ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA GCM DE ALHANDRA
CAPÍTULO I
DOS DEVERES FUNCIONAIS
Art. 1º. São deveres do GCM de Alhandra:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II- ser leal às instituições a que servirem;
III- observar as normas legais e regulamentares;
IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
V- atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
VI- levar ao conhecimento da autoridade superior, as irregularidades e ilicitudes de que tiver ciência em razão do cargo;
VII- zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII- guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X- ser assíduo e pontual ao serviço;
XI- tratar com urbanidade as pessoas;
XII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
XIII- não se expressar de forma depreciativa em relação aos seus superiores publicamente.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII, será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela a qual é formulada, assegurando-se, ao representado, ampla defesa.
Art. 2º. Ao GCM de Alhandra é proibido:
I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II- retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III- recusar receber documentos públicos de destinação direta;
IV- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII- coagir ou aliciar subordinados no sentido de afiliarem-se ou desfiliarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
IX- atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas;
X- receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XI- praticar usura sob qualquer de suas formas;
XII- proceder de forma desidiosa;
XIII- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares, sem prévia autorização do responsável;
XIV- delegar a outro funcionário, funções estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XV- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Das Infrações e sua Gradação
Art. 3º. Considera-se infração disciplinar a ação ou omissão praticada por GCM de Alhandra que implique violação aos deveres e proibições previstos nesta Lei Complementar, sendo graduada, segundo o seu grau de intensidade, em:
I- leve;
II- média;
III- grave;
IV- gravíssima.
§ 1º Considera-se infração disciplinar de natureza leve as seguintes condutas funcionais:
I- apresentar-se com adereços não condizentes com a dignidade da instituição;
II- utilizar insígnia, medalha, condecoração ou distintivo no uniforme em desconformidade com a norma regulamentadora;
III- expor-se excessivamente em redes sociais, de forma desabonadora à dignidade da instituição;
IV- usar termos de gíria em comunicação oficial ou atos semelhantes;
V- fazer a manutenção, reparo ou tentar fazê-lo, de material ou equipamento que esteja sob sua responsabilidade, sem a devida autorização do superior hierárquico;
VI- permitir que pessoas estranhas ao trabalho permaneçam em locais de circulação restrita ou proibida;
VII- deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial ao órgão competente;
VIII- realizar empréstimo de material pertencente à GCM de Alhnadra a outro membro da instituição sem a devida e regular comunicação sobre a alteração de carga à unidade responsável pelo controle de materiais;
IX- causar danos ao erário público em razão de conduta culposa.
§ 2º Considera-se infração de natureza média:
I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem a devida autorização;
II- fomentar a desavença, discórdia ou desarmonia entre os guardas municipais;
III- praticar, ainda que fora do serviço, conduta ilícita comprovada em procedimento próprio, com repercussão objetiva e relevante sobre a dignidade da função, a credibilidade institucional ou o exercício das atribuições da Guarda Civil Municipal;
IV- apresentar comunicação ou representação destituída de fundamento;
V- transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem a devida autorização do superior hierárquico;
VI- provocar, tomar parte ou aceitar discussão sobre política partidária ou religião no exercício da atividade funcional;
VII- retirar, sem a devida autorização do superior hierárquico, documento, livro ou objeto que deveria permanecer no local de trabalho;
VIII- atrasar, sem justo motivo, a trabalho para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir no exercício da atividade funcional;
IX- apresentar-se ao trabalho com uniforme diferente daquele que tenha sido determinado por norma ou pelo superior hierárquico;
X- utilizar vestuário incompatível com a dignidade da função de GCM;
XI- alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletim, grupo de whatsapp institucional, quadro de informações próprio da GCM ou registradas em livro próprio;
XII- dar conhecimento, por qualquer modo, de ocorrências da GCM, a quem não tenha atribuição para nelas intervir;
XIII- representar a GCM, sem estar devidamente autorizado por superior hierárquico;
XIV- manifestar-se, em meios de comunicação, sobre assuntos que afete à GCM, sem estar devidamente autorizado por superior hierárquico;
XV- deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, com a maior brevidade possível, informação a respeito de infração disciplinar ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência;
XVI- tratar de assuntos particulares durante o trabalho, sem a devida autorização;
XVII- deixar de informar ao superior hierárquico, em tempo hábil, sobre impossibilidade de comparecer na sede da GCM ou unidade administrativa.
§ 3º Considera-se infração de natureza grave:
I- encontrar-se em estado de embriaguez ou sob o efeito de substância tóxica entorpecente ou que gere dependência química no exercício das atividades funcionais;
II- violar sigilo, revelando dolosamente assunto de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função;
III- praticar ato de indisciplina ou de insubordinação que se manifeste por meio de ofensas ou ameaças ao superior hierárquico mediante a utilização de palavras escritas, verbais ou por gestos;
IV- praticar ato lesivo contra a honra e a dignidade de qualquer pessoa, inclusive da Administração Pública, mediante ofensas escritas, verbais ou físicas, salvo na hipótese de legítima defesa, própria ou de outrem;
V- atentar contra a incolumidade física ou mental de servidor público ou qualquer pessoa, salvo em hipótese caracterizada como excludente de ilicitude;
VI- praticar jogos de azar durante a atividade funcional;
VII- solicitar ou aceitar, ainda que por empréstimo, dinheiro ou outros bens de pessoa que se encontre sujeita à sua fiscalização ou subordinação;
VIII- introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica em dependências da GCM ou em repartição pública;
IX- veicular notícias falsas, faltar com a verdade ou distorcer fatos, em prejuízo da atividade funcional, da ordem, da disciplina e da dignidade da GCM;
X- divulgar, pela imprensa, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação, informação falsa, sigilosa ou manifestamente ofensiva à honra de superiores hierárquicos, colegas, agentes públicos ou da própria instituição, sem prejuízo do direito de petição, representação, denúncia e crítica responsável exercidos nos termos da Constituição Federal.
