ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério e profissionais da educação escolar básica do Município de Vieirópolis e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação do Município de Vieirópolis/PB, conforme a legislação vigente e o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições comuns presentes na Lei Complementar Municipal nº. 026, de 31 de dezembro de 2010 (Regime jurídico dos servidores públicos do Município de Vieirópolis) e demais legislações decorrentes e/ou vinculadas.
Art. 2º. Os cargos que integram o Quadro dos Profissionais da Educação do Município de Vieirópolis estão descritos no art. 7º, Capítulo III desta Lei e seus quantitativos e atribuições apresentados no Anexo I.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei. considera-se:
I - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração: o conjunto de normas e procedimentos que regulam o desenvolvimento funcional na carreira dos profissionais da educação;
II - Rede Pública Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de ensino sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
III - Quadro dos Profissionais da Educação: o conjunto de profissionais habilitados para a docência na educação infantil e no ensino fundamental, e os profissionais portadores de diploma de nível superior nas áreas que oferecem suporte pedagógico à docência definidas por este Plano;
IV - Cargo Público: unidade criada por lei, abrangendo conjunto de atribuições e responsabilidades, denominação e qualificação própria, quantidade certa, de provimento em caráter efetivo ou em comissão e pagamento pelos cofres públicos;
V - Cargo de Provimento Efetivo: unidade criada por lei, abrangendo conjunto de atribuições e responsabilidades, denominação e qualificação própria, quantidade certa, de provimento em caráter efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e pagamento pelos cofres públicos;
VI - Nível de Referência: a posição do Profissional da Educação dentro de determinada Classe, que permite identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica em linha horizontal e de vencimento na carreira;
VII - Classe: agrupamento de cargos de mesma denominação e natureza funcional, com atribuições e responsabilidades idênticas, que permite identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica em linha vertical e de vencimento na carreira;
VIII - Série de Classes: o conjunto de classes desdobráveis e hierarquizadas, semelhantes quanto à natureza, ao grau de responsabilidade e à complexidade das atribuições;
IX - Progressão Funcional Vertical: movimentação de cargos na carreira, de uma classe para a outra, dentro do mesmo nível, mediante nova titulação;
X - Progressão Funcional Horizontal: movimentação de cargos na carreira, de um nível de referência para o outro, dentro da mesma classe, mediante tempo de serviço e avaliação de desempenho;
XI - Grupo Ocupacional: o conjunto de classes ou de série de classes referentes a atividades afins ou correlatas quanto à natureza dos encargos ou ao ramo de conhecimentos aplicados no seu desempenho;
XII - Serviço: o conjunto de atividades que apresentam identidade, similaridade ou conexão nas respectivas atribuições, serviço de docência e de suporte pedagógico;
XIII - Lotação: a distribuição dos cargos e respectivos titulares segundo os órgãos da administração a que se destinem;
XIV - Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de níveis de referência, escalonado, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei;
XV - Atividade extraclasse: conjunto de atividades voltadas ao planejamento e ao estudo, considerando-se como de planejamento aquelas voltadas à preparação do trabalho didático, à elaboração e correção de atividades, à articulação com a comunidade e demais atividades inerentes às atribuições do professor e relacionadas à proposta pedagógica da escola, que contribuem para o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes, e outras correlatas; e como de estudo, aquelas voltadas à formação continuada que contribuam para a melhoria do processo de aperfeiçoamento profissional dos professores.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
Art. 4º. A presente Lei, norteada pelos princípios constitucionais, tem por finalidades:
I - valorização dos profissionais da educação pública municipal;
II - melhoria do padrão de qualidade da educação pública municipal.
Art. 5º. A valorização dos profissionais da educação pública municipal será assegurada através da garantia de:
I - ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado;
III - estímulo ao trabalho para o desenvolvimento profissional e educacional;
IV - remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício na rede municipal;
V - progressão funcional baseada na titulação, qualificação e no desempenho do trabalho para o desenvolvimento educacional;
VI - período reservado a estudos, planejamento, avaliação e atividades correlatas incluídas na jornada de trabalho;
VII - condições adequadas de trabalho.
Art. 6º. A melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal será buscada pela garantia dos insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem, bem como pelo estabelecimento da relação adequada entre o número de estudantes e o professor, a jornada de trabalho, os demais profissionais da educação e as condições materiais da unidade escolar, segundo parâmetros definidos pela rede municipal.
Capítulo III
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 7º. A carreira dos profissionais da educação do ensino público municipal é composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I (antigo Professor A1), Professor de Educação Básica II (antigo Professor A2), Professor de Educação Fundamental (antigo Professor B), Regente de Ensino, Supervisor Escolar e Orientador Educacional.
Art. 8º. Os cargos do Quadro dos Profissionais da Educação são definidos de acordo com o exercício da docência nas diferentes etapas de ensino da educação básica ou o exercício de suporte pedagógico à docência, bem como de acordo com a exigência de qualificação mínima de formação para o cargo.
