ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Art. 1º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Redonda compreende os seguintes órgãos da Administração Direta:

I – Órgãos de Assessoramento:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Procuradoria Jurídica.

II – Órgãos Auxiliares:

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal de Finanças;

c) Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos;

d) Tesouraria;

e) Secretaria Municipal de Comunicação.

III – Órgãos de Administração Específica:

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

d) Secretaria Municipal de Saúde;

e) Secretaria Municipal de Agricultura;

f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

g) Secretaria Municipal de Transportes;

h) Secretaria Municipal de Cultura;

i) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

j) Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade.

IV – Órgãos Colegiados de Assessoramento, vinculados às respectivas Secretarias Municipais, cujas composições e competências serão definidas em legislação específica:

a) Gabinete do Prefeito: Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;

b) Secretaria Municipal de Educação:

1. Conselho Municipal de Educação – CME;

2. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

3. Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social:

1. Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

3. Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

4. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

d) Secretaria Municipal de Saúde: Conselho Municipal de Saúde – CMS;

e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Conselho Municipal de Meio Ambiente;

f) Secretaria Municipal de Cultura: Conselho Municipal de Política Cultural;

g) Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade: Conselho Municipal de Turismo;

h) Secretaria Municipal de Agricultura: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E DAS FUNÇÕES AUXILIARES

Art. 2º. Os órgãos da Administração Direta, referidos nos incisos I, II e III do art. 1º desta Lei Complementar, serão auxiliados por coordenadorias, diretorias de departamento, diretorias escolares, divisões, assessorias especiais e funções específicas, de acordo com a natureza das atividades e a estrutura de cada Secretaria.

§ 1º As funções auxiliares poderão ser exercidas por:

I – servidores ocupantes de cargos em comissão, nos termos desta Lei Complementar;

II – servidores efetivos formalmente designados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O quantitativo de cargos, símbolos e suas atribuições constam dos Anexos I e II desta Lei Complementar, que integram o presente diploma legal para todos os fins.

§ 3º A criação, modificação ou extinção de cargos em comissão, bem como a alteração de símbolos e quantitativos, dependerá de lei específica, observados os limites da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO, DA INVESTIDURA, DAS DIRETRIZES E DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS

Art. 3º. Os cargos em comissão previstos nesta Lei Complementar serão providos mediante ato de nomeação, formalizado por portaria individual do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º São requisitos para investidura em cargos de provimento em comissão:

I – possuir aptidão física e mental, comprovada por laudo médico oficial;

II – apresentar atestado de antecedentes criminais expedido pela Justiça Estadual, demonstrando conduta ilibada;

III – estar quite com as obrigações eleitorais;

IV – estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;

V – estar no pleno gozo dos direitos políticos.

§ 2º Os ocupantes de cargos em comissão deverão observar as diretrizes administrativas definidas pelo Chefe do Poder Executivo, sendo responsáveis pela operacionalização das competências do órgão em que estiverem lotados e pelo acompanhamento do desempenho das equipes a eles vinculadas.

§ 3º O exercício dos cargos em comissão implicará dedicação às funções de confiança e assessoramento, podendo o servidor ser designado para atribuições correlatas e compatíveis, no interesse da Administração, sem prejuízo das competências originárias do cargo.

§ 4º A nomeação para os cargos de coordenador, diretor e assessor especial observará os quantitativos fixados no Anexo I desta Lei Complementar, competindo exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo definir a lotação funcional de acordo com as necessidades administrativas.

§ 5º Para fins de posse, os nomeados deverão apresentar, junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:

I – documento oficial de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

II – comprovante de inscrição no Programa de Integração Social – PIS/PASEP;

III – comprovante de escolaridade exigido para o cargo;

IV – comprovante de residência atualizado;

V – comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório ou de dispensa, se do sexo masculino;

VI – dados bancários para fins de pagamento;

VII – demais documentos comprobatórios dos requisitos previstos no § 1º deste artigo.

§ 6º A nomeação para os cargos de provimento em comissão também observará, obrigatoriamente, as disposições da Lei Municipal nº 587, de 29 de setembro de 2017, que veda a nomeação de pessoas enquadradas nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), bem como outras restrições legais aplicáveis.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DOS SERVIDORES

Art. 4º. São deveres dos ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Serra Redonda:

I – desempenhar, com zelo, eficiência, lealdade e presteza, as atribuições do cargo, observando os prazos legais, as metas estabelecidas e as determinações da chefia imediata;

II – manter conduta funcional compatível com a moralidade administrativa e a dignidade do cargo;

III – guardar sigilo sobre documentos, informações e matérias de natureza administrativa, salvo em casos de determinação judicial ou autorização expressa da autoridade competente;

IV – zelar pela conservação e correto uso dos bens públicos sob sua responsabilidade;

V – atender com urbanidade, respeito e eficiência os cidadãos, servidores e autoridades, promovendo o bom relacionamento institucional;

VI – comunicar formalmente ao Setor de Controle Interno ou à autoridade competente quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento no exercício do cargo;

VII – utilizar adequadamente os sistemas informatizados, os e-mails institucionais e demais recursos tecnológicos colocados à disposição pela Administração, observando as normas de segurança da informação, a proteção de dados pessoais e o sigilo digital, vedado o uso para fins particulares ou em desacordo com o interesse público.

Art. 5º. É vedado aos ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Serra Redonda:

I – utilizar-se do cargo para obter, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida para si ou para terceiros;

II – praticar atos de deslealdade ou insubordinação no exercício das funções;

III – manifestar-se em nome da Administração Municipal sem autorização da chefia imediata ou da autoridade competente;

IV – divulgar informações internas ou documentos oficiais sem a devida autorização, quando não se tratar de matéria de acesso público;

V – utilizar expressões ofensivas, discriminatórias ou desrespeitosas em documentos, processos, comunicações oficiais ou no trato com autoridades, servidores e cidadãos.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS APLICÁVEIS E DO REGIME FUNCIONAL

Art. 6º. Os ocupantes dos cargos em comissão instituídos por esta Lei sujeitam-se, no que couber, às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra Redonda, bem como às normas gerais de direito administrativo e às regras de conduta previstas nesta Lei Complementar.

Art. 7º. As Secretarias, a Tesouraria, a Procuradoria Jurídica, a Chefia de Gabinete, as Coordenadorias, Diretorias de Departamento e Assessorias Especiais que integram a estrutura administrativa municipal terão seus cargos providos nos limites quantitativos estabelecidos nesta Lei, sendo todos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Serra Redonda.

Parágrafo único. O Chefe de Gabinete, o Tesoureiro e o Procurador Jurídico são considerados agentes políticos para fins de prerrogativas funcionais, representação e status hierárquico, assegurada isonomia remuneratória com os Secretários Municipais, na forma da lei específica.

CAPÍTULO VI

DA HIERARQUIA FUNCIONAL

Art. 8º. Os órgãos que integram a estrutura administrativa municipal prevista nesta Lei subordinam-se, em última instância, ao Prefeito Municipal, Chefe do Poder Executivo, conforme organograma constante do Anexo III.

§ 1º As Secretarias Municipais serão dirigidas por Secretários Municipais, diretamente subordinados ao Prefeito.

§ 2º O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete, também diretamente subordinado ao Prefeito.