XI- manifestar-se de forma ofensiva, injuriosa, caluniosa, difamatória ou manifestamente desrespeitosa, por qualquer meio, contra superiores hierárquicos, colegas de trabalho, agentes públicos ou terceiros, quando a conduta guardar relação com o exercício da função pública ou causar prejuízo objetivo à disciplina e à credibilidade institucional.
XII- dormir durante a jornada de trabalho, salvo em horário de descaso previsto em lei ou decreto;
XIII- promover ato de proselitismo político, realizando propaganda político-partidária no exercício da atividade funcional;
XIV- distribuir, fazer distribuir ou tentar fazê-lo, publicações ou material correlato que atentem contra a disciplina, o decoro e a dignidade da GCM;
XV- deixar de cumprir ordem legal, verbal ou escrita, de superior hierárquico, sem motivo justificável;
XVI- insubordinar-se em suas relações de trabalho, contrariando e subvertendo as determinações da chefia imediata em relação à execução das tarefas inerentes ao cargo, salvo se manifestamente ilegais;
XVII- permutar serviço sem a observância das normas regulamentares;
XVIII- retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem recebida por superior hierárquico;
XIX- simular doença com a finalidade de obter dispensa do trabalho;
XX- deixar de se apresentar à sede da GCM de Alhandra, quando houver perturbação da ordem pública, iminência desta, ou realização de grandes eventos que justifiquem o aumento do efetivo, mesmo estando de folga, mediante convocação da autoridade competente ou por ordem desta;
XXI- deixar de comparecer, sem motivo justificável, a ato processual de natureza administrativa disciplinar, quando regularmente intimado pela autoridade competente;
XXII- deixar de informar, imediatamente após a ocorrência do fato, à unidade responsável a perda de condição necessária ao exercício de suas atribuições.
§ 4º Considera-se infração de natureza gravíssima:
I- a prática de conduta funcional que possa ser tipificada como crime contra a fé pública ou crime contra a Administração Pública, previstos na legislação penal;
II- a prática de conduta definida como ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável à espécie;
III- a prática de conduta definida como abuso de poder nos termos da legislação aplicável à espécie, à exceção do constante do inciso V do parágrafo anterior;
IV- a prática de crime de falso testemunho;
V- receber, solicitar ou exigir propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;
VI- portar, praticar ou facilitar, de qualquer forma, o tráfico de drogas ou substância tóxica entorpecente ou que cause dependência química;
VII- emprestar, ceder e dispor de maneira incorreta qualquer material de uso exclusivo da GCM para pessoas que não pertençam aos seus quadros funcionais;
VIII- subtrair, em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse da Administração Pública Municipal;
IX- aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha e perito que seja parte ou atue em processo administrativo ou judicial;
X- omitir em documento público ou particular, informação que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir informação falsa ou diversa da que devia constar, ou criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante;
XI- adulterar ou contribuir para fraudes no registro de ocorrência de pessoal, próprio ou de outro GCM;
XII- abandono de cargo ou assiduidade habitual, na forma definida no estatuto do quadro geral;
XIII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, na forma estabelecida no estatuto do quadro geral.
XIV- reincidência no cometimento de infração disciplinar de natureza grave.
Seção II
Das Penalidades
Art. 4º. São penalidades disciplinares aplicáveis ao quadro geral da GCM de Alhandra:
I- advertência;
II- suspensão
III- multa;
IV- demissão;
V- destituição de função de confiança;
VI- cassação de aposentadoria, nos casos admitidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pela legislação previdenciária aplicável.;
Subseção I
Advertência
Art. 5º. A advertência será aplicada por escrito pelo superior imediato, no caso de condutas tipificadas como infrações leve e média, decorrentes da inobservância dos deveres e proibições funcionais, disciplinados nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar.
§ 1º O GCM de Alhandra sancionado com a penalidade prevista no caput deste artigo que reincidir, dentro do período de 03 (três) anos, em qualquer conduta tipificada como infração leve ou média poderá ser sancionado com suspensão, observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes.
§ 2º Da penalidade de advertência caberá recurso, na forma desta Lei Complementar.
Subseção II
Da Suspensão e Multa
Art. 6º. A pena de suspensão importa em:
I- perda de vencimento, proporcional ao período de suspensão;
II- ausência, para fins de habilitação para progressão funcional;
III- desconsideração do período suspenso para fins de contagem de efetivo exercício;
IV- perda de vantagens remuneratórias, nos termos da legislação municipal específica.
§ 1º Aplicar-se-á a pena de suspensão nas seguintes hipóteses:
I- reincidência, dentro do período de 03 (três) anos, por GCM de Alhandra já sancionado com pena de advertência, em qualquer conduta tipificada como infração leve ou média;
II- cometimento de infração grave.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, o Corregedor da GCM poderá, no caso de reincidência em conduta tipificada como infração leve, e em face da presença de circunstâncias atenuantes, nos termos do artigo 15, opinar por pena de advertência.
§ 3º Aplicar-se-á, para a hipótese constante do inciso I do § 1º deste artigo, suspensão de até 05 (cinco) dias.