§ 1º. Os cargos de Professor de Educação Básica I (antigo Professor A1) correspondem ao exercício da docência na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e/ou na Educação de Jovens e Adultos e exigem de seus detentores qualificação mínima para o Magistério em nível médio – Magistério Normal ou equivalente.
§ 2º. Os cargos de Professor de Educação Básica II (antigo Professor A2) correspondem ao exercício da docência na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e/ou na Educação de Jovens e Adultos e exigem de seus detentores qualificação para o Magistério em nível superior, em curso de Licenciatura plena em Pedagogia;
§ 3º. Os cargos de Professor de Educação Fundamental (antigo Professor B) correspondem ao exercício da docência nos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e/ou na Educação de Jovens e Adultos e exigem de seus detentores qualificação para o Magistério em nível superior, em curso de Licenciatura plena;
§ 4º. Os cargos de Regente de Ensino quando ocupado para o exercício da docência na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e/ou na Educação de Jovens e Adultos exigem de seus detentores qualificação para o Magistério em nível superior, em curso de Licenciatura plena em Pedagogia;
§5º. Os cargos de Supervisor Escolar e Orientador Educacional correspondem ao exercício de suporte técnico, administrativo e pedagógico à docência e exigem de seus detentores qualificação em nível superior, em curso de Licenciatura plena em Pedagogia;
Art. 9º. A carreira do Magistério Público Municipal é constituída por cargos estruturados em classes, desdobradas em níveis e agrupadas em matrizes.
Art. 10. A organização da carreira dos profissionais do magistério, ocupantes de cargos de provimento efetivo, será estruturada em 5 (cinco) classes e 6 (seis) níveis para os cargos de Professor de Educação Básica I e Regente de Ensino e em 4 (quatro) classes e 6 (seis) níveis para os cargos de Professor de Educação Básica II, Professor de Educação Fundamental, Supervisor Escolar e Orientador Educacional.
§ 1º As classes serão divididas em A, B, C, D e E ou A, B, C e D, dependendo do cargo, conforme a qualificação técnica/titulação do profissional e consoante estabelecido no Anexo II desta Lei Complementar.
§ 2º Os níveis serão divididos em I, II, III, IV, V e VI, de acordo com o tempo de efetivo exercício no respectivo cargo, da seguinte forma:
I - Nível I: até 5 (cinco) anos de exercício;
II - Nível II: de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de exercício;
III - Nível III: de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de exercício;
IV - Nível IV: de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos de exercício;
V - Nível V: de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos de exercício;
VI - Nível VI: mais de 25 (vinte e cinco) anos de exercício.
§ 3º. Todo cargo situa-se, inicialmente, na classe A, nível I e a eles retorna quando vagar.
Art. 11. Quando da mudança de classe haverá acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor pago à classe anterior, e na mudança de nível o acréscimo será de 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ao nível anterior.
Parágrafo único. A regra estabelecida no caput deste artigo não se aplica para os cargos de Professor de Educação Básica I e Regente de Ensino, especificamente na mudança da Classe A para a Classe B.
Capítulo IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12. O ingresso na carreira dos Profissionais da Educação dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, cujas regras são estabelecidas em edital, devendo ocorrer no nível de referência I da classe inicial de cada cargo.
Art. 13. Compete ao chefe do Poder Executivo a nomeação para os cargos de provimento efetivo da carreira dos profissionais da educação, observada a ordem de classificação obtida no concurso público e a comprovação da habilitação profissional exigida para o cargo.
Art. 14. A nomeação para os cargos que integram o Quadro dos Profissionais da Educação exige, como qualificação mínima para o ingresso no serviço público municipal, a habilitação profissional especificada no art. 8º desta Lei e nos critérios estabelecidos em edital de concurso público.
Parágrafo único. O candidato aprovado que, no momento da posse, não apresentar documentação comprobatória da habilitação profissional exigida para o cargo, perderá o direito aos resultados obtidos no concurso público de provas e títulos e, em consequência, ao provimento no cargo da carreira dos profissionais da educação.
Capítulo V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 15. A jornada básica de trabalho dos ocupantes dos Cargos da Carreira dos Profissionais da Educação será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 16. Na composição da jornada de trabalho dos cargos de professor e regente de ensino, no exercício da docência nas escolas da Rede Municipal de Ensino, observar-se-á a destinação de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os estudantes e 1/3 para o desempenho de atividades extraclasse.
Parágrafo único. A composição da jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas de regência em sala de aula e 10 (dez) horas de atividade extraclasse, das quais 05 (cinco) horas destinadas ao planejamento e 05 (cinco) horas destinadas ao departamento/estudo.
Art. 17. Na jornada de trabalho dos professores, cujos cargos integram a Carreira dos Profissionais da Educação, consideram-se:
I - Horas de planejamento: a preparação do trabalho didático, a elaboração e a correção de atividades, a articulação com a comunidade e demais atividades inerentes às atribuições do professor e relacionadas à proposta pedagógica da escola, que contribuem para o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes e atividades correlatas;
II - Horas de atividades de departamento/estudo: aquelas voltadas à formação continuada, que contribuam para a melhoria do processo de aperfeiçoamento profissional dos professores.