§ 3º Os cargos de Secretário-Adjunto, Coordenador, Diretor e Assessor Especial subordinam-se ao respectivo Secretário Municipal ou Chefe de Gabinete, sem prejuízo da subordinação final ao Prefeito Municipal.

§ 4º Todos os ocupantes de cargos em comissão devem respeitar a hierarquia administrativa, observando os fluxos funcionais definidos, sem prejuízo do dever de prestar informações diretamente ao Prefeito, quando por este solicitadas.

TÍTULO II

DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 9º. Os órgãos de assessoramento são aqueles diretamente vinculados ao Prefeito Municipal, incumbidos de auxiliá-lo na coordenação política, administrativa e jurídica da Administração.

§ 1º Integram os órgãos de assessoramento:

I – o Gabinete do Prefeito, responsável pela articulação administrativa, política e institucional, pelo atendimento às demandas da população e pela gestão da agenda e das comunicações oficiais;

II – a Chefia de Gabinete, encarregada da coordenação das atividades internas do Gabinete e da supervisão dos trabalhos administrativos e de representação;

III – a Chefia Adjunta de Gabinete, que auxilia a Chefia de Gabinete e a substitui em suas ausências;

IV – a Procuradoria Jurídica, responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico da Administração.

§ 2º A composição funcional dos órgãos de assessoramento, com a relação dos cargos, símbolos, quantitativos e atribuições, está descrita nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

§ 3º A posição hierárquica e a vinculação dos cargos em comissão aos órgãos de assessoramento encontram-se demonstradas no Anexo III.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

Art. 10. Os órgãos auxiliares são aqueles que prestam apoio administrativo, financeiro e logístico ao funcionamento da Administração Municipal, assegurando a racionalidade e a eficiência da máquina pública.

§ 1º Integram os órgãos auxiliares:

I – a Secretaria Municipal de Administração, responsável pela gestão administrativa, patrimonial, de material e recursos humanos do Município;

II – a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida do planejamento, execução e controle da política financeira, orçamentária e tributária;

III – a Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, responsável pelos procedimentos de aquisição de bens e serviços, pela condução dos processos licitatórios e pela gestão contratual;

IV – a Tesouraria, encarregada da movimentação financeira, pagamentos, recebimentos e controle de recursos municipais;

V – a Secretaria Municipal de Comunicação, incumbida da gestão da comunicação institucional, da integração com os meios de imprensa e da divulgação das ações do Poder Executivo.

§ 2º A composição funcional dos órgãos auxiliares, com a relação dos cargos, símbolos, quantitativos e atribuições, está disciplinada nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

§ 3º A subordinação hierárquica e a vinculação dos cargos em comissão encontram-se representadas no Anexo III.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

Art. 11. Os órgãos da Administração Específica do Município de Serra Redonda são compostos por Secretarias Municipais estruturadas em cargos de direção superior, direção intermediária, coordenação, assessoramento e funções técnicas, destinados a garantir a execução das políticas públicas setoriais.

§ 1º Integram a Administração Específica as seguintes Secretarias Municipais:

I – Secretaria Municipal de Educação, responsável pela formulação, coordenação e execução da política educacional do Município, abrangendo a gestão das unidades escolares, supervisão pedagógica, programas de alimentação escolar e apoio administrativo.

II – Secretaria Municipal de Assistência Social, incumbida da execução da política socioassistencial, da coordenação dos equipamentos da rede de proteção social e da articulação dos programas de transferência de renda e serviços voltados à população em situação de vulnerabilidade.

III – Secretaria Municipal de Infraestrutura, responsável pela gestão das obras e serviços urbanos, manutenção de prédios e logradouros públicos, conservação de estradas vicinais e outras ações de infraestrutura municipal.

IV – Secretaria Municipal de Saúde, incumbida da execução das ações e serviços de saúde pública, abrangendo a atenção básica, média e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, saúde mental, unidades de atendimento e programas correlatos.

V – Secretaria Municipal de Agricultura, responsável pela formulação e execução de políticas voltadas ao desenvolvimento rural, apoio técnico e organizacional aos produtores, incentivo à produção agropecuária e ações de abastecimento alimentar.

VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a atribuição de planejar, coordenar e executar a política ambiental do Município, compreendendo preservação, fiscalização, educação ambiental e projetos de sustentabilidade.

VII – Secretaria Municipal de Transportes, responsável pela administração da frota de veículos oficiais, coordenação da logística de transporte público, escolar e administrativo, gestão de combustíveis e manutenção da frota.

VIII – Secretaria Municipal de Cultura, encarregada da execução da política cultural do Município, promoção de eventos e atividades artísticas, preservação do patrimônio histórico-cultural e incentivo à produção cultural local.

IX – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, responsável pela promoção do esporte comunitário e escolar, organização de campeonatos e eventos esportivos, manutenção de praças e equipamentos esportivos e incentivo a práticas de lazer.

X – Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade, destinada ao fomento do turismo local, incentivo ao empreendedorismo e promoção de projetos voltados ao desenvolvimento sustentável.

§ 2º A composição funcional, com a relação dos cargos, símbolos, quantitativos e atribuições, encontra-se disciplinada nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

§ 3º A subordinação hierárquica e a vinculação dos cargos em comissão às respectivas Secretarias Municipais encontram-se demonstradas no Anexo III.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A regulamentação dos órgãos colegiados de assessoramento previstos nesta Lei Complementar, constituídos por conselhos municipais, será disciplinada por legislação municipal específica já existente ou que vier a ser editada.

Art. 13. As especificações das funções dos cargos de provimento em comissão instituídos por esta Lei Complementar constam dos Anexos I e II, e sua remuneração será definida com base em percentuais aplicados sobre o subsídio mensal dos Secretários Municipais, nos termos do art. 14, observado o disposto na legislação específica que fixa os referidos subsídios.

Art. 14. Os vencimentos dos cargos comissionados previstos nesta Lei Complementar observarão os seguintes percentuais, tendo como base o subsídio mensal dos Secretários Municipais, do Procurador Jurídico, do Tesoureiro e do Chefe de Gabinete, fixado por lei específica da Câmara Municipal, na forma do art. 29, inciso V, da Constituição Federal:

I – Secretário Adjunto e Subprocurador Jurídico: 50% (cinquenta por cento);

II – Demais cargos de direção, chefia, coordenação e assessoramento: 40% (quarenta por cento).

§ 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, do Procurador Jurídico, do Tesoureiro e do Chefe de Gabinete será fixado por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais aplicáveis, vedado o acréscimo de quaisquer outras parcelas a título de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal.

§ 2º Os ocupantes dos cargos em comissão de que trata esta Lei Complementar farão jus ao décimo terceiro salário e às férias anuais acrescidas de um terço constitucional, assegurado o pagamento proporcional em caso de exoneração antes da aquisição do direito, nos termos do art. 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o § 3º do art. 39 da Constituição Federal.

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação de Atividades Especiais – GAE – aos ocupantes de cargos de provimento em comissão previstos no Anexo I desta Lei Complementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base, quando designados formalmente para o desempenho de atribuições temporárias de natureza excepcional, mediante ato devidamente motivado.

§ 1º Não fazem jus à gratificação de que trata o caput os Secretários Municipais e os Secretários Adjuntos.

§ 2º A gratificação de que trata este artigo não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, nem será devida a título de aposentadoria ou pensão.