§ 4º As infrações graves deverão ser cominadas com suspensão superior a 05 (cinco) dias, até o limite de 20 (vinte) dias.
Art. 7º. Quando houver conveniência para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá, por decisão motivada da autoridade competente, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base correspondente ao período de suspensão, ficando o GCM obrigado a permanecer no exercício regular de suas funções.
§ 1º A conversão da suspensão em multa deverá observar a natureza da infração, os antecedentes funcionais, as circunstâncias agravantes e atenuantes e a proporcionalidade da sanção.
§ 2º O desconto decorrente da conversão da suspensão em multa poderá ser operacionalizado em folha de pagamento, limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor, admitido o parcelamento.
§ 3º A conversão prevista neste artigo não poderá resultar em desconto superior ao valor correspondente ao período de suspensão originalmente aplicado.
Subseção III
Da Demissão
Art. 8º. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos, mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I- crimes contra a Administração Pública;
II- prática de crime doloso, em serviço ou fora dele;
III- improbidade administrativa;
IV- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
V- corrupção;
VI- insubordinação grave;
VII- abandono de cargo ou inassiduidade habitual;
VIII- reincidência, no período de 03 (três) anos, em conduta tipificada como infração grave;
IX- prática de infração gravíssima;
X- ofensa física ou moral em serviço contra o agente público, salvo em legtima defesa própria ou de terceiros;
Parágrafo único. O GCM sancionado com a pena de demissão estará impedido de ocupar novo cargo sem possibilidade de retorno a Administração Pública Municipal de Alhandra pelo período de 05 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar que resultar na pena de demissão.
Subseção IV
Destituição de Função de Confiança
Art. 9º. A pena de destituição poderá ser aplicada, concomitantemente, aos designados em função de confiança, conforme o rol de funções constante dos anexos I e VII, nos seguintes termos:
I- cometimento de infração grave;
II- reincidência, dentro do prazo de 02 (dois) anos, em qualquer conduta enquadrada como infração média.
Parágrafo único. O GCM de Alhandra destituído de função de confiança estará impossibilitado de ser designado em nova função de confiança no quadro da GCM pelo período de 03 (três) anos, contado da data do trânsito em julgado do processo administrativo que resultar na pena de destituição.
Subseção V
Da Cassação de Aposentadoria
Art. 10. A cassação de aposentadoria somente será aplicada nos casos admitidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pela legislação previdenciária aplicável, mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
I- quando comprovada a concessão do benefício em desacordo com a legislação aplicável;
II- quando apurado que o servidor, ainda em atividade, praticou infração disciplinar punível com demissão, cujo conhecimento ou apuração tenha ocorrido antes da consolidação definitiva do ato de aposentadoria, observada a legislação previdenciária pertinente.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade prevista neste artigo deverá observar a competência da autoridade previdenciária e administrativa competente, conforme a legislação municipal.
Seção III
Do Ressarcimento ao Erário
Art. 11. A aplicação de penalidade disciplinar não afasta a obrigação de ressarcimento ao erário, quando comprovado dano ao patrimônio público causado por dolo ou culpa do GCM, mediante apuração em procedimento administrativo próprio ou no mesmo processo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O dever de ressarcimento deverá observar a exata extensão do dano, o nexo causal entre a conduta e o prejuízo, bem como o grau de participação do servidor.
§ 2º O ressarcimento poderá ser operacionalizado mediante desconto em folha de pagamento, limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor, desde que haja anuência expressa do servidor ou decisão administrativa definitiva, sem prejuízo de cobrança judicial quando necessário.
§ 3º O ressarcimento ao erário poderá ser exigido cumulativamente com as penalidades disciplinares previstas nesta Lei Complementar, quando cabível.
Seção IV
Da Aplicação das Penalidades
Art. 12. A autoridade competente deverá, no momento da aplicação da penalidade, considerar:
I- a natureza e a gravidade da infração;
II- os danos causados ao serviço público em decorrência da infração cometida;
III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV- os antecedentes do GCM.
§ 1º O ato de cominação de penalidade deverá identificar o fundamento legal e a causa fática.
§ 2º A dosimetria da sanção, quando cabível, deve ser devidamente motivada no ato de cominação da penalidade.
Art. 13. Não poderá ser imposta mais de uma penalidade disciplinar principal para a mesma infração, ressalvada a cumulação com destituição de função de confiança, quando cabível, e com o dever de ressarcimento ao erário, quando comprovado dano ao patrimônio público.
§ 1º Havendo conexão entre infrações disciplinares, a infração mais grave absorverá as de menor gravidade, quando estas constituírem meio necessário ou consequência direta daquela.
§ 2º Na hipótese de ocorrência de mais de uma infração sem conexão entre si, serão aplicadas as penalidades correspondentes a cada conduta, observados a proporcionalidade, a razoabilidade e o devido processo legal.
Art. 14. A aplicação de penalidade deve ser registrada no prontuário/ficha funcional do GCM.
Subseção I
Das Circunstâncias Atenuantes
Art. 15. São circunstâncias atenuantes:
I- o bom desempenho dos deveres funcionais e a prática de bom comportamento;
II- a confissão espontânea da infração;
III- a tentativa, pelo GCM de Alhandra, de por espontânea vontade, logo após a prática de infração disciplinar, minorar as consequências de seu ato;
IV- a prestação de relevantes serviços para a GCM de Alhandra;
V- a provocação injusta de colega ou superior hierárquico.
Subseção II
Das Circunstâncias Agravantes
Art. 16. São circunstâncias agravantes:
I- a premeditação;
II- a combinação com outros indivíduos, servidores ou não, para a prática da infração;
III- a acumulação de infrações;
IV- o fato de a conduta ter sido cometida durante o cumprimento de pena disciplinar;
V- a reincidência.
