ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 137/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014

INSTITUI A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, NO MUNICIPIO DE MATINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída no Município de Matinhas, a Junta do Serviço Militar – JSM, ficando vinculada ao Gabinete da Prefeita.

Art. 2º - A Junta do Serviço Militar – JSM será presidida pela Prefeita Municipal.

Art. 3º - Os trabalhos de secretaria, técnicos e administrativos, da Junta de Serviço Militar ficarão a cargo do Secretário da Junta.

Art. 4º - Fica criado o cargo de Provimento em Comissão de Secretário da Junta de Serviço Militar – Símbolo CC4, com uma vaga, vencimento no valor de R$ 724,00, ficando vinculado ao Gabinete da Prefeita.

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhas-PB, 31 de março de 2014.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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