Art. 16. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a prática de todos os atos relativos à administração do quadro de servidores comissionados, nos termos da legislação vigente.

Art. 17. O provimento dos cargos previstos nesta Lei Complementar dependerá da necessidade funcional e da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, observados os limites de despesa de pessoal fixados pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Orgânica do Município.

Art. 18. Aplicam-se, no que couber, aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei Complementar as disposições das Leis Municipais vigentes ou das que vierem a substituí-las.

Art. 19. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão será de 40 (quarenta) horas semanais, sem direito à percepção de horas extraordinárias, podendo ser convocados sempre que houver necessidade do serviço público, inclusive em horários noturnos, finais de semana e feriados.

§ 1º Os ocupantes de cargos de provimento em comissão farão jus ao recebimento de diárias, quando em deslocamento temporário da sede do Município para outro ponto do território nacional, no interesse do serviço público, cujos valores e hipóteses de concessão serão fixados em decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Poderá ser concedida ajuda de custo aos ocupantes de cargos em comissão, quando houver mudança temporária ou definitiva de sede no interesse da Administração, nos termos de decreto regulamentar expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Em razão da natureza jurídica e estratégica de suas funções, o Procurador Jurídico, o Subprocurador Jurídico e os Assessores Jurídicos não se submetem a controle de jornada, devendo seu desempenho ser aferido com base em relatórios, cumprimento de prazos e resultados alcançados.

Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios ou parcerias com órgãos da Administração Direta ou Indireta das esferas federal, estadual ou municipal, com vistas à implementação de programas de estágio no campo profissional, podendo ser remunerados pelo erário municipal, conforme valores definidos em lei específica.

Art. 21. Os cargos em comissão existentes na estrutura administrativa anterior e não contemplados nesta Lei Complementar ficam extintos, assegurados os direitos remuneratórios até a data da exoneração.

Art. 22. Revogam-se integralmente as disposições em contrário.

Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Serra Redonda/PB, 27 de novembro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO I

DOS CARGOS, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS

 

Cargo

Símbolo

Quantitativo

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

 

Chefe de Gabinete

CC-1

01

Chefe de Gabinete Adjunto

CC-2

01

Assessor de Gabinete do Prefeito

CC-6

10

Procurador Jurídico

CC-1

01

Subprocurador Jurídico

CC-2

01

Assessor Especial

CC-6

05

Auxiliar de Gabinete

CC-6

02

Motorista do Gabinete do Prefeito

CC-7

02

ÓRGÃOS AUXILIARES

 

 

Secretário Municipal de Finanças

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Finanças

CC-2

01

Secretário Municipal de Administração

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Administração

CC-2

01

Secretário Municipal de Compras, Licitações e Contratos

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Compras, Licitações e Contratos

CC-2

01

Secretário Municipal de Comunicação

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Comunicação

CC-2

01

Tesoureiro

CC-2

01

Agente de Contratação

CC-3

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

CC-3

01

Diretor do Departamento de Tributos

CC-3

01

Diretor Administrativo

CC-3

01

Diretor da Divisão de Material e Patrimônio

CC-3

01

Diretor da Divisão de Planejamento e Administração

CC-3

01

Diretor da Junta de Serviço Militar

CC-3

01

Diretor da Divisão de Identificação

CC-3

01

Diretor da Divisão de Recursos Humanos

CC-3

01

Assessor Especial

CC-6

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

Secretário Municipal de Educação

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Educação

CC-2

01

Diretor Administrativo

CC-3

01

Diretores Escolares

CC-3

10

Vice-Diretores Escolares

CC-4

10

Coordenador do Ensino Fundamental

CC-4

01

Supervisor Escolar

CC-4

01

Diretor da Divisão de Supervisão e Orientação Pedagógica

CC-4

01

Diretor da Divisão de Merenda Escolar

CC-3

01

Supervisor de Merenda Escolar

CC-4

01

Assessor Especial de Educação

CC-6

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Secretário Municipal de Assistência Social

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Assistência Social

CC-2

01

Coordenador do Programa Bolsa Família

CC-4

01

Coordenador do CRAS

CC-4

01

Supervisor de Programas Sociais

CC-4

01

Diretor da Divisão de Assistência Social

CC-3

01

Assessor Especial

CC-6

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

 

Secretário Municipal de Infraestrutura

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Infraestrutura

CC-2

01

Diretor da Divisão de Obras e Serviços Urbanos

CC-3

01

Diretor da Divisão de Prédios e Logradouros Públicos

CC-3

01

Diretor da Divisão de Serviços de Estradas Vicinais

CC-3

01

Assessor Especial

CC-6

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

Secretário Municipal de Saúde

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Saúde

CC-2

01

Diretor Administrativo

CC-3

01

Diretor de Análises Clínicas

CC-3

01

Diretor de Saúde

CC-3

01

Diretor dos Agentes Comunitários de Saúde

CC-3

01

Diretor de Saúde Bucal

CC-3

01

Diretor da EMULTI

CC-3

01

Diretor de Vigilância Sanitária

CC-3

01

Diretor de Epidemiologia

CC-3

01

Diretor de Vigilância em Endemias

CC-3

01

Coordenador de Média Complexidade em Saúde

CC-4

01

Coordenador de Atenção Primária em Saúde

CC-4

01

Coordenador de Vigilância em Saúde

CC-4

01

Coordenador do SAMU

CC-4

01

Coordenador de Saúde Mental

CC-4

01

Coordenador da Assistência Farmacêutica

CC-4

01

Coordenador de Controle e Avaliação

CC-4

01

Coordenador de Saúde e Segurança do Trabalho

CC-4

01

Coordenador de Regulação de Consultas e Exames

CC-4

01

Apoiador Institucional

CC-4

01

Diretor da Divisão de Saúde e Saneamento Básico

CC-3

01

Diretor de Unidade Mista de Saúde

CC-3

01

Diretor de Posto de Saúde

CC-3

02

Assessor Jurídico

CC-5

01

Assessor Especial de Saúde

CC-6

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

 

Secretário Municipal de Agricultura

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Agricultura

CC-2

01

Diretor da Divisão de Organização Rural

CC-3

01

Diretor da Divisão de Produção e Abastecimento

CC-3

01

Assessor Especial

CC-6

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

Secretário Municipal de Meio Ambiente

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Meio Ambiente

CC-2

01

Diretor da Divisão de Meio Ambiente

CC-3

01

Assessor Especial

CC-6

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

 

Secretário Municipal de Transportes

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Transportes

CC-2

01

Diretor de Combustível

CC-3

01

Diretor da Divisão de Transporte

CC-3

01

Assessor Especial

CC-6

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

Secretário Municipal de Cultura

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Cultura

CC-2

01

Coordenador de Cultura

CC-4

01

Diretor da Divisão de Cultura

CC-3

01

Assessor Especial

CC-6

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

 

 

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Esportes e Lazer

CC-2

01

Coordenador de Esportes e Lazer

CC-4

01

Diretor da Divisão de Esporte e Lazer

CC-3

01

Assessor Especial

CC-6

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE

 

 

Secretário Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade

CC-1

01

Secretário-Adjunto de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade

CC-2

01

Coordenador de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade

CC-4

01

Assessor Especial

CC-6

02

 

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Chefe de Gabinete – tem como atribuições coordenar, supervisionar e orientar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito; organizar a agenda oficial, compromissos e audiências do Chefe do Executivo; assessorar o Prefeito na articulação política e administrativa com Secretarias, órgãos públicos e entidades da sociedade civil; coordenar o fluxo de informações entre o Prefeito, os órgãos da Administração Municipal e a Câmara de Vereadores; supervisionar e acompanhar o atendimento às demandas da população encaminhadas ao Gabinete.