§ 1º A premeditação consiste no desígnio formado anteriormente à prática da infração.
§ 2º A acumulação decorre da prática de duas ou mais infrações em uma mesma ocasião.
§ 3º A reincidência compreende a prática reiterada, pelo GCM, de infração disciplinada neste capítulo, nos seguintes termos:
I- infração cometida dentro do período de 02 (dois) anos, contados da data da cominação da penalidade de advertência;
II- infração cometida dentro do período de 03 (três) anos, contados da data da aplicação da penalidade de suspensão;
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
Seção I
Da Instauração do Procedimento
Art. 17. A autoridade que tiver ciência de irregularidade desempenhada por integrantes da GCM é obrigada a representar à Corregedoria da GCM, que deverá promover a apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado do direito à ampla defesa e contraditório.
Art. 18. A representação será formulada por escrito, devendo conter a descrição detalhada dos fatos, a indicação dos envolvidos e das pessoas que possam tê-los presenciado.
Parágrafo único. Quando a falta disciplinar não estiver bem definida, mesmo justificadamente presumida sua existência, ou quando, mesmo definida a ocorrência, for desconhecida a sua autoria, será promovida sindicância investigativa, mediante avaliação do Corregedor.
Art. 19. A representação de que trata esta seção também poderá ser formulada por qualquer pessoa, mesmo que não faça parte dos quadros funcionais da administração pública direta e indireta do Município.
Parágrafo único. As representações anônimas serão admitidas a critério do Corregedor da GCM ou do Ouvidor da GCM.
Art. 20. Recebida a representação será elaborada portaria que deverá conter:
I- o número do processo administrativo;
II- a espécie de procedimento disciplinar;
III- caso indicada a autoria, o número da matrícula funcional do GCM ao qual está sendo imputada a conduta prevista como falta disciplinar;
Parágrafo único. Elaborada a portaria a que se refere o caput deste artigo, será providenciada sua publicação no Diário Oficial do Município ou em semanário que publique os atos oficiais do Município, se existente, ou em jornal de circulação local.
Art. 21. A instauração de sindicância contraditória ou de processo administrativo disciplinar interrompe o prazo prescricional, que voltará a correr a partir da decisão final proferida pela autoridade competente, observado o disposto no art. 82 desta Lei Complementar.
Art. 22. Como medida cautelar e a fim de que o GCM não venha a influir na apuração da irregularidade, a Corregedoria poderá solicitar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Seção II
Dos Tipos de Procedimentos
Art. 23. Serão adotados os seguintes procedimentos disciplinares:
I- de preparação e investigação:
a) sindicância investigativa;
b) relatório circunstanciado conclusivo sobre os fatos;
II- do exercício da pretensão punitiva:
a) sindicância contraditória;
b) processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. O Corregedor da GCM, caso apresente elementos suficientes na representação ou denúncia, a título de economia processual, poderá determinar a instauração imediata de processo administrativo disciplinar, independentemente da realização de sindicância investigativa ou contraditória.
Subseção I
Da Competência
Art. 24. A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o ato.
Art. 25. Compete ao Prefeito Municipal a aplicação da pena de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de função de confiança.
Art. 26. Compete ao Corregedor da GCM de Alhandra, nomeado pelo Prefeito Municipal:
I- determinar a instauração:
a) de sindicâncias;
b) dos processos administrativos.
II- opinar por afastamento preventivo;
III- opinar, por despacho, os processos de inquérito administrativos, nos casos de:
a) absolvição;
b) desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que resulte a imposição de pena de suspensão;
c) arquivamento;
d) aplicação da pena de advertência;
e) aplicação da pena de suspensão de até 05 (cinco) dias;
f) aplicação da pena de suspensão.
Parágrafo único. A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições de decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão à autoridade competente.
Subseção II
Da Sindicância Investigativa
Art. 27. A sindicância investigativa será instaurada como preliminar de processo administrativo, sempre que a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida sua autoria;
§ 1º A sindicância a que se refere o caput deste artigo não conterá partes e não implicará estabelecimento de relação processual e os efeitos dela decorrentes.
§ 2º A sindicância em questão se presta estritamente como peça preliminar de investigação.
Art. 28. Na sindicância serão juntados documentos e ouvidas testemunhas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na representação e apontar a sua autoria.
Art. 29. O relatório circunstanciado conclusivo da sindicância poderá concluir:
I- pela extinção do processo, motivada:
a) pela inexistência do fato narrado na representação;
b) pela impossibilidade de definição de sua autoria;
II- pela instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância contraditória.
Art. 30. A sindicância investigativa será realizada pela Corregedoria da GCM de Alhandra.
Parágrafo único. O Corregedor Geral da GCM pode indicar servidores para auxiliá-lo no procedimento da sindicância.
Art. 31. O prazo para realização da sindicância investigativa é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Subseção III
Da Sindicância Contraditória
Art. 32. A sindicância contraditória será instaurada para a apuração de infrações sujeitas às penas de advertência e suspensão igual ou inferior a 05 (cinco) dias.
Art. 33. Da sindicância contraditória poderá resultar:
I- arquivamento do processo;
II- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III- instauração de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Corregedor Geral da GCM.
Art. 34. Quando se verificar que o fato apurado enseja a imposição de penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias, deverá ser instaurado o processo administrativo disciplinar, para apuração de sanções diversas a de competência da sindicância.
