ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0279 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 0279 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI E ORGANIZA FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Considerando a possibilidade conferida pela Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que permite aos Municípios estabelecer como feriado municipal o “Dia de Fundação da Cidade” (08 de Maio), bem como 04 (quatro) feriados, dentre eles a Sexta-Feira da paixão, serão considerados feriados religiosos no Município de Barra de Santa Rosa/PB:
Sexta-Feira da Paixão;
Dia da Co-Padroeira (23 de agosto);
Dia do Evangélico (2ª Sexta-Feira de setembro);
Dia da Padroeira (08 de dezembro).
Art. 2º - Ficam expressamente revogadas as Leis municipais nº 0178, de 06 de maio de 2014, 0235, de 27 de dezembro de 2017 e as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 28 de setembro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:52EE1A61