Chefe de Gabinete Adjunto – compete-lhe auxiliar o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, colaborar na coordenação das atividades administrativas e de representação do Gabinete, auxiliar na articulação com órgãos públicos e entidades externas, bem como apoiar o controle da tramitação de processos e expedientes oficiais.

Assessor de Gabinete do Prefeito – tem como funções prestar apoio técnico e administrativo às atividades do Gabinete do Prefeito; elaborar minutas de documentos, ofícios, despachos e correspondências oficiais; acompanhar processos administrativos e auxiliar no controle de prazos; apoiar o Prefeito e o Chefe de Gabinete na organização de eventos, reuniões e solenidades; realizar outras atividades de assessoramento determinadas pela chefia imediata.

Procurador Jurídico – cabe-lhe representar judicial e extrajudicialmente o Município, atuando nos feitos em que este seja parte ou interessado; emitir pareceres jurídicos em processos administrativos e consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal; orientar juridicamente o Prefeito e os Secretários Municipais sobre a aplicação das normas constitucionais, legais e regulamentares; promover a cobrança da dívida ativa do Município, em conjunto com os órgãos competentes; acompanhar projetos de lei e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal sob o aspecto jurídico.

Subprocurador Jurídico – compete-lhe auxiliar o Procurador Jurídico no desempenho de suas funções; substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; elaborar minutas de pareceres, informações e peças processuais; realizar estudos e pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência para subsidiar os trabalhos da Procuradoria; exercer outras atribuições determinadas pelo Procurador Jurídico.

Assessor Especial – tem como atribuições assessorar diretamente o Prefeito em áreas específicas da Administração Municipal; prestar apoio técnico em estudos, pesquisas e elaboração de projetos de interesse do Executivo; colaborar na articulação institucional com órgãos e entidades externas; apoiar a implementação de programas e políticas públicas definidas pelo Chefe do Executivo; executar outras atribuições de assessoramento determinadas pelo Prefeito.

Auxiliar de Gabinete – tem como funções prestar apoio administrativo às atividades do Gabinete do Prefeito; organizar documentos, arquivos e correspondências; auxiliar na recepção e atendimento ao público; acompanhar a tramitação de processos administrativos; executar tarefas de apoio determinadas pelo Chefe de Gabinete e pelo Prefeito.

Motorista do Gabinete do Prefeito – compete-lhe conduzir veículos oficiais para transporte do Prefeito, do Chefe de Gabinete e de autoridades em missão oficial; zelar pela segurança dos passageiros e pela conservação do veículo sob sua responsabilidade; observar as normas de trânsito e de segurança; manter atualizado o controle de quilometragem, abastecimento e manutenção; desempenhar outras funções correlatas determinadas pela chefia imediata.

ÓRGÃOS AUXILIARES

Secretário Municipal de Finanças – compete-lhe planejar, coordenar e supervisionar a execução da política financeira e fiscal do Município; elaborar estudos para a previsão de receitas e despesas; acompanhar a execução orçamentária; propor medidas para o equilíbrio das contas públicas; orientar a aplicação dos recursos de acordo com as normas legais e em consonância com as diretrizes do Chefe do Executivo.

Secretário-Adjunto de Finanças – tem como funções auxiliar o Secretário Municipal de Finanças no desempenho de suas atribuições, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, coordenar setores específicos da Secretaria quando designado e colaborar na elaboração de relatórios financeiros, orçamentários e fiscais.

Secretário Municipal de Administração – compete-lhe dirigir e coordenar as atividades de gestão administrativa do Município; supervisionar os serviços de pessoal, patrimônio, material, protocolo e arquivo; organizar e disciplinar os fluxos administrativos; adotar medidas para modernização administrativa; promover a integração entre os órgãos da Administração.

Secretário-Adjunto de Administração – cabe-lhe auxiliar o Secretário Municipal de Administração em todas as suas funções, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, colaborar na coordenação dos setores administrativos e participar do acompanhamento dos processos de modernização da gestão pública.

Secretário Municipal de Compras, Licitações e Contratos – compete-lhe planejar, coordenar e supervisionar os processos de aquisição de bens e serviços do Município; assegurar a observância da legislação aplicável às licitações e contratações públicas; coordenar os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação; supervisionar a gestão dos contratos administrativos; garantir a transparência e economicidade nas contratações.

Secretário-Adjunto de Compras, Licitações e Contratos – tem como funções auxiliar o Secretário na condução das atividades da pasta, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, coordenar setores específicos ligados a compras, licitações e contratos e elaborar relatórios de acompanhamento dos processos licitatórios.

Secretário Municipal de Comunicação – compete-lhe planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do Município; gerir a divulgação das ações do Executivo junto à população; promover a integração da Administração com os veículos de imprensa; supervisionar a produção e a difusão de informações institucionais.

Secretário-Adjunto de Comunicação – tem como funções auxiliar o Secretário Municipal de Comunicação, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, coordenar setores específicos de comunicação institucional e colaborar na execução das estratégias de relacionamento com a imprensa e a sociedade.

Tesoureiro – compete-lhe gerir os recursos financeiros do Município, controlar o movimento de caixa e as contas bancárias, efetuar pagamentos e recebimentos autorizados, elaborar relatórios financeiros periódicos e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade.

Agente de Contratação – cabe-lhe conduzir os processos licitatórios e de contratação direta no âmbito da Administração Municipal, observando a legislação vigente; coordenar os trabalhos da equipe de apoio; elaborar relatórios e pareceres sobre os certames; garantir a legalidade, transparência e economicidade das contratações públicas.

Diretor do Departamento de Contabilidade – cabe-lhe coordenar, supervisionar e executar a contabilidade do Município; elaborar balancetes, balanços e demonstrativos contábeis; assegurar a observância das normas legais e dos princípios contábeis; fornecer informações para subsidiar a tomada de decisão da Administração.

Diretor do Departamento de Tributos – compete-lhe dirigir e supervisionar a arrecadação tributária do Município; organizar e manter atualizado o cadastro fiscal; adotar medidas para a fiscalização de tributos municipais; elaborar relatórios periódicos sobre a receita tributária; orientar os contribuintes quanto às obrigações fiscais.

Diretor Administrativo – tem como atribuições coordenar e supervisionar as atividades administrativas de apoio às Secretarias Municipais; organizar os serviços de protocolo, arquivo, transporte e logística; zelar pela conservação do patrimônio público; apoiar a execução das rotinas de gestão administrativa.

Diretor da Divisão de Material e Patrimônio – compete-lhe coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao controle, guarda, distribuição e manutenção de materiais e bens patrimoniais do Município; organizar o inventário e o tombamento dos bens móveis e imóveis; zelar pela correta utilização e conservação do patrimônio público; elaborar relatórios periódicos de movimentação patrimonial e de consumo de materiais.

