ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 363/2019 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO.

Lei Municipal nº 363/2019 De 15 de abril de 2019

 

Abre Crédito Especial, para inclusão no Orçamento Vigente, dotações orçamentárias necessárias para o pagamento da aquisição de um Terreno e construção de Cemitério Público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

1o – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento Vigente até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para custear as despesas com a aquisição do Terreno e a Construção do Cemitério Público, já que tais dotações não constam na Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018 de acordo com as seguintes classificações:

 

09.00 – SECRETARIA DE OBRAS, URB E TRANSPORTE

001.000001 - Recursos Ordinários

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

3008 – Implementando a Infraestrutura Municipal

1041 - Aquisição de Terreno p/Construção do Cemitério Público

4.4.90.61.01 – Aquisição de Imóveis.........R$ 94.500,00

1042 - Construção do Cemitério Público

4.4.90.51.01 - Obras e Instalações.........R$ 205.500,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......R$ 300.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a anular parcialmente as dotação orçamentárias abaixo discriminadas:

 

03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001.000001 – Recursos Ordinários

28 – Encargos Especiais

843 – Serviços da Dívida Interna

0001 – Programas Especiais

2007 - Resgate do Principal e Encargos S/ a Dívida por Contrato

3.2.90.21.01 – Juros Sobre a Dívida por Contrato......... R$ 200.000,00

4.6.90.71.01 - Principal da Dívida Contratual...... R$ 100.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES......R$ 300.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 15 de abril de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:517022FE