Art. 35. Se o interesse público o exigir, a Corregedoria da GCM de Alhandra decretará o sigilo da sindicância, facultando o acesso aos autos exclusivamente às partes, seus procuradores e ao Ouvidor da GCM.
Subseção IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 36. O processo administrativo disciplinar é o procedimento disciplinar competente para apuração de infrações com penas de suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de função de confiança.
§ 1º O processo administrativo disciplinar é regido pelo rito ordinário.
§ 2º O prazo para a realização do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Corregedor Geral da GCM.
Art. 37. Se o interesse público o exigir, a Corregedoria da GCM decretará o sigilo do processo administrativo disciplinar, facultando o acesso aos autos exclusivamente às partes, seus procuradores e ao Ouvidor da GCM.
Subseção V
Da Comissão Sindicante
Art. 38. Os procedimentos disciplinares serão realizados por comissão sindicante, indicada pelo Corregedor Geral da GCM e nomeada pelo Prefeito Municipal.
§ 1º A comissão sindicante será composta por 03 (três) servidores efetivos, atendidos os seguintes requisitos:
I- 01 (um) GCM integrante de nível II com ensino superior;
II- 01 (um) GCM de nível II – preferencialmente com pós graduação.
§ 2º O Corregedor Geral da GCM deve indicar, dentre os membros da comissão, o secretário, cabendo ao Prefeito Municipal a nomeação de todos os membros.
§ 3º No caso de impedimento ou suspeição de membro integrante da comissão sindicante, o Corregedor Geral da GCM indicará, temporariamente, servidor em substituição, respeitado os requisitos previstos no § 1º deste artigo, cuja atuação se limitará ao procedimento ensejador da substituição.
§ 4º Não poderão integrar a comissão sindicante cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau do investigado.
§ 5º Os integrantes da comissão sindicante serão afastados das funções correspondentes ao seu cargo de origem, sempre que necessário, enquanto durar seu mandato.
§ 6º Os integrantes da comissão sindicante serão nomeados para mandato de (02) dois anos.
§ 7º A comissão sindicante terá como secretário, servidor efetivo designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
Art. 39. A comissão sindicante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado, devendo o Corregedor Geral apontar o local destinado as reuniões, mediante disponibilidade da Administração Pública Municipal.
Subseção VI
Princípios Aplicáveis aos Procedimentos Disciplinares
Art. 40. Fica assegurada a vista aos autos, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e da legislação municipal em vigor, garantindo-se, dentre outros, os seguintes princípios:
I- presunção da inocência: nenhum GCM poderá ser considerado culpado antes de proferida decisão definitiva aplicadora de penalidade;
II- imediatidade: consistente na necessidade de apuração e aplicação da sanção disciplinar, tão logo o detentor do poder hierárquico tenha tomado conhecimento da prática de conduta contrária aos deveres e as proibições previstas nesta Lei Complementar;
III- tipicidade disciplinar: as condutas puníveis deverão estar previstas nesta Lei Complementar ou em legislação municipal aplicável, admitida interpretação razoável e proporcional dos deveres funcionais, especialmente quanto às infrações de menor gravidade.
IV- oficialidade: o impulso e a movimentação dos processos de natureza disciplinar até a sua decisão final caberão a Administração Pública;
V- formalismo moderado: nos processos de natureza disciplinar, desde que não haja prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório, é inexistente a nulidade por inobservância da forma dos atos processuais;
VI- autonomia: a esfera administrativa é independente e autônoma em relação as esferas civil e penal;
VII- livre apreciação das provas: nos processos de natureza disciplinar, as comissões processantes possuem ampla liberdade para avaliar a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos sob investigação;
VIII- razoabilidade: o comportamento das chefias e dos membros das comissões processantes deverão se pautar pelos critérios da prudência, racionalidade, sensatez e de bom senso;
IX- proporcionalidade: os processos de natureza disciplinar devem ser utilizados em plena conformidade com as suas finalidades, sendo vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento das normas relativas aos direitos e às proibições previstas nesta Lei Complementar;
X- lealdade processual: no desenvolvimento dos processos de natureza disciplinar, as partes devem evitar condutas que visem a mera procrastinação do processo.
Art. 41. Nos procedimentos administrativos disciplinares ficam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. É assegurado ao GCM o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e solicitar a reinquirição de testemunhas, a produção de provas e contraprova, bem como formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Seção III
Das Fases do Processo
Art. 42. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I- instauração, com a publicação do ato instaurador;
II- inquérito administrativo, que compreende:
a) instrução;
b) indiciação, com defesa;
c) relatório circunstanciado conclusivo;
III- julgamento.
Subseção I
Da Notificação Prévia
Art. 43. Após a instauração do procedimento disciplinar deve ser realizada a notificação prévia do GCM acusado para que possa acompanhar o processo pessoalmente, sendo-lhe facultado constituir procurador.
§ 1º A notificação prévia deverá ser entregue pessoalmente ao GCM.
§ 2º Achando-se o GCM em lugar incerto e não sabido, será notificado por edital, publicado no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido e outras formas reconhecidas pela legislação e/ou entendimento dos tribunais.
Art. 44. A notificação prévia deverá conter:
I- número do processo administrativo;
II- número da portaria instauradora do processo;
III- local e horário de funcionamento da comissão sindicante.
§ 1º A notificação prévia deve indicar a infração disciplinar supostamente cometida e o respectivo dispositivo legal.
§ 2º Após notificado o acusado pode apresentar defesa prévia, bem como arrolar testemunhas.
