ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 871/2026
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo no âmbito do Grupo Ocupacional de Serviços Médicos e de Saúde da Administração Direta do Município de Conceição, altera e acresce dispositivos e tabelas à Lei Complementar Municipal n. 10 de 2 de maio de 2011, que trata do Plano de Cargos, Direitos e Vantagens e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinaria, no dia 30 de junho de 2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. DA CRIAÇÃO DOS CARGOS E DAS VAGAS
Art. 1º. Ficam criados, no quadro permanente de pessoal da Administração Direta do Município de Conceição, vinculados ao Grupo Ocupacional de Serviços Médicos e de Saúde (Símbolo SMS-600), de que trata a Lei Complementar Municipal n. 10 de 2 de maio de 2011, os seguintes cargos públicos de provimento efetivo:
a) Médico Ginecologista e Obstetra, com a criação de 1 (uma) vaga, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento básico mensal fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), classificado sob o símbolo SMS-638;
b) Psicólogo ABA, com a criação de 1 (uma) vaga, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento básico mensal fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), classificado sob o símbolo SMS-639;
c) Médico Auditor do Hospital, com a criação de 1 (uma) vaga, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento básico mensal fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), classificado sob o símbolo SMS-640;
d) Médico Neuropediatra, com a criação de 1 (uma) vaga, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento básico mensal fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), classificado sob o símbolo SMS-641.
Art. 2º. Os cargos de provimento efetivo criados por esta Lei Complementar destinam-se ao provimento mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em conformidade com as regras gerais do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Conceição.
Art. 3º. Para fazer face à realização do certame público de provimento das vagas ora criadas, a contratação e a organização administrativa do concurso observarão as diretrizes legais e orçamentárias estabelecidas pela administração direta, assegurando-se a regularidade e a transparência de todas as etapas do processo de seleção dos candidatos.
1.2. DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 10 DE 2011
Art. 4º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal n. 10 de 2 de maio de 2011, especificamente no que concerne à tabela do Grupo Ocupacional de Serviços Médicos e de Saúde (SMS-600), passa a vigorar acrescido das linhas correspondentes aos cargos públicos criados pelo art. 1º desta Lei, consoante a consolidação apresentada no Anexo I deste diploma legal.
Art. 5º. O Anexo II da Lei Complementar Municipal n. 10 de 2 de maio de 2011 passa a vigorar acrescido das atribuições dos cargos de Médico Ginecologista e Obstetra, Psicólogo ABA, Médico Auditor do Hospital e Médico Neuropediatra, nos termos fixados no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Município, que poderão ser suplementadas se necessário, observados os limites legais de gastos com pessoal estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, 30 de junho de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
2. ANEXO I: DETALHAMENTO DO QUADRO DE CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL (SMS-600)
O Grupo Ocupacional de Serviços Médicos e de Saúde (SMS-600), de que trata a Lei Complementar Municipal n. 10 de 2 de maio de 2011, passa a contar com o acréscimo dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) Cargo: Médico Ginecologista e Obstetra; Símbolo: SMS-638; Vagas Atuais: 0; Vagas Criadas: 1; Total de Vagas: 1; Jornada Semanal: 40 horas; Vencimento Mensal: R$ 7.000,00;
b) Cargo: Psicólogo ABA; Símbolo: SMS-639; Vagas Atuais: 0; Vagas Criadas: 1; Total de Vagas: 1; Jornada Semanal: 40 horas; Vencimento Mensal: R$ 3.000,00;
c) Cargo: Médico Auditor do Hospital; Símbolo: SMS-640; Vagas Atuais: 0; Vagas Criadas: 1; Total de Vagas: 1; Jornada Semanal: 40 horas; Vencimento Mensal: R$ 7.000,00;
d) Cargo: Médico Neuropediatra; Símbolo: SMS-641; Vagas Atuais: 0; Vagas Criadas: 1; Total de Vagas: 1; Jornada Semanal: 40 horas; Vencimento Mensal: R$ 7.000,00.
3. ANEXO II: REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DETALHADAS DOS CARGOS CRIADOS
3.1. MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA (SMS-638)
Requisitos mínimos para investidura: Diploma de Curso Superior de Graduação em Medicina, devidamente registrado e emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido do respectivo registro ativo no Conselho Regional de Medicina, bem como de certificado de conclusão de residência médica ou título de especialista na área de Ginecologia e Obstetrícia registrado no conselho de classe.
