ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 363/2019 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO.
Lei Municipal nº 363/2019 De 15 de abril de 2019
Abre Crédito Especial, para inclusão no Orçamento Vigente, dotações orçamentárias necessárias para o pagamento da aquisição de um Terreno e construção de Cemitério Público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
1o – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento Vigente até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para custear as despesas com a aquisição do Terreno e a Construção do Cemitério Público, já que tais dotações não constam na Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018 de acordo com as seguintes classificações:
09.00 – SECRETARIA DE OBRAS, URB E TRANSPORTE
001.000001 - Recursos Ordinários
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
3008 – Implementando a Infraestrutura Municipal
1041 - Aquisição de Terreno p/Construção do Cemitério Público
4.4.90.61.01 – Aquisição de Imóveis.........R$ 94.500,00
1042 - Construção do Cemitério Público
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações.........R$ 205.500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......R$ 300.000,00
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a anular parcialmente as dotação orçamentárias abaixo discriminadas:
03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001.000001 – Recursos Ordinários
28 – Encargos Especiais
843 – Serviços da Dívida Interna
0001 – Programas Especiais
2007 - Resgate do Principal e Encargos S/ a Dívida por Contrato
3.2.90.21.01 – Juros Sobre a Dívida por Contrato......... R$ 200.000,00
4.6.90.71.01 - Principal da Dívida Contratual...... R$ 100.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES......R$ 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 15 de abril de 2019.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:517022FE