ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 305/2006, DE 26 DE JANEIRO DO ANO DE 2006.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
Lei Ordinária Municipal n.°. 305/2006, de 26 de Janeiro do ano de 2006.
Dispõe sobre a política municipal deatendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Ouro Velho, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2° O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos da Lei Federal.
Parágrafo único - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3° São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
III - Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4° O Município poderá criar programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semi-liberdade;
VII - internação.
§2° Os serviços especiais visam:
I - a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, explorações, abuso, crueldade e opressão;
II - a identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
III - a proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Art. 5° Fica criado, vinculado à Secretaria de Ação Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90, de 13 de julho de 1990.
Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão de decisão autônomo e de representação paritária entre o Governo Municipal e a sociedade civil, composto por 06 (seis) membros, da forma seguinte:
I - 01 representante do Gabinete do Chefe do Poder Executivo;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
III - 01 representante do Poder Legislativo Municipal;
IV - 01 representante da Pastoral da Criança e do Adolescente;
V - 01 representante, escolhido em assembléia, entre os comerciantes locais; e
VI - 01 representante, escolhido em assembléia, entre os pais de alunos da rede pública de ensino.
§ 1° Os Conselheiros indicados nos incisos I e II deste artigo, serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da administração municipal, num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
§ 2° O Conselheiro indicado no inciso III deste artigo, será escolhido por deliberação do Plenário da Câmara Municipal, aprovado por meio de Decreto Legislativo, dentre vereadores e servidores do Poder.
§ 3° O Conselheiro indicado no inciso IV deste artigo, será escolhido por deliberação da Pastoral da Criança, dentre os seus membros.
§ 4° Os Conselheiros representantes de que trata os incisos V e VI deste artigo, deverão ser eleitos em assembléia-geral convocada para esse fim, pelo Poder Público Municipal.
§ 5° A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§ 5° Os membros do Conselho e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição apenas uma vez e por igual período.
§ 6° A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificado as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinados pelo comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligencias autorizadas por este.
§ 7° O Regimento Interno do Conselho regulará os casos de substituição dos membros efetivos pelos suplentes.
Art. 7° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - estabelecer políticas públicas municipais que garantam os direitos da criança e do adolescente previstos em lei;
II - acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município;
III - participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos ConselhosTutelares;
IV - fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior;
V - gerir o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o artigo 88, inciso IV da Lei Federal n° 8.069/90, definindo o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;
VI - controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos recursos destinados a esse fundo;
VII - elaborar seu Regimento Interno;
VIII - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Conselheiro, nos casos de vacância;
IX - nomear e dar posse aos membros do Conselho Tutelar;
X - manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal;
XI - inscrever programas, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades governamentais e não governamentais de atendimento, mantendo registro das inscrições e suas alterações, do que fará comunicação aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária;
XII - proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o parágrafo único, do artigo 91 da Lei n° 8.069/90, comunicando-os aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária da respectiva localidade, constituindo-se no único órgão de concessão de registro;
XIII - divulgar a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990-Estatuto da Criança e do Adolescente-dentro do âmbito do Município, prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;
XIV - informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política e cultural da criança e do adolescente;
XV - garantir a reprodução e afixação, em local visível nas instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses direitos, no que se refere à utilização dos serviços prestados;
XVI - receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas para melhor encaminhamento da política de defesa da criança e do adolescente;
XVII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente, na ausência do Conselho Tutelar;
XVIII - realizar assembléia anual aberta à população com a finalidade de prestar contas de suas ações a comunidade.
Art. 8° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por finalidade garantir a efetivação da política, garantido a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
§ 1° O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
§2° As resoluções do Conselho Municipal que forem aprovadas pela maioria absoluta dos seus membros se tornarão de cumprimento obrigatório, após sua publicação e divulgação no Município.
CAPÍTULO II
Do Conselho Tutelar
Disposições Gerais
Art. 9° Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1° O Conselho Tutelar terá suas atividades restritas à competência territorial e será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pelos cidadãos do Município, para um mandato de 3 (três) anos, não sendo permitida a reeleição.
§ 2° Para cada Conselheiro haverá um suplente.