Subseção II
Do Inquérito Administrativo
Art. 45. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 46. Os autos da sindicância investigativa integrarão a sindicância contraditória ou o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o procedimento administrativo concluir que a infração é passível de tipificação como ilícito penal, a Corregedoria da GCM encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público.
Art. 47. Na fase do inquérito, a comissão sindicante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 48. É assegurado ao GCM o direito de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O pedido de produção de provas deverá ser feito mediante requerimento entregue à comissão sindicante sobre o qual deverá deliberar no prazo de 07 (sete) dias.
§ 2º O presidente da comissão sindicante poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 3º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
§ 4º O GCM acusado, quando representado por procurador, deve ser intimado por meio de Diário Oficial ou por outro meio que permita ter ciência inequívoca de seu conhecimento, para acompanhamento dos atos instrutórios.
§ 5º No caso de solicitação de perícia devidamente autorizada, caberá ao solicitante a operacionalização e o pagamento de seus custos, obedecidos os prazos aplicáveis ao rito correspondente.
Art. 49. A prova testemunhal é admissível, competindo à parte apresentar, no prazo estipulado, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, endereço e código de endereçamento postal.
§ 1º As testemunhas arroladas pela comissão sindicante serão notificadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º A parte será notificada para, querendo, participar da oitiva das testemunhas arroladas pela comissão sindicante, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º As testemunhas arroladas pela parte, dentro do prazo previsto, e deferidas pela comissão sindicante serão ouvidas em data e horário estipulados pela própria comissão sindicante.
§ 4º A notificação das testemunhas arroladas pela parte será endereçada, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data e horário designado pela comissão sindicante, à parte ou a seu procurador, que se responsabilizarão por apresentá-las na data e horário designados pela comissão sindicante.
Art. 50. Cada parte poderá arrolar, no máximo, o seguinte quantitativo de testemunhas:
I- 03 (três) testemunhas, no caso de sindicância contraditória;
II- 05 (cinco) testemunhas, no caso de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá ser admitido quantitativo superior ao previsto nos incisos acima, especialmente se a pena aplicável for de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de função de confiança, cabendo ao presidente da comissão sindicante definir o quantitativo.
Art. 51. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão sindicante, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para oitiva.
Art. 52. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 53. A comissão sindicante interrogará preferencialmente, por primeiro, as testemunhas da comissão sindicante e após, as testemunhas de defesa da parte.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º A comissão sindicante interrogará primeiramente a testemunha de acusação, e depois a da defesa, que poderá formular perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
§ 3º As perguntas que não tenham pertinência com os fatos apurados poderão ser indeferidas, mediante justificativa expressa no termo de audiência.
Art. 54. O presidente da comissão sindicante poderá determinar, de ofício ou a requerimento:
I- a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
II- a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento disciplinar;
Art. 55. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão sindicante promoverá o interrogatório do acusado.
§ 1º A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, podendo ser vedada a presença de terceiros, exceto a de seu procurador.
§ 2º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 3º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, sendo facultado, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão sindicante.
Art. 56. Encerrada a instrução e não havendo elementos de justa causa suficientes para demonstrar a materialidade e autoria da infração disciplinar, a comissão sindicante poderá elaborar relatório preliminar pelo arquivamento, a ser apreciado pelo Corregedor Geral da GCM.
Parágrafo único. Caso o Corregedor Geral da GCM delibere pelo não arquivamento, em despacho motivado, os autos retornarão à comissão sindicante, para fins de indiciação.
Subseção III
Da Indiciação do GCM
Art. 57. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do GCM, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
Art. 58. O indiciado será notificado por mandado expedido pelo presidente da comissão sindicante para apresentar defesa escrita, no prazo de 07 (sete) dias, assegurada a vista do processo na repartição.
§ 1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo se iniciará a partir da última notificação.
§ 2º No caso de recusa do indiciado em por o ciente na cópia da notificação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão sindicante que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 59. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido e outras formas reconhecidas pela legislação e/ou entendimento dos tribunais, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 60. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente notificado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo.
§ 2º Para defender o indiciado revel, o Corregedor Geral da GCM designará defensor dativo, que deverá ser servidor efetivo ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado, ou possuir escolaridade igual ou superior à dele.
§ 3º O defensor dativo poderá requerer a reabertura da instrução processual para produção de provas, formular quesitos, reinquirir testemunhas e praticar os demais atos necessários à ampla defesa.
Subseção IV
Do Relatório Circunstanciado Conclusivo
Art. 61. Apreciada a defesa, a comissão sindicante elaborará relatório minucioso que deverá conter:
I- a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
II- análise das provas produzidas e das alegações da defesa;
III- conclusão justificada, com a indicação da pena cabível e sua fundamentação legal, em caso de punição.
§ 1º Havendo consenso, será elaborado relatório circunstanciado conclusivo e no caso de divergência, será proferido o voto em separado, com as razões nas quais se funda a divergência.
§ 2º A comissão sindicante deverá propor, se for o caso:
I- a desclassificação ou reclassificação da infração prevista na portaria instauradora do procedimento disciplinar;
II- o abrandamento ou agravamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidos no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do GCM,
III- outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.
Subseção V
Do Julgamento
Art. 62. O processo disciplinar, com o relatório circunstanciado conclusivo da comissão sindicante, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento dentro do prazo estabelecido para cada rito.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada do Superintendente da GCM, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Entende-se por autoridade competente, para fins de julgamento:
I- Superintendente da GCM e Secretário de Segurança e Proteção Social, nas hipóteses de:
a) penalidade de advertência;
b) penalidade de suspensão.
