ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1286/2025 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA. ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 1.516.000,00 (Um milhão quinhentos e dezesseis mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
1005 – Identidade e Difusão Cultural
1158 – EMANCIPAÇÃO POLITICA DE UIRAUNA.
3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 1.450.000,00
FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da união
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da união
3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 100.000,00
FR:17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR:17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 448.000,00
FR:15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação, repasse de convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 12 de novembro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:531C93A5