Capítulo VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 18. A remuneração dos profissionais da educação é composta pelo vencimento do cargo ocupado e das vantagens pecuniárias correspondentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 19. O valor do vencimento dos profissionais ocupantes dos cargos de docência e de suporte à docência, que integram o Quadro dos Profissionais da Educação varia de acordo com as classes e níveis, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 20. Os profissionais da educação poderão desempenhar atividades administrativas e pedagógicas em unidades de trabalho na sede da Secretaria Municipal de Educação sem perda de remuneração, desde que tenham concluído o estágio probatório.
Art. 21. Aos profissionais ocupantes dos Cargos de Professor de Educação Básica I (antigo Professor A1), Professor de Educação Básica II (antigo Professor A2), Professor de Educação Fundamental (antigo Professor B) e Regente de Ensino (quando na docência em sala de aula), que estejam desenvolvendo jornada de trabalho diferenciada, será concedida uma Gratificação por Hora-Aula (GHA) calculada de acordo com o valor da hora de seu cargo, considerando a classe e o nível ocupado, até o limite de 7 (sete) horas-aula semanais.
Art. 22. Os profissionais afastados por motivo de saúde, acometidos de doenças que comprometam o exercício da atividade fim, desde que atestadas pela Junta Médica Municipal, comprovada a incapacidade plena do servidor para o exercício das atividades inerentes ao cargo, bem como aqueles em readaptação de função pelo mesmo motivo, em gozo de licença maternidade e licença paternidade não terão prejuízo de sua remuneração a partir da publicação desta Lei.
Capítulo VII
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 23. A progressão na Carreira dos Profissionais da Educação ocorrerá a qualquer tempo, após o cumprimento do estágio probatório, para o profissional que adquirir a graduação ou a pós-graduação em área relacionada ao desempenho das atividades específicas ao seu cargo, podendo ocorrer:
I - horizontalmente, de um nível de referência para outro, dentro da mesma classe;
II - verticalmente, de uma classe para outra do mesmo cargo.
Art. 24. A progressão horizontal do profissional da educação ocorrerá após o cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício de suas funções no nível de referência em que se encontre posicionado.
Art. 25. A progressão vertical far-se-á, após o estágio probatório, dispensados quaisquer interstícios, quando o profissional obtiver, a formação ou titulação específica para a classe para a qual deseja progredir, em cursos de educação, voltados para a sua área de atuação, junto a Universidades ou Institutos Superiores de Educação devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§ 1º. A progressão a que se refere o caput deste artigo far-se-á mantendo-se, na classe concernente à titulação obtida, o mesmo nível de referência ocupado antes da progressão.
§ 2º. A progressão vertical será iniciada mediante requerimento do interessado à Secretaria Municipal de Educação, ao qual deve ser anexada a documentação comprobatória da titulação obtida, principalmente a cópia autenticada do certificado/diploma.
§ 3º. Os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, para os fins previstos nesta lei, realizados pelos ocupantes de cargos da Carreira dos Profissionais da Educação, somente serão considerados, para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC e, quando realizados no exterior, forem revalidadas por instituição brasileira, credenciada para este fim.
Art. 26. A progressão vertical, por elevação de nível profissional, tendo por base a titulação dar-se-á:
I – Para o Professor de Educação Básica I e para o Regente de Ensino:
a) Da classe inicial A para a classe B quando o profissional obtiver qualificação no Magistério em nível superior, em curso de Licenciatura plena em Pedagogia;
b) Da classe B para a classe C quando o profissional obtiver curso de pós-graduação lato sensu de Especialização, em área relacionada à sua atuação no Município, com carga horária mínima de 360 horas;
c) Da classe C para a classe D quando o profissional obtiver curso de pós-graduação stricto sensu de Mestrado, em área relacionada à sua atuação no Município;
d) Da classe D para a classe E quando o profissional obtiver curso de pós-graduação stricto sensu de Doutorado, em área relacionada à sua atuação no Município.
II – Para o Professor de Educação Básica II, Professor de Educação Fundamental, Supervisor Escolar e Orientador Educacional:
a) Da classe inicial A para a classe B quando o profissional obtiver curso de pós-graduação lato sensu de Especialização, em área relacionada à sua atuação no Município, com carga horária mínima de 360 horas;
b) Da classe B para a classe C quando o profissional obtiver curso de pós-graduação stricto sensu de Mestrado, em área relacionada à sua atuação no Município;
c) Da classe C para a classe D quando o profissional obtiver curso de pós-graduação stricto sensu de Doutorado, em área relacionada à sua atuação no Município.
Capítulo VIII
DOS DIRETOS
Art. 27. Fica assegurado, aos profissionais da educação, o direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, remuneradas com o terço a mais do que a remuneração mensal.
Parágrafo único. Ao Professor em efetivo exercício da docência é assegurado, além das férias anuais, recesso escolar de 15 (quinze) dias, considerando o calendário do ano letivo.