Diretor da Divisão de Planejamento e Administração – cabe-lhe planejar e coordenar as atividades de planejamento organizacional e administrativo do Município; elaborar relatórios e estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisão; acompanhar a execução de planos, programas e projetos da Administração; propor medidas para modernização administrativa e melhoria da gestão pública.

Diretor da Junta de Serviço Militar – tem como funções dirigir e coordenar as atividades da Junta de Serviço Militar no âmbito municipal; assegurar o cumprimento da legislação do serviço militar; prestar apoio administrativo ao alistamento e às demais obrigações militares; manter articulação com a Circunscrição Militar competente; elaborar relatórios e registros das atividades realizadas.

Diretor da Divisão de Identificação – compete-lhe coordenar e supervisionar os serviços de emissão de documentos de identificação no Município; organizar os procedimentos administrativos necessários para atendimento ao público; manter atualizados os registros e arquivos da Divisão; garantir a observância da legislação aplicável à expedição de documentos; elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas.

Diretor da Divisão de Recursos Humanos – compete-lhe planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas à gestão de pessoas no âmbito do Poder Executivo Municipal, gerenciando os processos de admissão, posse, exoneração, férias, licenças, afastamentos e demais movimentos funcionais dos servidores, bem como organizar e manter atualizado o cadastro funcional, garantindo a integridade e a segurança das informações. É responsável por supervisionar a elaboração da folha de pagamento, assegurando o correto lançamento de vencimentos, gratificações e descontos legais; acompanhar o cumprimento da legislação trabalhista, estatutária e previdenciária; emitir orientações técnicas aos setores administrativos sobre procedimentos de pessoal; coordenar processos de avaliação de desempenho, estágio probatório e desenvolvimento profissional; e promover ações de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores. Cabe-lhe ainda realizar estudos e diagnósticos sobre o quadro de pessoal, propor medidas de modernização e racionalização, acompanhar concursos públicos e processos de nomeação, apoiar procedimentos disciplinares e sindicâncias, controlar a frequência e assiduidade dos servidores, manter organizados os prontuários funcionais e elaborar relatórios e indicadores de gestão de pessoas. O Diretor também deve propor normas e instruções relacionadas à gestão de pessoal, promover ambiente de trabalho saudável, representar a Divisão em reuniões e grupos de trabalho e exercer outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.

Assessor Especial – compete-lhe assessorar diretamente os Secretários Municipais nas atividades técnicas e administrativas; prestar apoio na elaboração de estudos, relatórios e projetos; colaborar na articulação com outros órgãos e entidades; auxiliar na implementação de programas e políticas públicas determinadas pela pasta.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Secretário Municipal de Educação – compete-lhe planejar, coordenar e executar as políticas públicas de educação no âmbito municipal; administrar os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino; acompanhar a execução dos programas e projetos educacionais; promover a valorização dos profissionais da educação; representar a Secretaria em órgãos colegiados e em atos oficiais; articular-se com o Ministério da Educação, o Estado e demais instituições para melhoria da qualidade do ensino.

Secretário-Adjunto de Educação – cabe-lhe auxiliar o Secretário em todas as atribuições da pasta, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, colaborar na supervisão das unidades escolares e setores administrativos, apoiar a elaboração de relatórios e planos de trabalho e acompanhar a execução das políticas educacionais.

Diretor Administrativo – compete-lhe organizar e coordenar os serviços administrativos da Secretaria de Educação; supervisionar as rotinas de pessoal, patrimônio e logística; acompanhar a execução orçamentária da pasta; prestar apoio técnico às unidades escolares; controlar a tramitação de processos e documentos internos.

Diretores Escolares – cabe-lhes administrar as escolas da rede municipal, coordenando as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras; assegurar o cumprimento da legislação educacional; acompanhar o desempenho dos professores, alunos e funcionários; promover a integração da comunidade escolar; representar a unidade de ensino perante a Secretaria e a sociedade.

Vice-Diretores Escolares – têm como atribuições auxiliar os Diretores Escolares na gestão das unidades de ensino; substituí-los em suas ausências ou impedimentos; colaborar na supervisão das atividades pedagógicas e administrativas; participar do planejamento escolar e da execução de projetos institucionais.

Coordenador do Ensino Fundamental – tem como funções coordenar as atividades pedagógicas das séries iniciais e finais do ensino fundamental; orientar as práticas pedagógicas e metodológicas; acompanhar o desempenho escolar dos alunos; promover a integração entre professores, gestores e famílias; elaborar relatórios de avaliação e sugerir medidas de aprimoramento da qualidade do ensino.

Supervisor Escolar – compete-lhe orientar, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico desenvolvido nas unidades de ensino; prestar apoio técnico aos professores e gestores escolares; promover a atualização pedagógica; elaborar relatórios sobre a situação do processo ensino-aprendizagem; colaborar na definição de estratégias de melhoria da qualidade educacional.

Diretor da Divisão de Supervisão e Orientação Pedagógica – compete-lhe coordenar e supervisionar as atividades de supervisão pedagógica das unidades escolares do Município; orientar o corpo docente quanto à aplicação das diretrizes curriculares; acompanhar a execução dos planos de ensino; avaliar a qualidade do processo pedagógico; elaborar relatórios de desempenho e propor medidas de aprimoramento da prática educativa.

Diretor da Divisão de Merenda Escolar – cabe-lhe planejar, coordenar e supervisionar a execução do programa de alimentação escolar; organizar a aquisição, recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios destinados às unidades escolares; assegurar o cumprimento das normas de segurança alimentar e nutricional; elaborar relatórios periódicos de consumo e qualidade da merenda; promover a articulação com nutricionistas e demais profissionais da área.

Supervisor de Merenda Escolar – tem como funções acompanhar diretamente a execução do serviço de merenda nas escolas municipais; fiscalizar a preparação e distribuição dos alimentos; orientar as equipes responsáveis sobre boas práticas de higiene e manipulação de alimentos; controlar o estoque e consumo diário de gêneros alimentícios; elaborar relatórios de acompanhamento e propor melhorias no serviço de alimentação escolar.

Assessor Especial de Educação – cabe-lhe assessorar o Secretário de Educação em assuntos técnicos e administrativos da pasta; elaborar estudos, relatórios e pareceres relacionados à política educacional; acompanhar a execução de programas e projetos da Secretaria; colaborar na articulação com órgãos externos e na implementação de políticas definidas pelo Executivo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretário Municipal de Assistência Social – compete-lhe planejar, coordenar e executar as políticas públicas de assistência social no Município; administrar os programas, projetos e serviços socioassistenciais; supervisionar as atividades desenvolvidas pelos equipamentos da rede de proteção social; articular-se com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil; zelar pela aplicação correta dos recursos destinados à assistência social; representar a pasta em atos oficiais e colegiados de políticas públicas.

Secretário-Adjunto de Assistência Social – cabe-lhe auxiliar o Secretário em todas as funções da pasta, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, acompanhar a execução de programas e projetos socioassistenciais, supervisionar setores específicos quando designado, colaborar na elaboração de relatórios de atividades e apoiar a articulação com órgãos e instituições parceiras.

Coordenador do Programa Bolsa Família – tem como funções gerenciar a execução local do Programa Bolsa Família e de benefícios eventuais; supervisionar o cadastro e acompanhamento das famílias beneficiárias; garantir o cumprimento das condicionalidades do programa em articulação com as áreas de saúde e educação; elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação; orientar a equipe técnica sobre os procedimentos operacionais do programa.

