ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 547, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI N. 547, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do magistério da educação básica no âmbito do Município de São Domingos (PB), nos termos da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA , no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) o piso salarial profissional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de São Domingos (PB), nos termos da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. O reajuste consistirá na aplicação do percentual descrito no caput deste artigo sobre os valores definidos no Anexo III da Lei Municipal n. 056/1998, atualizado pelo Anexo Único da Lei Municipal n. 501/2025, para uma jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, autorizado o pagamento proporcional de acordo com a respectiva carga horária semanal do profissional.

 

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se profissional do magistério público da educação básica aquele que, mediante vínculo efetivo ou de contratação temporária por excepcional interesse público, desempenha atividade de docência ou de suporte pedagógico, nos termos da Lei Municipal n. 056, de 01 de outubro de 1998, no âmbito das unidades escolares da educação básica, em suas diversas etapas e modalidades.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos

ex tunc a 21 de janeiro de 2026, ficando revogada a Lei Municipal n. 501/2025.

 

São Domingos (PB), 26 de fevereiro de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo

 

ANEXO ÚNICO

VALORES DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS

 

CARGO

JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

VENCIMENTO- BASE

Professor A-1

30H

R$ 3.999,35

Professor A-2

30H

R$ 4.663,06

Professor B

30H

R$ 4.663,06

Supervisor Escolar

30H

R$ 4.663,06

Orientador Educacional

30H

R$ 4.663,06

 

São Domingos (PB), 26 de fevereiro de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:50ADED21