ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 730/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Soledade, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos percentuais inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico para o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), de forma a garantir a equiparação com o salário mínimo nacional fixado pelo Decreto Federal nº. 8.948 de 29 de dezembro de 2016 com fundamento na Lei Federal nº. 13.152, de 29 de julho de 2015.

 

Parágrafo Único. Em virtude do disposto nocaput, o valor do salário mínimo/diário corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor do salário mínimo/horário, a R$ 4,26(quatro reais e vinte e seis centavos).

 

Art. 2º. As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2001).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2017.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito 


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
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