Coordenador do CRAS – compete-lhe coordenar as atividades do Centro de Referência de Assistência Social; supervisionar o atendimento socioassistencial às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social; organizar a execução dos serviços de proteção social básica; orientar a equipe multiprofissional; promover a articulação do CRAS com demais órgãos e entidades da rede de proteção social; acompanhar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas.

Supervisor de Programas Sociais – compete-lhe acompanhar, supervisionar e avaliar a execução dos programas e projetos sociais desenvolvidos pela Secretaria; orientar as equipes técnicas quanto às diretrizes e metodologias aplicadas; elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das ações; propor medidas de aprimoramento e expansão dos serviços socioassistenciais; articular-se com demais órgãos e entidades parceiras para garantir a efetividade das políticas públicas de assistência social.

Diretor da Divisão de Assistência Social – cabe-lhe planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e técnicas da Divisão de Assistência Social; organizar a execução de programas, projetos e benefícios socioassistenciais; acompanhar o desempenho das unidades vinculadas; elaborar relatórios gerenciais; zelar pela correta aplicação dos recursos destinados à área; propor estratégias de fortalecimento da rede de proteção social básica e especial.

Assessor Especial – cabe-lhe prestar apoio técnico e administrativo ao Secretário de Assistência Social; elaborar estudos, pareceres e relatórios sobre programas e projetos socioassistenciais; colaborar na articulação com órgãos públicos e entidades parceiras; acompanhar a execução de políticas públicas da área; desempenhar outras atividades determinadas pela chefia imediata.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Secretário Municipal de Infraestrutura – compete-lhe planejar, coordenar e executar as políticas públicas de obras e serviços urbanos; supervisionar a manutenção da malha viária, iluminação pública, limpeza urbana e demais serviços de infraestrutura; administrar os recursos destinados à execução de obras públicas; articular-se com órgãos e entidades para a realização de convênios e parcerias; representar a pasta em atos oficiais e zelar pela eficiência e economicidade das ações desenvolvidas.

Secretário-Adjunto de Infraestrutura – cabe-lhe auxiliar o Secretário em todas as funções da pasta, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, supervisionar setores específicos da infraestrutura urbana quando designado, acompanhar a execução de contratos de obras e serviços, colaborar na elaboração de relatórios técnicos e apoiar a articulação com órgãos internos e externos.

Diretor da Divisão de Obras e Serviços Urbanos – compete-lhe planejar, coordenar e supervisionar a execução de obras e serviços urbanos no Município; acompanhar a realização de obras de infraestrutura, pavimentação, drenagem, iluminação e limpeza pública; fiscalizar a execução de contratos e serviços terceirizados; elaborar relatórios técnicos sobre o andamento das obras e propor medidas de melhoria na qualidade e eficiência dos serviços prestados.

Diretor da Divisão de Prédios e Logradouros Públicos – cabe-lhe coordenar e supervisionar a manutenção, conservação e utilização dos prédios públicos e logradouros municipais; acompanhar serviços de reparos, reformas e adaptações prediais; zelar pela adequada utilização dos espaços públicos; elaborar relatórios sobre as condições das edificações e propor medidas de melhoria da infraestrutura física municipal.

Diretor da Divisão de Serviços de Estradas Vicinais – tem como funções planejar e supervisionar os serviços de construção, recuperação e conservação das estradas vicinais do Município; acompanhar as equipes de campo e o uso de máquinas e equipamentos; elaborar cronogramas de manutenção periódica; garantir a trafegabilidade e segurança das vias rurais; elaborar relatórios de atividades e propor melhorias na malha viária rural.

Assessor Especial – compete-lhe prestar apoio técnico e administrativo ao Secretário de Infraestrutura; acompanhar a execução de programas e projetos da pasta; auxiliar no controle de contratos e convênios; colaborar na articulação com órgãos públicos e entidades parceiras; executar outras tarefas de assessoramento determinadas pela chefia imediata.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Secretário Municipal de Saúde – compete-lhe planejar, coordenar e executar as políticas públicas de saúde do Município; administrar os recursos financeiros e materiais destinados à saúde; supervisionar os serviços de atenção básica, média e alta complexidade; articular-se com os governos estadual e federal para implementação de programas e convênios; representar a pasta em atos oficiais, conselhos e conferências; zelar pela eficiência, integralidade e universalidade do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.

Secretário-Adjunto de Saúde – cabe-lhe auxiliar o Secretário em todas as suas funções, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, supervisionar setores ou programas específicos da pasta quando designado, colaborar na elaboração de relatórios e planos de saúde, apoiar a articulação interinstitucional e contribuir para a gestão administrativa da Secretaria.

Diretor Administrativo – tem como atribuições organizar e coordenar os serviços administrativos da Secretaria; supervisionar as rotinas de pessoal, material, patrimônio e logística; acompanhar a execução orçamentária; prestar apoio técnico às unidades de saúde; controlar a tramitação de processos internos e relatórios de gestão.

Diretor de Análises Clínicas – compete-lhe coordenar e supervisionar os serviços laboratoriais da rede municipal de saúde; zelar pela qualidade e segurança dos exames; organizar o fluxo de análises clínicas; acompanhar contratos e convênios relacionados; elaborar relatórios técnicos; orientar equipes de apoio.

Diretor de Saúde – cabe-lhe coordenar e supervisionar setores específicos da rede municipal de saúde; implementar projetos e programas determinados pela Secretaria; acompanhar indicadores de desempenho; elaborar relatórios periódicos e propor medidas para melhoria da qualidade dos serviços.

Diretor dos Agentes Comunitários de Saúde – cabe-lhe coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde; organizar treinamentos e capacitações; acompanhar as metas e relatórios das equipes; articular as ações dos agentes com as demais áreas da saúde.

Diretor de Saúde Bucal – tem como atribuições coordenar e supervisionar os serviços odontológicos da rede municipal; acompanhar programas de prevenção e tratamento em saúde bucal; orientar equipes de cirurgiões-dentistas e auxiliares; elaborar relatórios técnicos e propor melhorias.

Diretor da EMULTI – compete-lhe coordenar a Estratégia Multiprofissional em Saúde; supervisionar equipes multidisciplinares; organizar fluxos de atendimento; articular ações interdisciplinares voltadas para o cuidado integral; acompanhar relatórios e indicadores do programa.

Diretor de Vigilância Sanitária – compete-lhe coordenar e supervisionar a fiscalização sanitária no Município; controlar riscos relacionados a produtos, serviços e ambientes; acompanhar a aplicação da legislação sanitária; elaborar relatórios de inspeção e propor medidas corretivas.

Diretor de Epidemiologia – cabe-lhe planejar, organizar e coordenar as atividades de vigilância epidemiológica; monitorar doenças e agravos de interesse em saúde pública; supervisionar investigações epidemiológicas; elaborar relatórios técnicos e propor medidas preventivas e de controle.

Diretor de Vigilância em Endemias – tem como funções coordenar e supervisionar as ações de controle de vetores e endemias; organizar campanhas de prevenção; orientar equipes de campo; monitorar indicadores epidemiológicos relacionados a endemias.

Coordenador de Média Complexidade em Saúde – tem como funções planejar e coordenar as ações e serviços de média complexidade; organizar os fluxos de referência e contrarreferência; supervisionar unidades e profissionais envolvidos; acompanhar a execução de metas e indicadores pactuados.

