ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 551/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre antecipação da feira livre de Alhandra para o sábado quando os feriados e datas comemorativas nacionais caírem aos domingos e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei;

Art. 1°. As feiras livres cujas datas coincidirem com comemorações tradicionais e feriados nacionais e municipais, serão antecipadas para os sábados de acordo com ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 3°. Serão antecipadas as feiras livres de Alhandra previstos em decreto as seguintes datas:

 

01 de Janeiro – Ano Novo

08 de Março – Dia Internacional da Mulher

21 de Abril – Dia de Tiradentes

24 de Abril – Emancipação Politica

01 de Maio – Dia Mundial do Trabalho

2º domingo de Maio – Dia das mães

24 de Junho – Dia de São João

2º domingo de Agosto – Dia dos pais

15 de Agosto – Dia da Padroeira

07 de Setembro – Dia da Proclamação da Independência do Brasil

12 de Outubro – Dia das Crianças

28 de Outubro – Dia do Funcionário Público

02 de Novembro – Dia de Finados

15 de Novembro – Dia da Proclamação da República

2º Domingo de Dezembro – Dia da Bíblia

25 de Dezembro – Natal

31 de Dezembro - Réveillon

 

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 21 de dezembro de 2015.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADO NO D.O.M – ED. 64 – EM 23/12/2015


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:52A188DD