Atribuições do cargo:
a) Realizar consultas médicas preventivas e curativas no âmbito da ginecologia e da obstetrícia, atendendo a população feminina do município nas unidades básicas de saúde e no hospital municipal;
b) Efetuar exames físicos específicos, realizar o rastreamento, diagnóstico precoce e acompanhamento de patologias do trato genital feminino, além de orientar o tratamento adequado e solicitar exames complementares necessários;
c) Realizar o acompanhamento pré-natal completo de gestantes, monitorando o desenvolvimento gestacional e a saúde fetal, identificando precocemente fatores de risco ou gestações de alto risco e promovendo o encaminhamento adequado aos serviços de referência quando indicado;
d) Prestar assistência médica humanizada ao parto normal e realizar procedimentos cirúrgicos obstétricos, como cesarianas e curetagens, atuando ativamente nas urgências e emergências obstétricas do hospital municipal;
e) Realizar procedimentos cirúrgicos ginecológicos de pequena, média e grande complexidade no âmbito da estrutura hospitalar municipal, bem como pequenos procedimentos ambulatoriais de ginecologia;
f) Planejar, executar e coordenar programas preventivos de saúde da mulher, atuando na prevenção do câncer de colo de útero e de mama, no planejamento familiar, na orientação sobre métodos contraceptivos e na prevenção de infecções sexualmente transmissíveis;
g) Integrar equipes multiprofissionais de saúde, discutindo casos clínicos complexos e elaborando projetos terapêuticos integrados para a promoção da saúde feminina;
h) Emitir laudos técnicos, pareceres médicos, atestados de saúde e de óbito, bem como preencher prontuários, fichas de notificação compulsória e relatórios estatísticos da sua área de atuação;
i) Exercer outras atividades compatíveis com a sua formação técnica e profissional, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
3.2. PSICÓLOGO ABA (SMS-639)
Requisitos mínimos para investidura: Diploma de Curso Superior de Graduação em Psicologia, devidamente registrado e emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido do respectivo registro ativo no Conselho Regional de Psicologia, além de comprovação de especialização, pós-graduação ou formação técnica específica em Análise do Comportamento Aplicada (Applied Behavior Analysis).
Atribuições do cargo:
a) Realizar a avaliação comportamental e do desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), atrasos de desenvolvimento global ou transtornos de comportamento, utilizando protocolos científicos e validados baseados na ciência da Análise do Comportamento Aplicada;
b) Elaborar e executar planos de intervenção comportamental e de ensino individualizados, visando ao desenvolvimento de habilidades de comunicação, de interação social, acadêmicas, de autocuidado e de independência dos pacientes atendidos pela rede pública;
c) Coletar dados de forma contínua durante as sessões de intervenção, efetuando o registro sistemático das respostas e dos comportamentos dos pacientes, a fim de subsidiar a análise gráfica do progresso e as alterações necessárias no planejamento terapêutico;
d) Orientar, capacitar e realizar o treinamento prático de pais, familiares e cuidadores dos pacientes, transmitindo técnicas de manejo comportamental para aplicação no ambiente domiciliar e comunitário, visando à generalização das habilidades adquiridas;
e) Prestar suporte técnico e assessoria a professores, coordenadores pedagógicos e equipes das escolas do município, auxiliando no processo de inclusão escolar e na adaptação de atividades de ensino para alunos com autismo e atrasos no desenvolvimento;
f) Atuar em caráter preventivo e terapêutico, de forma integrada com as equipes multiprofissionais de saúde e assistência social, discutindo os casos clínicos e alinhando as estratégias de atendimento com fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e médicos;
g) Participar de reuniões técnicas, seminários e atividades de educação permanente promovidas pela administração pública na sua área de especialidade;
h) Elaborar laudos psicológicos detalhados, relatórios de evolução comportamental, pareceres técnicos e respostas a requisições judiciais ou administrativas relacionadas aos pacientes em atendimento;
i) Executar outras atividades afins que lhe sejam atribuídas pelos superiores hierárquicos e que guardem conformidade com a natureza do seu cargo.
3.3. MÉDICO AUDITOR DO HOSPITAL (SMS-640)
Requisitos mínimos para investidura: Diploma de Curso Superior de Graduação em Medicina, devidamente registrado e emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido do respectivo registro ativo no Conselho Regional de Medicina.