Art. 28. Aos profissionais da educação poderão ser concedidas, sem perdas na sua remuneração, ressalvadas as parcelas de caráter propter labore, as seguintes licenças e afastamentos:
I - licença para frequentar curso de formação ou capacitação profissional, quando de interesse do Município;
II - afastamento para participar de congressos, simpósios e demais encontros técnicos ou científicos, relacionados a sua área de atuação no Sistema Municipal de Ensino, quando indicados pelo Município;
III - afastamento para participar de congresso e eventos similares, de natureza profissional ou sindical, para os quais houver sido indicado pela categoria ou por entidade representativa da categoria, quando de interesse do Município.
§ 1º. As licenças e os afastamentos de que trata este artigo somente serão concedidos quando houver relação do curso ou evento com o cargo ocupado pelo profissional na Rede Municipal de Ensino, mediante decisão da Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe adotar as providências de substituição.
§ 2º. Fica assegurado na forma da legislação em vigor, o afastamento para participar da Diretoria da entidade de representação dos profissionais da educação municipal, mediante decisão da Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe adotar as providências de substituição.
Art. 29. A concessão da licença para frequentar cursos de formação importa no compromisso do profissional retornar ao exercício do cargo junto à unidade de trabalho para o qual for designado, bem como de permanecer, obrigatoriamente, na Rede Municipal de Ensino, por tempo igual ao da licença, sob pena de ressarcimento das remunerações percebidas durante o tempo de afastamento.
Parágrafo único. É vedada a concessão de qualquer outra licença antes de decorrido o prazo de permanência estabelecido no caput deste artigo, exceto para tratamento de saúde, licença maternidade, licença paternidade e, a critério da Secretaria Municipal de Educação, licença para curso quando ocorrer continuidade de interesse formativo.
Art. 30. A licença para frequentar cursos de formação poderá ser concedida:
I - na modalidade de especialização, por um prazo máximo de 1 (um) ano;
II - na modalidade de mestrado acadêmico, por um prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por 06 (seis) meses, sendo indispensável à observância aos parâmetros definidos no caput do art. 29 desta Lei;
III - na modalidade de doutorado acadêmico, por um prazo de 3 (três) anos, prorrogáveis por 01 (um) ano, sendo indispensável à observância aos parâmetros definidos no caput do art. 29 desta Lei.
Art. 31. Os critérios e os percentuais máximos de concessão da licença de que trata o artigo anterior, serão estabelecidos em ato normativo específico pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 32. Na hipótese de participação em cursos de especialização, mestrado profissional e doutorado profissional, poderá ser assegurado ao professor regime especial de carga horária, exclusivamente necessária à frequência no curso, sem perda remuneratória.
Parágrafo único. Considera-se regime especial de carga horária o período reservado às atividades extraclasse voltadas às atividades de estudo.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. O Secretário(a) Municipal de Educação e o Secretário(a) Municipal de Administração formarão, em parceria, Comissão para gerenciamento das ações previstas neste Plano, a qual realizará as seguintes atribuições:
I - monitorar e avaliar a execução dos dispositivos desta Lei;
II - prestar assessoramento ao titular da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Administração no que versa à publicação de atos normativos complementares a esta Lei;
III - subsidiar o titular da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Administração, sugerindo alterações que se fizerem necessárias ao melhor alcance das finalidades e da atualização dos dispositivos desta Lei, tendo como referência os aspectos educacionais e a valorização dos Profissionais da Educação.
Parágrafo único. O titular da Secretaria Municipal de Educação disporá por meio de ato normativo sobre a composição, as competências e a forma de funcionamento da Comissão, a qual contará com a participação de representantes dos Profissionais da Educação definidos nesta Lei, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria de Finanças do Município.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 34. A nomenclatura dos cargos que integram o Quadro de Profissionais do Magistério publico municipal fica modificada conforme previsto no art. 7º e Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 35. Será garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos de que trata o Plano de Cargos e Carreira anterior (Lei Complementar Municipal nº 06/1998), o devido enquadramento na Classe e Nível correspondente ao seu respectivo nível de escolaridade e tempo de efetivo exercício no cargo, no âmbito do Município de Vieirópolis.
Art. 36. Fica garantido aos servidores ocupantes do cargo de Regente de Ensino, quando ocupado para o exercício da docência na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e/ou na Educação de Jovens e Adultos, os mesmos direitos e deveres da carreira dos profissionais do magistério público municipal.
§ 1º. Aos ocupantes do cargo de Regente de Ensino, que ainda não possuam curso de Licenciatura plena em Pedagogia, fica garantida a progressão na Carreira, conforme previsto no Anexo II desta Lei Complementar, após a obtenção da qualificação para o Magistério em nível superior.
§ 2º. Aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Regente de Ensino, declarados extintos a vagar, permanecerão nos respectivos cargos e funções até a sua vacância, momento a partir do qual o cargo será considerado extinto.
Art. 37. Ficam incorporados ao vencimento base dos cargos de que trata a presente Lei Complementar Municipal todas as gratificações e quinquênios recebidos até a entrada em vigor da presente Lei e a implantação deste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Art. 38. Fica permitida a contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades de substituição temporária de profissional do quadro de servidores do magistério público municipal.