Coordenador de Atenção Primária em Saúde – compete-lhe coordenar e supervisionar as equipes da atenção básica; apoiar a implantação e monitoramento da Estratégia de Saúde da Família; articular ações de prevenção, promoção e cuidado; acompanhar os indicadores da atenção primária e elaborar relatórios de desempenho.

Coordenador de Vigilância em Saúde – cabe-lhe planejar, coordenar e integrar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental; supervisionar equipes técnicas; articular a vigilância com a atenção básica e demais níveis de atenção; monitorar indicadores de saúde e elaborar relatórios de avaliação.

Coordenador do SAMU – compete-lhe coordenar e supervisionar as atividades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; organizar escalas de trabalho das equipes; acompanhar indicadores de desempenho; garantir a articulação do serviço com as demais unidades de saúde e órgãos de emergência.

Coordenador de Saúde Mental – cabe-lhe planejar e coordenar as políticas municipais de saúde mental; supervisionar serviços e programas especializados; articular ações intersetoriais de promoção e cuidado; acompanhar relatórios de atendimento e indicadores da área.

Coordenador da Assistência Farmacêutica – compete-lhe coordenar a gestão da assistência farmacêutica no Município; supervisionar a aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos; acompanhar a aplicação dos protocolos terapêuticos; elaborar relatórios técnicos e propor melhorias no acesso aos medicamentos.

Coordenador de Controle e Avaliação – compete-lhe planejar e coordenar a execução das atividades de controle, avaliação e auditoria dos serviços de saúde; acompanhar contratos, convênios e prestadores de serviços; elaborar relatórios de desempenho; propor medidas de aprimoramento da gestão.

Coordenador de Saúde e Segurança do Trabalho – compete-lhe planejar, coordenar e supervisionar as ações voltadas à saúde ocupacional e segurança do trabalho no âmbito da Administração Municipal; implementar programas de prevenção de acidentes, doenças ocupacionais e melhoria das condições de trabalho; acompanhar e fiscalizar a aplicação das normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho; propor treinamentos, campanhas educativas e medidas corretivas; elaborar relatórios técnicos periódicos e articular-se com os setores de recursos humanos e saúde para promover ambientes laborais seguros e saudáveis.

Coordenador de Regulação de Consultas e Exames – compete-lhe coordenar a regulação do acesso a consultas e exames especializados; organizar as agendas e fluxos de encaminhamento; supervisionar equipes de regulação; acompanhar indicadores de acesso e propor medidas de melhoria.

Apoiador Institucional – tem como funções apoiar tecnicamente as equipes de saúde na implementação das políticas públicas; promover o diálogo entre gestão e trabalhadores; acompanhar e avaliar processos de trabalho; estimular a participação social e a gestão participativa.

Diretor da Divisão de Saúde e Saneamento Básico – compete-lhe coordenar e supervisionar as ações voltadas à saúde pública e ao saneamento básico do Município; acompanhar programas e projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e controle ambiental; articular-se com órgãos e entidades para execução de convênios e parcerias; elaborar relatórios técnicos sobre as condições de saneamento e seus impactos na saúde coletiva; propor medidas de melhoria da qualidade de vida da população.

Diretor de Unidade Mista de Saúde – cabe-lhe administrar a Unidade Mista de Saúde do Município, coordenando os serviços de pronto atendimento, internação e atenção básica ali prestados; supervisionar equipes multiprofissionais; zelar pela correta aplicação dos recursos materiais e humanos; acompanhar indicadores de desempenho; elaborar relatórios de gestão e propor medidas de aperfeiçoamento da qualidade do atendimento.

Diretor de Posto de Saúde – tem como funções dirigir e coordenar as atividades de uma unidade básica de saúde do Município; supervisionar o atendimento ambulatorial e preventivo; organizar o fluxo de pacientes e a rotina das equipes; controlar o uso de materiais, medicamentos e equipamentos; elaborar relatórios periódicos de atendimento; zelar pelo cumprimento das normas técnicas e legais aplicáveis à atenção primária em saúde.

Assessor Jurídico – cabe-lhe prestar assessoramento jurídico à Secretaria de Saúde; elaborar pareceres e análises sobre contratos, convênios e processos administrativos; acompanhar ações judiciais relacionadas à pasta; orientar juridicamente gestores e equipes quanto à aplicação da legislação em saúde.

Assessor Especial de Saúde – tem como atribuições assessorar diretamente o Secretário em atividades técnicas e administrativas; elaborar estudos, relatórios e pareceres; acompanhar programas e projetos da pasta; colaborar na articulação com órgãos públicos e entidades parceiras; desempenhar tarefas de assessoramento determinadas pela chefia imediata.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Secretário Municipal de Agricultura – compete-lhe planejar, coordenar e executar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da agricultura no Município; promover ações de apoio técnico aos pequenos produtores rurais; supervisionar programas de incentivo à produção agrícola e à segurança alimentar; articular convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil; representar a pasta em atos oficiais e colegiados.

Secretário-Adjunto de Agricultura – cabe-lhe auxiliar o Secretário em todas as funções da pasta, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, coordenar programas e projetos específicos quando designado, apoiar o planejamento das atividades de fomento à agricultura e elaborar relatórios técnicos e administrativos.

Diretor da Divisão de Organização Rural – compete-lhe planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos voltados ao fortalecimento da agricultura familiar e da produção rural no Município; apoiar a organização de associações e cooperativas de produtores; acompanhar ações de assistência técnica e extensão rural; elaborar relatórios sobre a situação da produção agrícola local; propor medidas para incentivar a diversificação produtiva e a melhoria da renda dos agricultores.

Diretor da Divisão de Produção e Abastecimento – cabe-lhe coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à produção agropecuária e ao abastecimento alimentar do Município; organizar feiras livres e mercados municipais; acompanhar programas de incentivo à produção local; articular parcerias para escoamento da produção rural; elaborar relatórios de desempenho do setor e propor medidas de fortalecimento da segurança alimentar e nutricional da população.

Assessor Especial de Agricultura – tem como atribuições prestar apoio técnico e administrativo à Secretaria de Agricultura; elaborar estudos e relatórios sobre programas de desenvolvimento rural; acompanhar projetos de incentivo à produção agrícola; colaborar na articulação com órgãos externos e auxiliar na implementação de políticas definidas pelo Executivo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Secretário Municipal de Meio Ambiente – compete-lhe planejar, coordenar e executar as políticas públicas ambientais do Município; promover ações voltadas à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; supervisionar programas de educação ambiental; acompanhar licenciamentos e fiscalizações ambientais; articular convênios e parcerias com órgãos e entidades ambientais; representar a pasta em atos oficiais e colegiados.

Secretário-Adjunto de Meio Ambiente – cabe-lhe auxiliar o Secretário em todas as funções da pasta, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, coordenar setores ou projetos específicos relacionados ao meio ambiente quando designado, apoiar a elaboração de relatórios e planos ambientais e colaborar na articulação institucional.

Diretor da Divisão de Meio Ambiente – compete-lhe planejar, coordenar e supervisionar as ações relacionadas à preservação, conservação e recuperação ambiental no Município; acompanhar a execução de programas de educação ambiental, licenciamento e fiscalização; monitorar áreas de risco e degradação; elaborar relatórios técnicos sobre a situação ambiental; articular parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para desenvolvimento de projetos sustentáveis; propor medidas de controle e mitigação de impactos ambientais.

