ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 561, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA VALIDADE DO  CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS, REALIZADO EM 17 / 12 / 2023, POR MAIS DOIS ANOS, VISANDO O PROVIMENTO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo por referência inicial o inciso II do art. 37 da Constituição Federal,   o inciso II do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, o §4° do artigo 15 da Lei Complementar Municipal n° 32, de 18 / 10 / 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e,  considerando adicionalmente, o artigo 3° do Decreto Municipal n° 430, de 6 / 2 / 2024, publicado no dia 07 / 2 / 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público realizado em 17 de dezembro de 2023.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica PRORROGADA a vigência da validade do Concurso Público de Provas e Provas e Títulos do Município, realizado  no dia 17 / 12 / 2023, visando o provimento de cargos no quadro funcional efetivo da administração direta do Município, cuja homologação ocorreu por meio do Decreto n° 430, de 6 / 02 / 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba ( DIARIO FAMUP ), no dia 7 / 02 / 2024, conforme se comprova em anexo.

 

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o “ caput “ deste artigo,  será de 02 ( dois ) anos,   com seus efeitos  a serem contados a partir do dia 07 de fevereiro de 2026 e se estenderá até o  dia 07 de fevereiro de 2028.

 

Art.2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                                                                            Paço Municipal, 27 de janeiro de 2026.

 

Publique - se e cumpra - se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

       Prefeito  Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:51C77159