Art. 39. Integram a presente Lei Complementar os Anexos I e II e suas respectivas tabelas.
Art. 40. Revogam-se as disposições em sentido contrário, especialmente as seguintes leis municipais:
I - Lei Complementar Municipal nº. 006, de 30 de junho de 1998;
II - Lei Complementar Municipal nº. 013, de 23 de outubro de 2007;
III - Lei Complementar Municipal nº. 016, de 1º de abril de 2008;
IV - Lei Complementar Municipal nº. 021, de 23 de fevereiro de 2010;
V - Lei Complementar Municipal nº. 022, de 1º de março de 2010;
VI - Lei Ordinária Municipal nº 489, de 28 de janeiro de 2020;
VII - Art. 29, da Lei Ordinária Municipal n° 206, de 26 de Outubro de 2007.
Art. 41. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e de dotações orçamentárias próprias.
Art. 42. Ficam garantidos os efeitos financeiros do piso do magistério público municipal, a partir de 1º de janeiro de 2025, no percentual de 7,57%, aplicado, excepcionalmente, sobre o salário base inicial da carreira, previstos nas Leis Ordinárias Municipais nº 589/2024 e nº 590/2024, para os meses de janeiro e fevereiro de 2025.
Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com a implantação deste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração a partir do mês de março do ano de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Vieirópolis – PB, em 24 de fevereiro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
ANEXO I
QUANTITATIVO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE INTEGRAM O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS
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CARGOS |
QUANTITATIVO |
ATRIBUIÇÕES |
|
Professor de Educação Básica I (antigo Professor A1) |
10 |
Exercer docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental ou séries e ciclos equivalentes, inclusive, na Educação de Jovens e Adultos; Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Planejar, desenvolver e atuar em sua área de conhecimento específico, nos termos da BNCC e da parte diversificada do currículo da educação escolar; Ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidas na legislação educacional vigente, conforme matriz curricular e calendários específicos da educação; Zelar pela aprendizagem dos estudantes; Participar integralmente dos processos de avaliação interna e externa, contribuindo para o desenvolvimento do estudante e para a melhoria do processo educacional; Cooperar na produção, implantação e implementação de material didático-científico; Participar por meio de representantes, da elaboração de currículos e programas de ensino específicos para as escolas, em regime de colaboração, nos planos institucional e pedagógico, competindo ao Município, por meio da Secretaria Municipal da Educação e o Conselho Municipal de Educação; Conceber, estimular e implantar inovações pedagógicas, e divulgar as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre unidades escolares; Estabelecer estratégias de recomposição das aprendizagens para os estudantes de menor rendimento; Estabelecer estratégia e corresponsabilizar-se pela progressão dos estudantes quando estiver definido no regimento escolar; Participar de atividades de desenvolvimento profissional ofertadas pela SME ou por outras instituições com o objetivo de aprimoramento profissional, contribuindo com o processo de ensino e aprendizagem; Realizar registros de planejamento de aulas e frequência dos estudantes nos instrumentos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação; Exercer outras atividades correlatas em articulação com a Secretaria Municipal de Educação. |
|
Professor de Educação Básica II (antigo Professor A2) |
50 |
Exercer docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental ou séries e ciclos equivalentes, inclusive, na Educação de Jovens e Adultos; Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Planejar, desenvolver e atuar em sua área de conhecimento específico, nos termos da BNCC e da parte diversificada do currículo da educação escolar; Ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidas na legislação educacional vigente, conforme matriz curricular e calendários específicos da educação; Zelar pela aprendizagem dos estudantes; Participar integralmente dos processos de avaliação interna e externa, contribuindo para o desenvolvimento do estudante e para a melhoria do processo educacional; Cooperar na produção, implantação e implementação de material didático-científico; Participar por meio de representantes, da elaboração de currículos e programas de ensino específicos para as escolas, em regime de colaboração, nos planos institucional e pedagógico, competindo ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação; Conceber, estimular e implantar inovações pedagógicas, e divulgar as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre unidades escolares; Estabelecer estratégias de recomposição das aprendizagens para os estudantes de menor rendimento; Estabelecer estratégia e corresponsabilizar-se pela progressão dos estudantes quando estiver definido no regimento escolar; Participar de atividades de desenvolvimento profissional ofertadas pela SME ou por outras instituições com o objetivo de aprimoramento profissional, contribuindo com o processo de ensino e aprendizagem; Realizar registros de planejamento de aulas e frequência dos estudantes nos instrumentos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação; Exercer outras atividades correlatas em articulação com a Secretaria Municipal de Educação. |