Assessor Especial de Meio Ambiente – tem como atribuições prestar apoio técnico e administrativo à Secretaria de Meio Ambiente; elaborar estudos e pareceres sobre projetos e ações ambientais; acompanhar a execução de programas de preservação e recuperação ambiental; auxiliar na articulação com órgãos públicos e entidades parceiras; desempenhar outras tarefas determinadas pela chefia imediata.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Secretário Municipal de Transportes – compete-lhe planejar, coordenar e executar a política municipal de transportes; supervisionar a frota de veículos oficiais; organizar e fiscalizar os serviços de transporte público e escolar; promover a manutenção preventiva e corretiva dos veículos; articular-se com órgãos estaduais e federais em assuntos de trânsito e transporte; representar a pasta em atos oficiais.

Secretário-Adjunto de Transportes – cabe-lhe auxiliar o Secretário em todas as funções da pasta, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, supervisionar setores específicos quando designado, colaborar na gestão da frota municipal e apoiar a elaboração de relatórios e planos de trabalho.

Diretor de Combustível – tem como funções coordenar e fiscalizar o abastecimento da frota de veículos municipais; controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes; elaborar relatórios periódicos de controle; propor medidas de racionalização e economia; acompanhar contratos e convênios relativos ao fornecimento de combustíveis.

Diretor da Divisão de Transporte – compete-lhe planejar, coordenar e supervisionar os serviços de transporte do Município; controlar e organizar a frota de veículos oficiais; acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos; fiscalizar a utilização dos transportes municipais, garantindo economicidade e eficiência; elaborar relatórios periódicos de consumo de combustível, quilometragem e estado da frota; propor medidas de racionalização e melhoria da logística de transporte público, escolar e administrativo.

Assessor Especial de Transportes – compete-lhe prestar apoio técnico e administrativo ao Secretário de Transportes; elaborar relatórios e estudos sobre logística e mobilidade; acompanhar a execução de programas e projetos da pasta; auxiliar na articulação com órgãos públicos e entidades parceiras; desempenhar atividades determinadas pela chefia imediata.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Secretário Municipal de Cultura – compete-lhe planejar, coordenar e executar a política cultural do Município; promover ações de valorização da cultura local; organizar eventos e atividades culturais; supervisionar a gestão de equipamentos culturais; articular parcerias e convênios com instituições públicas e privadas; representar a pasta em atos oficiais e colegiados.

Secretário-Adjunto de Cultura – cabe-lhe auxiliar o Secretário em todas as funções da pasta, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, coordenar projetos culturais quando designado, apoiar a elaboração de relatórios e colaborar na articulação com órgãos e entidades culturais.

Coordenador de Cultura – tem como atribuições planejar e coordenar projetos e programas culturais; organizar e supervisionar eventos artísticos e culturais; apoiar grupos e iniciativas da comunidade; elaborar relatórios de atividades; colaborar na implementação de políticas públicas de cultura definidas pelo Executivo.

Diretor da Divisão de Cultura – compete-lhe planejar, coordenar e supervisionar as atividades culturais do Município; organizar e apoiar eventos artísticos, folclóricos e manifestações populares; promover a preservação do patrimônio histórico e cultural local; incentivar a produção cultural e a formação de grupos artísticos; elaborar relatórios sobre as ações desenvolvidas; articular parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para o fortalecimento da política cultural municipal.

Assessor Especial de Cultura – compete-lhe assessorar o Secretário de Cultura em atividades técnicas e administrativas; elaborar estudos e relatórios sobre programas culturais; acompanhar a execução de projetos da pasta; colaborar na articulação institucional; desempenhar outras funções de assessoramento determinadas pela chefia imediata.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Secretário Municipal de Esportes e Lazer – compete-lhe planejar, coordenar e executar a política municipal de esportes e lazer; promover o desenvolvimento de atividades esportivas comunitárias; organizar eventos e competições; supervisionar a gestão de praças e equipamentos esportivos; articular convênios e parcerias com órgãos e entidades esportivas; representar a pasta em atos oficiais.

Secretário-Adjunto de Esportes e Lazer – cabe-lhe auxiliar o Secretário em todas as funções da pasta, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, supervisionar setores específicos quando designado, apoiar a elaboração de relatórios e planos esportivos e colaborar na articulação com instituições parceiras.

Coordenador de Esportes e Lazer – tem como atribuições coordenar as atividades esportivas e recreativas promovidas pela Secretaria; organizar e acompanhar projetos e programas de incentivo ao esporte; supervisionar eventos esportivos comunitários; elaborar relatórios de desempenho; apoiar a integração da comunidade nas ações da pasta.

Diretor da Divisão de Esporte e Lazer – compete-lhe planejar, coordenar e supervisionar as atividades esportivas e recreativas promovidas pelo Município; organizar e acompanhar eventos, campeonatos e programas comunitários de esporte e lazer; apoiar a utilização e manutenção de praças e equipamentos esportivos; incentivar a prática desportiva como instrumento de inclusão social; elaborar relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas; articular parcerias com entidades esportivas e comunitárias para ampliar as oportunidades de acesso ao esporte e ao lazer.

Assessor Especial de Esportes e Lazer – compete-lhe assessorar o Secretário em atividades técnicas e administrativas; elaborar estudos e relatórios sobre projetos de esporte e lazer; acompanhar a execução de programas da pasta; colaborar na articulação com órgãos públicos e privados; desempenhar atividades de assessoramento determinadas pela chefia imediata.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE

Secretário Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade – compete-lhe planejar, coordenar e executar as políticas públicas de turismo, empreendedorismo e sustentabilidade do Município; promover ações de incentivo à atividade turística e ao desenvolvimento econômico local; supervisionar programas de apoio a micro e pequenos empreendedores; articular parcerias com órgãos públicos e entidades privadas; implementar projetos voltados à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável; representar a pasta em atos oficiais e colegiados.

Secretário-Adjunto de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade – cabe-lhe auxiliar o Secretário em todas as atribuições da pasta, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, coordenar setores e projetos específicos quando designado, apoiar a elaboração de relatórios e planos de desenvolvimento, além de colaborar na articulação com instituições parceiras.

Coordenador de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade – tem como atribuições coordenar as atividades relacionadas ao planejamento e execução de projetos turísticos e de fomento ao empreendedorismo; apoiar a implementação de políticas de incentivo à economia local; acompanhar ações de capacitação e apoio a empreendedores; organizar programas e campanhas voltados ao turismo sustentável; elaborar relatórios técnicos sobre as iniciativas da pasta.

Assessor Especial de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade – compete-lhe prestar apoio técnico e administrativo ao Secretário; elaborar estudos e relatórios sobre programas de turismo e empreendedorismo; acompanhar a execução de projetos da área; colaborar na articulação com órgãos públicos e entidades privadas; desempenhar outras funções de assessoramento determinadas pela chefia imediata.

 

A íntegra da presente Lei, incluindo seus anexos, encontra-sedisponível para consulta no endereço eletrônico oficial da PrefeituraMunicipal de Serra Redonda: https://serraredonda.pb.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes/p16_sectionid/1


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:51BD626F