ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 499/2022

LEI MUNICIPAL Nº 499/2022.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da

Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:

02.004 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.3006.1009 CONSTRUÇÃO, AMPLICAÇÃO E REFORMAS DE ESC.

 

DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.542.0000 Transf. do FUNDEB – VAAT

4490.51 Obras e Instalações.............................R$ 200.000,00

12.361.2000.2012 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.553.0000 Transf, do FNDE – PNATE

3390.30 Material de Consumo..........................R$ 100.000,00

02.008 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.2000.2023 ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

1.604.0000 Trasnf. do SUS – Vencimentos dos ACS e ACE

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL........R$ 165.000,00

 

10.305.2000.2026 ATIVIDADES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA

1.604.0000 Trasnf. do SUS – Vencimentos dos ACS e ACE

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL.........R$ 55.000,00

 

02.010 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

15.452.2000.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFRA ESTRUTURA

1.718.0000 Aux. Financ. Outorga Créd. Trib. ICMS – Art. 5º Inc. V - EC 123/2022

 

3390.30 Material de Consumo..................R$ 10.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS.....R$ 10.000,00

 

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS....R$ 10.000,00.

 

Art. 2° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 25 de outubro de 2022.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:52B3FB31