ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 912, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.

Gabinete do Prefeito

 

LEI N° 912, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre alteração de redação no caput do art. 8° integrante da Lei n° 863 / 2017, relacionada ao Programa de Apoio ao Empreendedorismo no município de Cabaceiras.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 8° integrante da Lei n° 863 / 2017, relacionada à instituição do Programa de Apoio ao Empreendedorismo no município de Cabaceiras, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“ Art. 8° A supervisão do Fundo será exercida pelo Conselho Gestor do EMPREENDER CABACEIRAS, formado pelos representações abaixo identificados:

 

I - um representante da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento;

II - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;

III - um representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos;

IV –um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

V - um representante da Cooperativa dos Curtidores e Artesãos em Couro de Ribeira de Cabaceiras (Arteza );

VI – um representante da Associação dos Produtores Rurais de Alto Fechado;

VII – um representante da Associação Comercial; e

VIII - um representante da Cooperativa de Caprinos e Ovinos de Cabaceiras ( CAPRIBOV). “

Art. 2° Fica expressamente revogado o caput do art. 8° integrante da Lei n° 863 / 2017.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 2 de outubro de 2018; 183 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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