|
Professor de Educação Fundamental (antigo Professor B) |
30 |
Exercer docência na nos Anos Finais do Ensino Fundamental ou séries e ciclos equivalentes, inclusive, na Educação de Jovens e Adultos; Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Planejar, desenvolver e atuar em sua área de conhecimento específico, nos termos da BNCC e da parte diversificada do currículo da educação escolar; Ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidas na legislação educacional vigente, conforme matriz curricular e calendários específicos da educação; Zelar pela aprendizagem dos estudantes; Participar integralmente dos processos de avaliação interna e externa, contribuindo para o desenvolvimento do estudante e para a melhoria do processo educacional; Cooperar na produção, implantação e implementação de material didático-científico; Participar por meio de representantes, da elaboração de currículos e programas de ensino específicos para as escolas, em regime de colaboração, nos planos institucional e pedagógico, competindo ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação; Conceber, estimular e implantar inovações pedagógicas, e divulgar as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre unidades escolares; Estabelecer estratégias de recomposição das aprendizagens para os estudantes de menor rendimento; Estabelecer estratégia e corresponsabilizar-se pela progressão dos estudantes quando estiver definido no regimento escolar; Participar de atividades de desenvolvimento profissional ofertadas pela SEE ou por outras instituições com o objetivo de aprimoramento profissional, contribuindo com o processo de ensino e aprendizagem; Realizar registros de planejamento de aulas e frequência dos estudantes nos instrumentos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação; Exercer outras atividades correlatas em articulação com a Secretaria Municipal de Educação. |
|
Regente de Ensino |
27 |
Quando estiver no exercício da docência na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e/ou na Educação de Jovens e Adultos, terá como atribuições: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Planejar, desenvolver e atuar em sua área de conhecimento específico, nos termos da BNCC e da parte diversificada do currículo da educação escolar; Ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidas na legislação educacional vigente, conforme matriz curricular e calendários específicos da educação; Zelar pela aprendizagem dos estudantes; Participar integralmente dos processos de avaliação interna e externa, contribuindo para o desenvolvimento do estudante e para a melhoria do processo educacional; Cooperar na produção, implantação e implementação de material didático-científico; Participar por meio de representantes, da elaboração de currículos e programas de ensino específicos para as escolas, em regime de colaboração, nos planos institucional e pedagógico, competindo ao Município, por meio da Secretaria Municipal da Educação e o Conselho Municipal de Educação; Conceber, estimular e implantar inovações pedagógicas, e divulgar as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre unidades escolares; Estabelecer estratégias de recomposição das aprendizagens para os estudantes de menor rendimento; Estabelecer estratégia e corresponsabilizar-se pela progressão dos estudantes quando estiver definido no regimento escolar; Participar de atividades de desenvolvimento profissional ofertadas pela SME ou por outras instituições com o objetivo de aprimoramento profissional, contribuindo com o processo de ensino e aprendizagem; Realizar registros de planejamento de aulas e frequência dos estudantes nos instrumentos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação; Exercer outras atividades correlatas em articulação com a Secretaria Municipal de Educação. |
|
Supervisor Escolar |
08 |
