ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 334/2013, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO NO MÚNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB.
O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó (PB), Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Junco do Seridó-Estado da Paraíba O Programa Mais Educação instituído pela Portaria Interministerial n.º 17/2007 e integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), como uma estratégia do Governo Municipal para inserir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular, na perspectiva de uma Educação Integral.
Artigo 2º - O Objetivo do Programa Mais Educação e sua concepção de uma Educação Integral visa a compreensão do direito de aprender como inerente ao direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária e como condição para o próprio desenvolvimento de uma sociedade republicana e democrática.
Artigo 3° - O Programa Mais Educação é operacionalizado pela Secretaria de Municipal de Educação e Cultura, a qual definirá seu calendário e todo funcionamento do Programa e firmará parcerias com as demais secretarias municipais, e também firmará parceria com a Secretaria de Educação Básica (SEB), por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para as escolas prioritárias, conforme as normas da Portaria Interministerial n.º 17/2007.
I - As atividades fomentadas serão organizadas nos seguintes macrocampos:
a) Acompanhamento Pedagógico;
b) Meio Ambiente;
c) Esporte e Lazer;
d) Direitos Humanos em Educação;
e) Cultura e Artes;
f) Cultura Digital;
g) Promoção da Saúde;
h) Educomunicação;
i) Investigação no Campo das Ciências da Natureza;
j) Educação Econômica.
Parágrafo Único: Em cada macrocampo serão definidas as atividades:
II - O acompanhamento pedagógico do Programa Mais Educação dar-se-á através dos campos:
a) Matemática;
b) Letramento;
c) Línguas Estrangeiras;
d) Ciências;
e) História e Geografia;
f) Filosofia e Sociologia.
III - O Programa Mais Educação e suas atividades voltadas para o meio Ambiente considerará:
a) Com-Vidas – Agenda 21 na Escola – Educação para Sustentabilidade;
b) Horta escolar e/ou comunitária.
IV - Na área de CULTURA E ARTES o Programa Mais Educação compreenderá atividades voltadas para:
a) Leitura;
b) Banda fanfarra;
c) Canto coral;
d) Hip hop;
e) Danças;
f) Teatro;
g) Pintura;
h) Grafite;
i) Desenho;
j) Escultura;
k) Percussão;
l) Capoeira;
m) Flauta doce;
n) Cineclube;
o) Prática circense;
p) Mosaico;
V - O Programa Mais Educação e as atividades voltadas para DIREITOS HUMANOS EM EDUCAÇÃO:
a) Direitos humanos e ambiente escolar
Parágrafo Único: Compreende-se Direitos Humanos em Educação na perspectiva da garantia das aprendizagens para todos nas possibilidades de convivência e respeito à diversidade humana. Indica-se ainda a organização das atividades por meio de oficinas, compreendidas como espaços-tempos para a vivência, a reflexão e o aprendizado coletivos e para a organização de novos saberes e práticas relacionadas aos direitos humanos: situações de defesa e afirmação x negação dos direitos humanos e suas implicações na organização dos trabalhos pedagógicos.
VI - no ESPORTE E LAZER O programa Mais Educação compreenderá as seguintes atividades:
a) Atletismo;
b) Ginática rítmica;
c) Corrida de orientação;
d) Ciclismo;
e) Tênis de campo;
f) Recreação/lazer;
g) Voleibol;
h) Basquete;
i) Basquete de rua;
j) Futebol;
k) Futsal;
l) Handebol;
m) Tênis de mesa;
n) Capoeira;
o) Judô;
p) Karatê;
q) Taekwondo;
r) Ioga;
s) Natação;
t) Xadrez tradicional e ou Xadrez virtual;
u) Programa Segundo Tempo do Ministério da Educação.
Parágrafo Único: As atividades delineadas acima serão realizadas de acordo com a realidade do município e sua estrutura logística que possibilitem a realização das mesmas.
VI - Quanto a INCLUSÃO DIGITAL o programa mais educação compreenderá atividades voltadas para:
a) Software educacional;
b) Informática e tecnologia da informação ( PROINFO);
c) Ambiente de Redes Sociais.
