ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 912, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI N° 912, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre alteração de redação no caput do art. 8° integrante da Lei n° 863 / 2017, relacionada ao Programa de Apoio ao Empreendedorismo no município de Cabaceiras.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8° integrante da Lei n° 863 / 2017, relacionada à instituição do Programa de Apoio ao Empreendedorismo no município de Cabaceiras, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ Art. 8° A supervisão do Fundo será exercida pelo Conselho Gestor do EMPREENDER CABACEIRAS, formado pelos representações abaixo identificados:
I - um representante da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento;
II - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
III - um representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos;
IV –um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
V - um representante da Cooperativa dos Curtidores e Artesãos em Couro de Ribeira de Cabaceiras (Arteza );
VI – um representante da Associação dos Produtores Rurais de Alto Fechado;
VII – um representante da Associação Comercial; e
VIII - um representante da Cooperativa de Caprinos e Ovinos de Cabaceiras ( CAPRIBOV). “
Art. 2° Fica expressamente revogado o caput do art. 8° integrante da Lei n° 863 / 2017.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 2 de outubro de 2018; 183 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:50AB7E09