Coordenar o processo de construção coletiva e execução da Proposta Pedagógica, dos Planos de Estudo e dos Regimentos Escolares; Investigar, diagnosticar, planejar, implementar e avaliar o currículo em integração com outros profissionais da Educação e integrantes da Comunidade; Supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente; Velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos estabelecimentos de ensino; Assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da Comunidade Escolar, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino; Promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de investigação e a criatividade dos profissionais da educação; Emitir parecer concernente à Supervisão Educacional; Planejar e coordenar atividades de atualização no campo educacional; Propiciar condições para a formação permanente dos educadores em serviço; Promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a comunidade, criando processos de integração com a escola; Assessorar os sistemas educacionais e instituições públicas e privadas nos aspectos concernentes à ação pedagógica; Contribuir para o acesso e permanência do aluno na unidade educativa, intervindo com sua especificidade de mediador da ação docente no currículo, mobilizando os professores para a qualificação do processo ensino-aprendizagem, através da composição, caracterização e acompanhamento das turmas, do horário escolar, listas de materiais e de outras questões curriculares; Participar da articulação, elaboração e reelaboração de dados da comunidade escolar como suporte necessário ao dinamismo do projeto político pedagógico; Participar junto à comunidade escolar na criação, organização e funcionamento das instâncias colegiadas, tais como: conselho escolar, grêmio estudantil e outros, incentivando a participação e democratização das decisões e das relações na unidade escolar; Participar junto com a comunidade escolar no processo de elaboração, atualização do Regimento Escolar e utilização como instrumento de suporte pedagógico; Participar do processo de escolha de representantes de turmas (aluno, professor) com vistas ao redimensionamento do processo ensino aprendizagem; Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de projetos, planos, programas e outros, objetivando o atendimento e acompanhamento do aluno, no que se refere ao processo ensino aprendizagem, bem como ao encaminhamento de aluno à outros profissionais quando a situação o exigir; Participar de cursos, seminários, encontros e outros, buscando a fundamentação, atualização e redimensionamento da ação específica do Supervisor Escolar; Coordenar o processo de articulação de discussões e de aplicabilidade do currículo junto com à comunidade educativa, sendo mediador da ação docente, considerando a realidade do aluno como foco permanente de reflexão do cotidiano educativo; Elaborar anualmente relatório síntese das ações realizadas na Unidade Educativa; Participar, junto com os professores da sistematização e divulgação de informações sobre o aluno para conhecimento dos pais, e em conjunto discutir os possíveis encaminhamentos; Coordenar a análise qualitativa e quantitativa do rendimento escolar, junto com o professor e demais especialistas, visando reduzir os índices de evasão e repetência, qualificando o processo ensino-aprendizagem; Visar o redimensionamento da ação pedagógica, coordenando junto aos demais especialistas e professores o processo de identificação e análise das causas, acompanhando os alunos que apresentam dificuldades na aprendizagem; Coordenar o processo de articulação das discussões do currículo com a comunidade educativa, sendo o mediador da ação docente, considerando a realidade do aluno como foco permanente de reflexão redirecionador do currículo; Subsidiar o professor no planejamento da ação pedagógica, para o alcance da articulação vertical e horizontal dos conteúdos, metodologia e avaliação, redimensionando, quando necessário, o processo ensino-aprendizagem; Realizar e/ou promover pesquisas e estudos emitindo pareceres e informações técnicas na área de supervisão escolar; Acompanhar e avaliar o aluno estagiário em supervisão escolar, junto à instituição formadora; Desenvolver o trabalho de supervisão escolar, considerando a ética profissional; Realizar outras atividades correlatas com a função. |
|
Orientador Educacional |
04 |
Trabalhar em parceria com o professor para que o mesmo possa observar o comportamento dos alunos; Analisar e compreender as causas de deficiência do aluno; Contribuir e participar do processo de elaboração e de execução da proposta pedagógica. Diagnosticar e auxiliar os professores a classificar os problemas nas relações aluno- escola-professor; Propor ações e estratégias entre professores e coordenação tendo em foco a melhoria do rendimento escolar do aluno, fazendo com que os alunos adquiram bons hábitos de estudo; Orientar o professor na continuidade do trabalho didático; Fazer sempre que possível a verificação individual e o atendimento para solucionar problemas relacionados com a classe, recreio, bem como seu desempenho escolar e sua relação com os colegas, professores e demais servidores e se os problemas citados forem verificados em grupo, o atendimento também será em grupo; Esclarecer sempre as normas e procedimentos adotados pela escola e cobrar dos alunos o cumprimento dos mesmos; Elaborar ações que levem os alunos a desenvolver suas habilidades e descubram sua vocação; Realizar atividades que façam os alunos compreender a importância dos valores sociais; Levar os alunos a conhecer os direitos e os deveres do cidadão, do Estado, da família, bem como demais grupos da sociedade, e a respeita-los; Despertar atitudes responsáveis para com os estudos; Incutir nos alunos