.397,00 |
14,02 |
|
INVESTIMENTOS |
6.419.666,00 |
13,13 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
33.000,00 |
0,07 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
401.731,00 |
0,82 |
|
Reserva de Contingência |
210.620,00 |
0,43 |
|
Reserva de Contingência |
210.620,00 |
0,43 |
|
Total: |
46.158.291,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
1.206.729,00 |
2,47 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
46.158.291,00 |
94,40 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
1.510.968,00 |
3,09 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
1.388.925,00 |
2,84 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
122.043,00 |
0,25 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
27.744,00 |
0,06 |
|
INVESTIMENTOS |
13.872,00 |
0,03 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
13.872,00 |
0,03 |
|
Reserva de Contingência |
1.201.650,00 |
2,46 |
|
Reserva de Contingência |
1.201.650,00 |
2,46 |
|
Total: |
2.740.362,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
6.937,00 |
0,01 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
2.740.362,00 |
5,60 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
|
01.010 |
Câmara Municipal de Vereadores |
1.755.292,00 |
3,59 |
|
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
1.244.948,00 |
2,55 |
|
|
02.020 |
Secretaria de Administração |
2.431.856,00 |
4,97 |
|
|
02.030 |
Secretaria de Educação |
14.793.426,00 |
30,25 |
|
|
02.040 |
Secretaria de Saúde |
11.784.831,00 |
24,10 |
|
|
02.050 |
Secretaria de Assistência Social |
1.890.436,00 |
3,87 |
|
|
02.060 |
Secretaria de Serviços Urbanos |
5.786.533,00 |
11,83 |
|
|
02.070 |
Secretaria de Serviços Rurais |
3.777.063,00 |
7,72 |
|
|
02.080 |
Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
210.387,00 |
0,43 |
|
|
02.110 |
Secretaria de Finanças |
389.415,00 |
0,80 |
|
|
02.120 |
Secretaria de Turismo, Cultura e Desportos |
1.169.963,00 |
2,39 |
|
|
02.130 |
Procuradoria Geral do Municipio |
713.521,00 |
1,46 |
|
|
02.990 |
Reserva de Contingência |
210.620,00 |
0,43 |
|
|
Total: |
46.158.291,00 |
|
||
|
1-Intra-Orçamentário: |
1.206.729,00 |
2,47 |
||
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
46.158.291,00 |
94,40 |
||
|
|
|
|
|
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
|
02.100 |
Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais-FUSEM |
2.740.362,00 |
5,60 |
|
|
Total: |
2.740.362,00 |
|
||
|
3-Intra-Orçamentário: |
6.937,00 |
0,01 |
||
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
2.740.362,00 |
5,60 |
||
|
|
|
|
|
|
Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.
b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
Art. 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares por anulação de dotação do total da despesa fixada, até o limite de 25% ( Vinte e Cinco por Cento ).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2021.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
.
§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2022 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2023 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar - Operação de Crédito, por Fonte de Recursos.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo, nos termos do §2°, do art. 167, da Constituição Federal, reabrir no exercício de 2023, nos limites de seus saldos, os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício de 2022.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 10º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2023 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2023 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada para o Poder Executivo.
Art. 12º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Município ao Poder Legislativo
Parágrafo único. Havendo necessidade de incremento de repasse Poder Legislativo, o Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei específica.
Art. 13º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 14º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2023.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:50A5CE33