VII - Na PROMOÇÃO DA SAÚDE o Programa Mais Educação compreenderá em Parceira com a Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal da Saúde:
a) O desenvolvimento de atividades de: alimentação saudável/alimentação escolar saudável, saúde bucal, práticas corporais e educação do movimento;
b) Educação para a saúde sexual, saúde reprodutiva e prevenção das DST/Aids; prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas; saúde ambiental; promoção da cultura de paz e prevenção em saúde a partir do estudo dos principais problemas de saúde da região (dengue, febre amarela, malária, hanseníase, doença falciforme, e outras).
Parágrafo Único: O Programa Mais Educação deverá firmar parceria com o Programa Saúde na Escola - PSE para realização das atividades descritas acima e outras que vierem a ser criadas neste sentido como palestras, seminários, etc.
VIII – Na àrea da Educomunicação o Programa Mais Educação desenvolverá atividades voltadas para:
a) Jornal escolar;
b) Rádio escolar;
c) Histórias em quadrinhos;
d) Fotografia;
e) Vídeo.
IX - Na iniciação à investigação das Cinências da Natureza o Programa Mais Educação compreenderá atividades desenvolvidas em:
a) Laboratório, feiras de ciências e projetos científicos.
X - No Desenvolvimento da Educação Econômica e da Cidadania o Programa mais educação compreenderá atividades voltadas para:
a) Educação econômica e empreendedorismo;
b) Controle social e cidadania.
c) Educação Fiscal
Artigo 4º - Crianças adolescentes e jovens são atendidos pelo Programa Mais Educação, com o objetivo de diminuir as desigualdades educacionais por meio da Jornada escolar. Serão considerados os seguintes indicadores:
I - estudantes que estão em situação de risco, vulnerabilidade social e sem assistência;
II - estudantes que congregam seus colegas – incentivadores e líderes positivos (âncoras);
III - estudantes em defasagem série/idade;
IV - estudantes das séries finais da 1ª fase do ensino fundamental (4º / 5º anos), nas quais há uma maior evasão na transição para a 2ª fase;
V - estudantes das séries finais da 2ª fase do ensino fundamental (8º e/ou 9º anos), nas quais há um alto índice de abandono;
VI - estudantes de séries onde são detectados índices de evasão e/ou repetência.
Parágrafo Único: Cada escola municipal, contextualizada com seu projeto político-pedagógico específico e em diálogo com sua comunidade, será a referência para se definir quantos e quais alunos participarão das atividades, sendo desejável que o conjunto da escola participe nas escolhas.
Artigo 5º - Os profissionais e agentes corresponsáveis pelo desenvolvimento das atividades de Educação Integral do Programa Mais Educação, quanto a isso o Município avrirá espaço espaço para o trabalho dos profissionais da educação, dos educadores populares, estudantes e agentes culturais (monitores, estudantes universitários com formação específica nos macrocampos), observando-se a Lei nº 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário. Trata-se de uma dinâmica instituidora de relações de solidariedade e confiança para construir redes de aprendizagem, capazes de influenciar favoravelmente o desenvolvimento dos estudantes, considerando ainda:
I - Nessa nova dinâmica, reafirmase a importância e o lugar dos professores e gestores das escolas públicas, o papel da escola, sobretudo porque se quer superar a frágil relação que hoje se estabelece entre a escola e a comunidade, expressa inclusive na conceituação de turno x contraturno, currículo x ação complementar.
II - As atividades poderão ser acompanhadas por estudantes universitários, em processo de formação específica nos macrocampos e com habilidades reconhecidas pela comunidade, estes por estudantes do ensino médio e estudantes do EJA.
Artigo 6º - A implantação do Programa Mais Educação no Município de Junco do Seridó contará com o apoio financeiro do Programa Mais Educação do Governo Federal.
Artigo 7º - A implantação desta lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Junco do Seridó, Paraíba, 12 de ABRIL de 2013.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:52630B35