ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 605/2017
LEI Nº 605/2017
Autoriza o poder executivo municipal a contratar financiamento junto ao programa “empreender prefeituras” do Governo do Estado da Paraíba, revoga a Lei Municipal n° 597/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, deste Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Programa EMPREENDER PREFEITURAS, do Governo do Estado da Paraíba, até o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor, para contratação de operações de crédito, as normas da Lei Estadual nº 10.128/2013 e as condições específicas aprovadas no referido Programa EMPREENDER PREFEITURAS.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado nesta Lei serão, obrigatoriamente, aplicados na execução do Projeto de REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE JURIPIRANGA.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento aqui autorizado serão consignados como receita no orçamento do Município.
Art. 3º O orçamento municipal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de que trata o artigo 1°, de acordo com o detalhamento abaixo:
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
20.605.0033.1037 - Const/Recup/Amp de Mercado Público
090 – Operações de Crédito Interna
44.90.51.99 – Obras e Instalações ................ 1.400.000,00
Total.......................... 1.400.000,00.
Art. 5º Os recursos financeiros para fazerem face ás despesas estabelecidas no Art. 4º são oriundos do Financiamento do Programa Empreender, constante da autorização desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei expressamente revoga a Lei Municipal n° 597, de 11 de maio de 2017, e entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, em 31 de agosto de 2017.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:51008ABE