II- Chefe do Poder Executivo, nas hipóteses de:
a) penalidade de destituição de função de confiança;
b) penalidade de demissão;
c) penalidade de cassação de aposentadoria;
§ 3º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave, nos termos do parágrafo anterior.
§ 4º Reconhecida pela comissão sindicante a inocência do GCM, o Corregedor Geral da GCM determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova constante dos autos.
Art. 63. A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao relatório circunstanciado conclusivo, podendo, mediante decisão motivada:
I- agravar ou abrandar a penalidade sugerida;
II- desclassificar ou reclassificar a infração;
III- determinar a realização de novas diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.
§ 1º Na hipótese de agravamento da penalidade, reclassificação para infração mais grave ou utilização de fundamento fático não debatido nos autos, o acusado deverá ser previamente intimado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A decisão da autoridade julgadora deverá indicar expressamente os fundamentos de fato e de direito que justifiquem eventual divergência em relação ao relatório da comissão sindicante.
Seção IV
Dos Ritos Procedimentais
Art. 64. Os procedimentos disciplinares disciplinados nesta lei regem-se pelos seguintes ritos:
I- sumaríssimo;
II- sumário;
III- ordinário.
Parágrafo único. Admite-se a suspensão dos procedimentos, independentemente do rito, por até 60 (sessenta) dias, a partir de requisição fundamentada do presidente da comissão sindicante, por decisão do Corregedor Geral da GCM de Alhandra.
Subseção I
Do Rito Sumaríssimo
Art. 65. O rito sumaríssimo será utilizado para a apuração das seguintes infrações disciplinares:
I- danos ao erário em razão de conduta culposa;
II- utilizar insígnia, medalha, condecoração ou distintivo no uniforme em desconformidade com a norma regulamentadora;
III- deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial ao órgão competente;
IV- faltar ao trabalho sem motivo justificável ou ausentar-se do serviço durante o expediente, durante a jornada de trabalho;
V- atrasar, sem justo motivo, a trabalho para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir no exercício da atividade funcional;
VI- apresentar-se ao trabalho com fardamento diferente daquele que tenha sido determinado por normas ou pelo superior hierárquico;
VII- utilizar vestuário incompatível com a dignidade da função de GCM de Alhandra;
VIII- alegar desconhecimento de ordens publica das em boletim, quadro de informações próprio da GCM de Alhandra e ou registradas em livro próprio;
Parágrafo único. O prazo para o rito sumaríssimo é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Art. 66. O rito de que trata esta subseção será desenvolvido mediante o cumprimento das seguintes fases:
I- instauração mediante a publicação de portaria nos termos desta Lei Complementar;
II- propositura, se cabível, de termo de regularização de conduta;
III- convocação da comissão sindicante;
IV- a notificação prévia do GCM de Alhandra acusado;
V- realização da audiência de instrução, se necessária;
VI- indiciação do GCM de Alhandra;
VII- citação do indiciado;
VIII- apresentação de defesa escrita;
IX- elaboração do relatório circunstanciado conclusivo pela comissão sindicante;
X- julgamento pelo Corregedor da GCM de Alhandra;
XI- citação do GCM de Alhandra quanto ao resultado do julgamento;
XII- abertura de prazo para recurso à autoridade competente, na hipótese de aplicação de penalidade;
XIII- publicação de portaria de extinção do processo no Diário Oficial Municipal, semanário ou em jornal de circulação local, com os seguintes elementos:
a) número do procedimento;
b) matrícula do GCM;
c) resultado do julgamento.
XIV- respectiva anotação no prontuário do GCM.
§ 1º O indiciado deverá apresentar defesa escrita dentro do prazo de 07 (sete) dias, contados da data da notificação.
§ 2º O julgamento pelo Corregedor Geral da GCM deverá ser realizado em até 07 (sete) dias, contados da data da finalização do relatório circunstanciado conclusivo.
§ 3º Da decisão pela aplicação de penalidade caberá recurso à autoridade competente, a ser apresentado em até 07 (sete) dias, contados da data da intimação do resultado do julgamento.
§ 4º A decisão em sede de recurso deverá ser proferida em até 07 (sete) dias, contados da data da autuação do recurso.
Art. 67. Na hipótese prevista no inciso I do caput do artigo anterior, o Corregedor Geral poderá propor a assinatura de termo de regularização de conduta, pelo qual o GCM assume a responsabilidade pelo dano.
§ 1º A assinatura do termo de regularização de conduta poderá importar na não aplicação da penalidade de advertência.
§ 2º Firmado o termo de regularização de conduta, caberá ao Corregedor Geral da GCM:
I- elaborar relatório circunstanciado conclusivo que encerrará o procedimento disciplinar, sem a convocação da comissão sindicante;
II- encaminhar comunicação oficial ao órgão responsável pela operacionalização do ressarcimento;
III- encaminhar comunicação oficial à unidade responsável por realizar anotação no prontuário do GCM;
IV- promover, se for o caso, os atos subsequentes, no caso de infração conexa.
§ 3º Na hipótese de o GCM não aceitar firmar o termo de regularização de conduta, o Corregedor Geral da GCM convocará a comissão sindicante e seguirá os atos constantes deste rito ou do rito correspondente, no caso de conexão com infração mais gravosa.
Subseção II
Do Rito Sumário
Art. 68. O rito sumário será utilizado no procedimento disciplinar de sindicância contraditória.