Atribuições do cargo:
a) Realizar a auditoria técnica de prontuários médicos, evoluções clínicas, relatórios de enfermagem e demais documentos hospitalares para verificar a conformidade dos procedimentos realizados com as normas éticas e os protocolos de saúde vigentes;
b) Analisar e validar as contas hospitalares e os processos de faturamento dos serviços de saúde prestados no âmbito do hospital municipal, identificando e corrigindo glosas, inconformidades ou distorções no registro de insumos, exames e diárias;
c) Fiscalizar a qualidade e a resolutividade dos atendimentos médicos prestados na instituição, observando a adequação das internações, dos tratamentos prescritos, dos tempos de permanência hospitalar e dos critérios adotados para a concessão de altas médicas;
d) Avaliar a aplicação dos recursos públicos e a eficiência na utilização de insumos, medicamentos, materiais especiais, leitos hospitalares e equipamentos de alta tecnologia, sugerindo medidas para a redução de desperdícios e a otimização orçamentária do hospital municipal;
e) Emitir pareceres técnicos, relatórios de auditoria analítica e recomendações administrativas, informando à direção do hospital e à Secretaria Municipal de Saúde as falhas identificadas e sugerindo alterações nos fluxos operacionais;
f) Cooperar com as comissões hospitalares obrigatórias, como a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, Comissão de Revisão de Prontuários e Comissão de Óbitos, fornecendo dados técnicos para a melhoria dos processos internos;
g) Atender às solicitações de órgãos de controle externo e interno, prestando esclarecimentos técnicos sobre os faturamentos e a execução de procedimentos médicos regulados pelo Sistema Único de Saúde no município;
h) Orientar as equipes médicas e administrativas do hospital quanto ao preenchimento correto dos prontuários e ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Federal de Medicina;
i) Executar outras atribuições pertinentes ao cargo e à sua especialidade que sejam demandadas pela administração do hospital e da rede pública de saúde.
3.4. MÉDICO NEUROPEDIATRA (SMS-641)
Requisitos mínimos para investidura: Diploma de Curso Superior de Graduação em Medicina, devidamente registrado e emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido do respectivo registro ativo no Conselho Regional de Medicina, além de comprovação de conclusão de residência médica ou título de especialista na área de Neurologia Pediátrica ou Neuropediatria devidamente registrado no respectivo conselho profissional.
Atribuições do cargo:
a) Realizar consultas e avaliações médicas especializadas na área de neuropediatria, atendendo bebês, crianças e adolescentes encaminhados pela atenção básica ou pela rede de atendimento especializado do município;
b) Diagnosticar, tratar e acompanhar clinicamente pacientes pediátricos portadores de distúrbios neurológicos, tais como epilepsia, crises convulsivas, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, paralisia cerebral, cefaleias e doenças neuromusculares;
c) Realizar a avaliação clínica e neurológica detalhada de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dificuldades específicas de aprendizagem ou linguagem;
d) Prescrever tratamentos farmacológicos adequados, acompanhar a resposta terapêutica, realizar ajustes de dosagens e monitorar possíveis efeitos colaterais dos medicamentos utilizados pelos pacientes;
e) Solicitar, analisar e interpretar exames complementares de diagnóstico necessários à elucidação de patologias neurológicas, como eletroencefalografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e exames laboratoriais específicos;
f) Atuar de forma integrada e articulada com as equipes multiprofissionais de reabilitação (psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas), definindo em conjunto as linhas de intervenção terapêutica para o pleno desenvolvimento do paciente;
g) Prestar suporte técnico e orientações aos pais, familiares e responsáveis sobre as características das patologias neurológicas diagnosticadas, esclarecendo dúvidas e orientando sobre os cuidados cotidianos necessários;
h) Emitir laudos médicos detalhados, pareceres técnicos, relatórios de evolução clínica e atestados necessários para fins judiciais, escolares, de assistência social e previdenciários relacionados aos pacientes em acompanhamento;
i) Exercer outras atividades compatíveis com a sua qualificação profissional e com as necessidades específicas de atendimento neurológico infantil da rede pública municipal.
Samuel Soares Lavor de Lacerda
Prefeito Constitucional
4. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
4.1. DO CONTEXTO E DA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA
A apresentação do presente Projeto de Lei Complementar atende à premente necessidade de adequação administrativa e fortalecimento dos serviços públicos de saúde do Município de Conceição, Estado da Paraíba. No contexto de constantes transformações e do aumento das demandas assistenciais da população local, a criação de cargos públicos de provimento efetivo representa o caminho legítimo e adequado para viabilizar o preenchimento de funções essenciais por meio do concurso público.
A administração pública direta do município planeja a realização de concurso público para o suprimento de diversas vagas em seu quadro funcional, conforme prevê a contratação de instituição especializada para a sua organização e aplicação. A realização deste certame visa dotar a prefeitura de servidores estáveis e capacitados, aptos a exercerem funções de caráter permanente com a impessoalidade e a continuidade que regem a boa administração. Ocorre que, para a inclusão de vagas no edital do concurso e para a posterior nomeação dos aprovados, faz-se indispensável que os respectivos cargos públicos estejam previamente criados na estrutura funcional do município por meio de lei em sentido estrito.
