ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 897/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DOAÇÕES COM A ONG – INSTITUTO DE INCENTIVO E APOIO A ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E CULTURA - IASEG
DE, 02 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DOAÇÕES COM A ONG – INSTITUTO DE INCENTIVO E APOIO A ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E CULTURA - IASEG, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CONFORME EMENDA ENVIADA PELO DEPUTADO FEDERAL RUY CARNEIRO (nº 202427150001), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ONG Instituto de Incentivo e Apoio a Assistência Social, Educação e Cultura - IASEG, inscrita no CNPJ sob nº. 29.696.825/0002-55, para repasse dos recursos financeiros conforme emenda enviada pelo Deputado Federal Ruy Carneiro, de nº 202427150001.
§1º. A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade contribuir com a execução dos projetos realizados, aos quais serão expostos pela ONG e revelados através de Termo de Fomento.
§2º. O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será conforme o Plano de Trabalho aprovado e repassados mediante uma parcela, sendo no valor integral da emenda.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Se não houver previsão para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé/PB, em 02 de julho de 2024.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:52C06595