ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 218/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ao orçamento vigente, até o limite de R$ 225.500,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil e Quinhentos Reais), a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação, Dotações e Fonte Pagadora:

 

02.070 SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS

 

20.606.0002.2088 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO BENEFICIAMENTO E ESTOCAGEM DE ALIMENTO ANIMAL

 

0000 - Recursos Ordinários

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente............ R$ 500,00

 

0052 - Transferências de Convênios - Outros - Federal

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente............... R$ 225.000,00

 

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para cobertura orçamentária dos créditos que serão abertos pelo artigo anterior, serão os mencionados no artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas especificações e detalhamentos ocorrerão no decreto.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de maio de 2018.

 

JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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