ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 467/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Cria a obrigatoriedade de construção de sistema de fossa séptica nas residências existentes e a serem construídas na zona rural e urbana onde não há rede de esgoto.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído a obrigatoriedade de construção de fossa séptica para tratamento de esgoto sanitário, das residências que serão construídas na zona rural e urbana, onde não há rede de esgoto, a partir da publicação desta lei.
Artigo 2º - As residências que serão construídas deverão possuir esgoto da privada separado do restante do esgoto da residência (lavatório, chuveiro, pia, tanque...). O esgoto da privada deverá ser encaminhado para tratamento no sistema de fossa séptica. O restante do esgoto doméstico deverá ser encaminhado para um sumidouro no solo com filtro de brita e areia.
Artigo 3º - As residências já construídas na zona rural, que não possuem sistema de fossa séptica, deverão buscar adequação ambiental em parceria com a Prefeitura, ou outras instituições públicas ou privadas para que evolua, com o passar do tempo, a área de esgoto tratado na zona rural do município.
Artigo 4º - Caberá ao Município regulamentar, por meio de Decreto, a abrangência e a aplicabilidade desta lei.
Artigo 5º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mataraca criar programa de fomento para distribuição de fossas sépticas, bem como, buscar parceria pública ou privada para implementação deste projeto.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 10 de abril de 2019.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:52D8F530