A ausência de cargos específicos no atual plano de cargos dos servidores de Conceição (Lei Complementar n. 10 de 2011) geraria óbice intransponível para o regular andamento do certame e para a posterior posse dos novos servidores, uma vez que a investidura sem a correspondente lei criadora ofenderia frontalmente o princípio da legalidade. Nesse sentido, a criação formal dos cargos de Médico Ginecologista e Obstetra, Psicólogo ABA, Médico Auditor do Hospital e Médico Neuropediatra corrige o plano de carreiras e assegura o pleno cumprimento das exigências do concurso público.
A demanda por atendimento ginecológico e obstétrico, o suporte terapêutico a pacientes com transtornos do desenvolvimento por meio da ciência da Análise do Comportamento Aplicada (ABA), a necessidade de controle e auditoria técnica de contas hospitalares públicas, e o atendimento a crianças com distúrbios neurológicos justificam plenamente a criação dessas vagas específicas. A fixação de uma jornada de trabalho de quarenta horas semanais para esses novos cargos visa assegurar que as atividades de assistência e planejamento de saúde sejam desenvolvidas com dedicação e constância, minimizando as filas de espera e elevando o padrão dos serviços hospitalares e ambulatoriais do município.
4.2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DA CONSTITUCIONALIDADE
No plano jurídico, a propositura desta Lei Complementar encontra amparo direto nos preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de Conceição. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. A criação dos cargos efetivos por meio deste diploma cumpre fielmente essa determinação, destinando as novas vagas exclusivamente ao certame público.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Conceição prescreve que compete à Câmara Municipal, mediante a devida provocação do chefe do Poder Executivo, dispor sobre as matérias de interesse local e autorizar a criação de cargos públicos. A iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou sobre o aumento de sua remuneração, é de competência privativa do Prefeito Constitucional, nos termos em que dispõe a Lei Orgânica Municipal. Assim, o encaminhamento deste projeto atende perfeitamente à regra de iniciativa legislativa privativa, não havendo qualquer vício de inconstitucionalidade formal.
A escolha da espécie normativa de Lei Complementar justifica-se pela necessidade de alteração e acréscimo de cargos ao Plano de Cargos, Direitos e Vantagens do Município, o qual fora instituído pela Lei Complementar Municipal n. 10 de 2011. Por simetria ao processo de elaboração legislativa das diretrizes básicas de pessoal do município, as modificações e inserções de novos cargos em seus anexos devem ocorrer por meio de igual veículo normativo, com quórum de aprovação de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, garantindo estabilidade e segurança jurídica à organização funcional de Conceição.
A estruturação detalhada das atribuições de cada cargo e a fixação prévia dos requisitos de investidura previnem desvios de função e conferem total transparência ao edital do futuro certame, conferindo segurança jurídica tanto à administração pública quanto aos candidatos concorrentes. A conformidade jurídica do texto da lei em relação ao plano de carreira do município de Conceição resta perfeitamente demonstrada, restando atendidas todas as formalidades do processo legislativo.
4.3. DA COMPATIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
A criação de novos cargos efetivos impõe à administração pública o dever de analisar os impactos financeiros correspondentes, de modo a garantir que a expansão das despesas de caráter continuado não comprometa as metas fiscais do município. A estimativa do impacto financeiro do preenchimento dessas novas vagas fora previamente calculada no planejamento orçamentário do concurso público e das dotações destinadas à Secretaria Municipal de Saúde de Conceição.
O vencimento mensal fixado em R$ 7.000,00 para os cargos de Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Auditor do Hospital e Médico Neuropediatra, bem como o vencimento de R$ 3.000,00 estabelecido para o cargo de Psicólogo ABA, guardam estrita proporcionalidade com a jornada de trabalho de quarenta horas semanais e com as faixas de remuneração vigentes para profissionais com nível de escolaridade e complexidade similares na estrutura do plano de cargos municipal (Lei Complementar n. 10 de 2011). A criação de apenas 1 (uma) vaga para cada um desses cargos assegura um acréscimo orçamentário comedido e plenamente suportável pelo tesouro municipal.
As despesas decorrentes do provimento dessas vagas serão cobertas por recursos das dotações orçamentárias vigentes e planejadas para os próximos exercícios, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual do Município de Conceição. O provimento efetivo desses cargos também gera eficiência econômica, reduzindo a necessidade de contratações temporárias precárias e otimizando a auditoria interna dos gastos do hospital municipal, o que se refletirá na preservação do erário e no correto faturamento dos repasses de recursos do Sistema Único de Saúde.
O projeto cumpre as exigências da Lei Complementar Federal n. 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mantendo o limite de gastos com pessoal do município dentro das balizas permitidas pelo ordenamento financeiro nacional. Diante de todo o exposto, a relevância social das funções a serem desempenhadas, a regularidade jurídica do procedimento legislativo e a compatibilidade orçamentária demonstram o interesse público na aprovação da presente Lei Complementar.
Conceição, Paraíba, 30 de junho de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:518D61F8