ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626/2019.

Boa Vista, 18 de Dezembro de 2019.

 

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 ( Quinhentos Mil Reais ) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Cessão Onerosa de Bônus da Assinatura do Pré-Sal, Lei 13.885/2019, com a função programática abaixo discriminada:

Função – 09 – Previdência Social.

Sub-Função - 272 – Previdência do Regime Estatutário.

Programa – 1023 – Previdência do Município.

Ação - 2058 – Pagamento de Encargos Sociais com Recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.

Fonte de Recursos – Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal.

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

09.272.1023-2058

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, o Excesso de Arrecadação da Fonte Destinação de Recursos 1991 – Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal.

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 18 de Dezembro de 2019.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:512870DB