o respeito pelos demais, bem como as diferenças individuais, sociais e culturais; Desenvolver atitudes e hábitos de trabalho em grupo e também a valorização do trabalho como realização pessoal; Incentivar os pais a dar e receber informações e dados sobre seus filhos/alunos; Mostrar aos pais as características psicológicas do seu filho no âmbito escolar, bem como seu desempenho e averiguar se algo externo está influenciando no comportamento do aluno; Procurar orientar os pais em pequenas reuniões ou até mesmo particulares para que assim possa tirar mais proveito dos dados oferecidos por eles, para uma melhor compreensão do estado do aluno; Organizar palestras que façam os pais compreenderem que sua participação na educação dos filhos é essencial para sua formação; Dispor o máximo de informações possíveis sobre a vida do aluno no âmbito escolar e informa-los de toda e qualquer dificuldade que vem a ser percebida neste aluno; Realizar os encaminhamentos necessários à rede social com o conhecimento do/a gestor/a da instituição educacional; Estabelecer parceria com profissionais de outras instituições para o aprimoramento das ações preventivas; Identificar e encaminhar, de forma sistematizada, os alunos que apresentam problemas de conduta e dificuldades específicas de aprendizagem, quando necessário; Conhecer e articular ações com as redes sociais existentes na comunidade em que atua. |
Gabinete do Prefeito do Município de Vieirópolis – PB, em 24 de fevereiro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
|
Cargo |
Nível Classe |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
Professor de Educação Básica I (antigo Professor A1) |
A (Médio) |
R$ 4.052,87 |
R$ 4.255,51 |
R$ 4.468,29 |
R$ 4.691,70 |
R$ 4.926,29 |
R$ 5.172,60 |
|
B (Superior) |
R$ 4.232,32 |
R$ 4.443,93 |
R$ 4.666,13 |
R$ 4.899,43 |
R$ 5.144,41 |
R$ 5.401,63 |
|
|
C (Especialização) |
R$ 4.655,55 |
R$ 4.888,32 |
R$ 5.132,74 |
R$ 5.389,38 |
R$ 5.658,85 |
R$ 5.941,79 |
|
|
D (Mestrado) |
R$ 5.121,10 |
R$ 5.377,15 |
R$ 5.646,01 |
R$ 5.928,31 |
R$ 6.224,72 |
R$ 6.535,96 |
|
|
E (Doutorado) |
R$ 5.633,21 |
R$ 5.914,87 |
R$ 6.210,61 |
R$ 6.521,14 |
R$ 6.847,20 |
R$ 7.189,56 |
|
Cargo |
Nível Classe |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
Professor de Educação Básica II (antigo Professor A2) |
A (Superior) |
R$ 4.232,32 |
R$ 4.443,93 |
R$ 4.666,13 |
R$ 4.899,43 |
R$ 5.144,41 |
R$ 5.401,63 |
|
B (Especialização) |
R$ 4.655,55 |
R$ 4.888,32 |
R$ 5.132,74 |
R$ 5.389,38 |
R$ 5.658,85 |
R$ 5.941,79 |
|
|
C (Mestrado) |
R$ 5.121,10 |
R$ 5.377,15 |
R$ 5.646,01 |
R$ 5.928,31 |
R$ 6.224,72 |
R$ 6.535,96 |
|
|
D (Doutorado) |
R$ 5.633,21 |
R$ 5.914,87 |
R$ 6.210,61 |
R$ 6.521,14 |
R$ 6.847,20 |
R$ 7.189,56 |
|
Cargo |
Nível Classe |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
Professor de Educação Fundamental (antigo Professor B) |
A (Superior) |
R$ 4.232,32 |
R$ 4.443,93 |
R$ 4.666,13 |
R$ 4.899,43 |
R$ 5.144,41 |
R$ 5.401,63 |
|
B (Especialização) |
R$ 4.655,55 |
R$ 4.888,32 |
R$ 5.132,74 |
R$ 5.389,38 |
R$ 5.658,85 |
R$ 5.941,79 |
|
|
C (Mestrado) |
R$ 5.121,10 |
R$ 5.377,15 |
R$ 5.646,01 |
R$ 5.928,31 |
R$ 6.224,72 |
R$ 6.535,96 |
|
|
D (Doutorado) |
R$ 5.633,21 |
R$ 5.914,87 |
R$ 6.210,61 |
R$ 6.521,14 |
R$ 6.847,20 |
R$ 7.189,56 |
|
Cargo |
Nível Classe |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
Regente de Ensino |
A (Inicial) |
R$ 2.312,71 |
R$ 2.428,34 |
R$ 2.549,76 |
R$ 2.677,26 |
R$ 2.811,11 |
R$ 2.951,66 |
|
B (Superior) |
R$ 4.232,32 |
R$ 4.443,93 |
R$ 4.666,13 |
R$ 4.899,43 |
R$ 5.144,41 |
R$ 5.401,63 |
|
|
C (Especialização) |
R$ 4.655,55 |
R$ 4.888,32 |
R$ 5.132,74 |
R$ 5.389,38 |
R$ 5.658,85 |
R$ 5.941,79 |
|
|
D (Mestrado) |
R$ 5.121,10 |
R$ 5.377,15 |
R$ 5.646,01 |
R$ 5.928,31 |
R$ 6.224,72 |
R$ 6.535,96 |
|
|
E (Doutorado) |
R$ 5.633,21 |
R$ 5.914,87 |
R$ 6.210,61 |
R$ 6.521,14 |
R$ 6.847,20 |
R$ 7.189,56 |
|
Cargo |
Nível Classe |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
Supervisor Escolar |
A (Superior) |
R$ 4.232,32 |
R$ 4.443,93 |
R$ 4.666,13 |
R$ 4.899,43 |
R$ 5.144,41 |
R$ 5.401,63 |
|
B (Especialização) |
R$ 4.655,55 |
R$ 4.888,32 |
R$ 5.132,74 |
R$ 5.389,38 |
R$ 5.658,85 |
R$ 5.941,79 |
|
|
C (Mestrado) |
R$ 5.121,10 |
R$ 5.377,15 |
R$ 5.646,01 |
R$ 5.928,31 |
R$ 6.224,72 |
R$ 6.535,96 |
|
|
D (Doutorado) |
R$ 5.633,21 |
R$ 5.914,87 |
R$ 6.210,61 |
R$ 6.521,14 |
R$ 6.847,20 |
R$ 7.189,56 |
|
Cargo |
Nível Classe |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
Orientador Educacional |
A (Superior) |
R$ 4.232,32 |
R$ 4.443,93 |
R$ 4.666,13 |
R$ 4.899,43 |
R$ 5.144,41 |
R$ 5.401,63 |
|
B (Especialização) |
R$ 4.655,55 |
R$ 4.888,32 |
R$ 5.132,74 |
R$ 5.389,38 |
R$ 5.658,85 |
R$ 5.941,79 |
|
|
C (Mestrado) |
R$ 5.121,10 |
R$ 5.377,15 |
R$ 5.646,01 |
R$ 5.928,31 |
R$ 6.224,72 |
R$ 6.535,96 |
|
|
D (Doutorado) |
R$ 5.633,21 |
R$ 5.914,87 |
R$ 6.210,61 |
R$ 6.521,14 |
R$ 6.847,20 |
R$ 7.189,56 |
Gabinete do Prefeito do Município de Vieirópolis – PB, em 24 de fevereiro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:50AAB8E2