Art. 69. O rito de que trata esta subseção será desenvolvido mediante o cumprimento das seguintes fases:
I- instauração mediante a publicação de portaria nos termos desta Lei Complementar contemplada a convocação da comissão sindicante;
II- a notificação prévia do GCM acusado, com abertura de prazo para indicação de testemunhas;
III- realização da audiência de instrução;
IV- indiciação do GCM;
V- citação do indiciado;
VI- apresentação de defesa escrita;
VII- elaboração do relatório circunstanciado conclusivo pela comissão sindicante;
VIII- julgamento pelo Corregedor Geral da GCM;
IX- citação do GCM quanto ao resultado do julgamento;
X- abertura de prazo para recurso à autoridade competente, na hipótese de aplicação de penalidade;
XI- publicação de portaria de extinção do processo no Diário Oficial Municipal, semanário ou em jornal de circulação local, com os seguintes elementos:
a) número do procedimento;
b) matrícula do GCM;
c) resultado do julgamento.
XII- respectiva anotação no prontuário do GCM.
§ 1º O acusado deverá apresentar rol de testemunhas dentro do prazo de 03 (três) dias, contados da data da notificação.
§ 2º O indiciado deverá apresentar defesa escrita dentro do prazo de 07 (sete) dias, contados da data da notificação.
§ 3º O julgamento pelo Corregedor Geral da GCM deverá ser realizado em até 07 (sete) dias, contados da data da finalização do relatório circunstanciado conclusivo.
§ 4º Da decisão pela aplicação de penalidade caberá recurso à autoridade competente, a ser apresentado em até 10 (dez) dias, contados da data da citação do resultado do julgamento.
§ 5º A decisão em sede de recurso deverá ser proferida em até 10 (dez) dias, contados da data da apresentação do recurso.
Art. 70. O prazo para a conclusão do processo disciplinar sob o rito sumário, não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o procedimento, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Subseção III
Do Rito Ordinário
Art. 71. O rito ordinário será utilizado para a apuração de infrações sujeitas a penalidades de suspensão superior a 05 (cinco) dias ou que possam acarretar a aplicação de perda de função de confiança, de demissão e cassação de aposentadoria.
Art. 72. O rito de que trata esta subseção será desenvolvido mediante o cumprimento das seguintes fases:
I- instauração mediante a publicação de portaria nos termos desta Lei Complementar, contemplada a convocação da comissão sindicante;
II- a notificação prévia do GCM acusado, com abertura de prazo para apresentação de defesa prévia e apresentação de rol de testemunhas;
III- realização da audiência de instrução;
IV- indiciação do GCM;
V- citação do indiciado;
VI- apresentação de defesa escrita, com a realização de alegações finais;
VII- elaboração do relatório circunstanciado conclusivo pela comissão sindicante;
VIII- julgamento pela autoridade competente;
IX- citação do GCM quanto ao resultado do julgamento;
X- abertura de prazo para recurso à autoridade competente, na hipótese de aplicação de penalidade;
XI- publicação de portaria de extinção do processo no Diário Oficial Municipal, semanário ou em jornal de circulação local, com os seguintes elementos:
a) número do procedimento;
b) matrícula do GCM;
c) resultado do julgamento.
XII- respectiva anotação no prontuário do GCM.
§ 1º O acusado deverá apresentar defesa prévia, com a indicação do rol de testemunhas, dentro do prazo de 07 (sete) dias, contados da data da notificação.
§ 2º O indiciado deverá apresentar defesa escrita com a realização de alegações finais dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação.
§ 3º O julgamento pela autoridade competente deverá ser realizado em até 10 (dez) dias, contados da data da finalização do relatório circunstanciado conclusivo.
§ 4º Da decisão pela aplicação de penalidade caberá recurso à autoridade competente, a ser apresentado em até 10 (dez) dias, contados da data da citação do resultado do julgamento.
§ 5º A decisão em sede de recurso deverá ser proferida em até 10 (dez) dias, contados da data da apresentação do recurso.
Art. 73. O prazo para a conclusão do processo disciplinar sob o rito ordinário não excederá 90 (noventa) dias, contados data de publicação do ato que instaurar o procedimento, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Seção V
Do Recurso e da Revisão
Art. 74. O GCM pode interpor recurso à autoridade competente.
§ 1º No recurso não é necessária a apresentação de argumentos novos, podendo ser alegadas questões sobre a regularidade do processo ou o mérito do julgamento.
§ 2º Na hipótese de penalidade de advertência e suspensão, caberão recursos aos superiores hierárquicos.
§ 3º Na hipótese de penalidade de destituição de função de confiança, cassação de aposentadoria e demissão, caberá recurso ao Prefeito Municipal.
Art. 75. Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 76. O processo disciplinar poderá ser revisto, em até 02 (dois) anos contados da data do trânsito em julgado, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do GCM, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade civil do GCM, a revisão será requerida pelo respectivo representante legal ou curador.
Art. 77. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Parágrafo único. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 78. O requerimento de revisão do processo será dirigido à Corregedoria da GCM, que encaminhará o pedido à comissão sindicante.
Art. 79. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 80. A comissão sindicante, no processo de revisão, adotará o rito sumário e os prazos dele constantes.
Parágrafo único. O julgamento caberá à autoridade competente pela aplicação da penalidade.
Art. 81. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do GCM.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Seção VI
Da Prescrição
Art. 82. A ação disciplinar prescreverá:
I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e destituição de função de confiança;
II- em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III- em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo prescricional começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o procedimento disciplinar.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A instauração de sindicância contraditória ou de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo voltará a correr a partir da decisão final proferida pela autoridade competente.
Art. 83. Os prazos previstos nesta Lei Complementar serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 84. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 28 de maio de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:50F3DF75