ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 038/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a alteração do art. 43 da Lei Complementar Municipal n.º 008/2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 43 da Lei Complementar 008/2021, de 10 de novembro de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 43. Considera-se remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, na forma da legislação específica, percebidas pelo segurado, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte e horas extras;

IV - o auxílio-alimentação;

V - o auxílio-creche;

VI - o salário-família;

VII - o adicional de férias;

VIII - o adicional noturno;

IX - o adicional de insalubridade;

X - o adicional de periculosidade;

XI - a parcela paga em decorrência do exercício de cargos em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

XII - o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal e art. 25 desta Lei;

XIII - o adicional por serviço extraordinário;

XIV - a gratificação de estímulo à docência prevista no art. 63 da Lei Complementar Municipal n.º 05/2012, de 14 de novembro de 2012;

XV - a gratificação especial de atividades pedagógicas prevista no art. 64 da Lei Complementar Municipal n.º 05/2012, de 14 de novembro de 2012;

XVI – a gratificação de avaliação de desempenho – GDA – prevista no art. 30 da Lei Complementar nº. 01/2009, de 05 de dezembro de 2009, e outros regulamentos;

XVII – a complementação salarial dos servidores do quadro de provimento efetivo que forem designados para prestarem serviços nos respectivos Programas de Saúde ESF – Estratégia de Saúde da Família, PSB – Programa de Saúde Bucal e no CEO – Centro de Especialidade Odontológicas;

XVIII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

XIX - as demais vantagens de natureza temporária não previstas nos incisos anteriores.

§ 1º. Em caso de acumulação lícita de cargos, a contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração de cada cargo de forma isolada e independente, observados os limites e tetos aplicáveis a cada vínculo individualmente.

§ 2º. Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de licença-maternidade e licença para tratamento de saúde, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.

§ 3º. Não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores decorrentes de descontos na remuneração por faltas injustificadas ao serviço, as quais não serão computadas como tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º. O servidor público ocupante de cargo efetivo poderá optar, mediante opção expressa, pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, para efeito de aposentadoria calculada de acordo com a média aritmética das contribuições.

§ 5º. O cálculo dos proventos pela média aritmética referida no parágrafo anterior diz respeito à regra de definição dos proventos, que considera a média aritmética simples das bases de cálculo das contribuições aos regimes de previdência a que esteve filiado o segurado ou das bases para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o período contributivo, ou a parte deste, conforme regra vigente na data do implemento dos requisitos de aposentadoria.

§ 6º. A base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Mnicípio de Alhandra, em 08 de junho de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito  


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:512549EC