§ 3° O Conselho Tutelar funcionará em espaço físico destinado pelo Executivo Municipal, devendo o mesmo ser de fácil acesso da população e que ofereça condições ao atendimento individualizado, através dos Conselheiros, caso a caso.
Art. 10° A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pela comunidade local através de eleição direta, realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá designar uma Comissão Eleitoral para junto coordenar a escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 11° A competência dos Conselhos Tutelares será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1° Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2° A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da zona de residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Das Eleições
Art. 12° A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 13° Somente poderá concorrer ás eleições os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I - possuir reconhecida idoneidade moral;
II - ter idade superior a vinte e um anos;
III - residir no Município há pelo menos dois anos;
IV - estar no pleno gozo dos seus direitos políticos;
V - ter concluído o ensino médio;
VI - Declarar sua concordância em participar de um curso de capacitação para candidatos, com uma carga horária mínima de 16 horas, a ser promovido pelo CMDCA.
VII -Ter disponibilidade de atuação de no mínimo 06 (seis) horas semanais, além do regime de plantão noturno e fins de semana e dias feriados, no sistema de rodízio, previsto no regimento interno, não sendo permitida a acumulação de cargos, salvo em casos previsto pela Constituição Federal.
Art. 14° O candidato que for membro do Conselho Municipal de Direitos, que pleitear cargo no Conselho Tutelar, deverá pedir seu afastamento, no ato da aceitação da inscrição.
§ 1° O pedido de inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá ser apresentado pelo candidato através de um requerimento, assinado e protocolado, junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei e no Edital de convocação.
§ 2° O cargo de Conselheiro Tutelar será incompatível com outra função pública que venha a colidir com os princípios e interesses do Conselho quanto ao desempenho de suas prerrogativas.
Art. 15° É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I - exercer cargo público eletivo ou candidatar-se ao mesmo;
II - divulgar, por qualquer meio, notícias a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei n° 8.069/90.
Art. 16° Competirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prever a composição das chapas, sua forma de registro, formas e prazo para impugnação, registros das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos, termos de compromisso e posse dos conselheiros.
Da Remuneração dos Conselheiros Tutelares
Art. 17° Na qualidade de membros eleitos para o mandato, os Conselheiros Tutelares serão remunerados pelo erário público municipal tendo como base o salário mínimo.
§ 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá propor a remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e às peculiaridades locais.
§ 2° A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, devendo a mesma se situar no Quadro Geral do Funcionalismo Municipal, na referência de nível superior.
§ 3° Sendo o membro funcionário público municipal fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 18° Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem em dotação própria, consignada no orçamento, conforme determina o art.134 da
Lei 8.069/90.
Art. 19° As atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares são as constantes na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente-art.95 e 136 entre outros.
Da Perda do Mandato
Art. 20° Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - ausentar-se injustamente a três sessões consecutivas;
II - ausentar-se injustamente a cinco sessões alternadas, no mesmo mandato;
III - for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
IV - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - Cometer infração aos demais dispositivos do Regimento Interno;
Parágrafo Único. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Tutelar Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer membro da comunidade, assegurada ampla defesa.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Art. 21° Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° O fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2° As ações de que trata ao parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 3° O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na lei n°8.069/90;
V - por outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 22° O fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 23° Para assegurar o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão adotadas as seguintes providências:
I - imediatamente após a promulgação da presente lei, o Poder Executivo, ouvido o Ministério Público e a sociedade civil, de forma paritária, designará um grupo de trabalho que terá o prazo de 30 (trinta) dias para ultimar as providências necessárias para dotar o Conselho da infra-estrutura básica à sua instalação e funcionamento;
II - dentro do prazo acima estipulado, as organizações da sociedade civil e os movimentos populares indicarão os seus representantes e respectivos suplentes, legitimamente escolhidos em assembléia.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 24° Em 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira eleição para escolha de membros dos Conselhos Tutelares.
Art. 25° O exercício da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, assegurando prisão especial em caso de crime comum até o julgamento definitivo.
Art. 26° O Executivo proverá os meios necessários para o funcionamento dos Órgãos de que trata esta Lei.
Art. 27° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
INÁCIO AMARO DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:51CC288B