ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEITAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS, REQUISIÇÕES E DEMAIS SOLICITAÇÕES EXPEDIDAS POR PROFISSIONAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA SEREM REDIGIDAS DE FORMA LEGÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de que toda prescrição fornecida por profissional ou serviço de saúde no município de Boa Vista/PB, sejam públicos ou privados, seja digitada ou, quando manuscrita, redigida de forma legível e clara, a fim de evitar falhas e dificuldades na leitura das anotações.

§ 1º É vedado o uso de códigos ou abreviaturas nas prescrições, salvo aqueles reconhecidos oficialmente pelos órgãos reguladores da saúde;

§ 2º Nos casos de emergência ocorridos em locais desprovidos de computador, nos quais o atendimento imediato se faz necessário, a prescrição poderá ser manuscrita, desde que seja redigida de forma legível e compreensível para o paciente ou seu representante legal;

§ 3º Nos estabelecimentos de saúde que não disponham de computadores ou equipamentos equivalentes, a prescrição ou requisição deverá ser escrita em letra legível, preferencialmente em caixa alta, podendo o estabelecimento ser responsabilizado pelo descumprimento desta Lei.

Art. 2º. Deverão ser redigidos de forma legível:

I - Prescrições de medicamentos e terapias;

II - Prontuários médicos;

III - Requisições de exames;

IV - Encaminhamentos;

V - Demais documentos destinados a prestar informações sobre pacientes.

 

Art. 3º. A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

– Identificação completa do estabelecimento de saúde onde foi expedida;

– Nome completo e endereço do paciente;

- Nome completo e endereço do paciente;

- Nome do medicamento indicado, preferencialmente com a indicação do correspondente medicamento genérico;

– Forma de administração (uso interno ou externo);

– Concentração do medicamento;

– Forma farmacêutica (cápsula, comprimido, solução, entre outras);

– Quantidade prescrita;

– Dosagem;

– Duração do tratamento (em dias);

– Assinatura do profissional com carimbo contendo o número da inscrição no respectivo conselho de classe, caso não conste no timbre da prescrição.

 

Art. 4º. Caso o farmacêutico não consiga interpretar de forma segura a prescrição ou identifique risco potencial à saúde do paciente, e na impossibilidade de contato imediato com o profissional prescritor, este poderá recusar-se a aviá-la, devendo orientar o paciente a solicitar um novo receituário ao profissional de saúde, informando obrigatoriamente o motivo da recusa.

Parágrafo único: O disposto neste artigo está amparado na Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, RDC/Anvisa nº 67, de 8 de outubro de 2007.

 

Art. 5º. Esta Lei tem como fundamento legal:

– O artigo 39 daResolução 1.779/2005doConselho Federal de Medicina (CFM);

– O artigo 11 do Código de Ética Médica;

– O artigo 15 do Decreto Federal nº 20.931/1932;

– O Código de Ética Farmacêutica (Resolução CRF nº 596/2014);

- A Lei Federal 5.991/73.

 

Art. 6º. O Poder Executivo municipal designará o órgão competente para fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as penalidades cabíveis.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista, 27 de março de 2025

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:517D4660