ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 207/2026 SOLEDADE – PB, 14 DE JULHO DE 2026.

Institui o Protocolo de Calamidade Pública da Rede Municipal de Ensino de Soledade-PB e dá outras providências.

 

O(A) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

 

• O direito à educação assegurado pela Constituição Federal;

• A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);

• O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

• A Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil);

• A necessidade de estabelecer diretrizes normativas e operacionais para situações de emergência e calamidade pública no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o PROTOCOLO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOLEDADE-PB, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Determinar que todas as unidades escolares e setores administrativos da Secretaria Municipal de Educação observem integralmente as diretrizes estabelecidas no referido Protocolo.

Art. 3º Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão de Crise da Educação, a ser regulamentado por ato próprio, quando necessário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Constitucional de Soledade

 

PROTOCOLO DE CLAMIDADE PÚBLICA

REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOLEDADE-PB – 2026

 

1. APRESENTAÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO

 

A educação constitui direito social fundamental, assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, devendo ser assegurado com padrão de qualidade, equidade, regularidade e continuidade, nos termos da legislação vigente.

Situações de emergência ou calamidade pública tais como desastres naturais, crises sanitárias, eventos climáticos extremos, colapsos estruturais ou interrupções de serviços essenciais impõem à Secretaria de Educação, através da gestão pública municipal, a adoção de medidas técnicas, organizadas e juridicamente fundamentadas.

O presente Protocolo estabelece diretrizes normativas e operacionais para prevenção, mitigação, resposta e recuperação em situações que impactem direta ou indiretamente a Rede Municipal de Ensino de Soledade-PB, assegurando:

A proteção da vida e da integridade física da comunidade escolar;

A continuidade do processo de ensino-aprendizagem;

A observância das legislações educacionais vigentes;

A regularidade administrativa e a adequada prestação de contas;

A articulação intersetorial para enfrentamento de crises.

 

2. CONCEITOS FUNDAMENTAIS

 

2.1 Situação de Emergência

 

Situação de Emergência é um Estado anormal provocado por desastres (naturais ou provocados), que causa danos superáveis, mas que comprometeparcialmentea capacidade de resposta do poder público local. Permite ações ágeis, como dispensa de licitação para contratações emergenciais e solicitação de ajuda financeira da União para assistência à população.

 

2.2 Estado de Calamidade Pública

 

Estado de Calamidade Públicaé um instrumento jurídico-administrativo, de natureza excepcional, decretado pelo Poder Público (prefeitos, governadores ou presidente) quando uma situação anormal causada por desastres naturais, sanitários ou tecnológicos provoca danos graves e severos à comunidade, comprometendo substancialmente a capacidade de resposta da administração local.

 

QUADRO COMPARATIVO

Fonte: https://www.gov.br/mdr/pt-br/noticias/entenda-a-diferenca-entre-situacao-de-emergencia-e-estado-de-calamidade-publica

 

2.3 Gestão de Riscos

 

A Gestão de Riscos é um Processo contínuo e sistemático de tomada de decisões e solução de problemas, ou o processo de lidar com incertezas no ambiente das políticas públicas. O seu objetivo é aumentar os benefícios e reduzir os custos de atividades cujos resultados são incertos. Portanto, visa identificar, analisar e avaliar possíveis riscos para poder decidir, planejar, executar e monitorar o contexto enfrentado, objetivando minimizar os impactos, ou diminuir a probabilidade que ocorram os riscos.

 

2.4 Continuidade Pedagógica

 

Esse conceito educacional se refere à manutenção, fluidez e articulação do processo de ensino-aprendizagem, garantindo que o aprendizado do aluno ocorra de forma ininterrupta, coerente e progressiva ao longo do tempo, independentemente de mudanças de ano, série, ciclos ou imprevistos.

A continuidade pedagógica busca conectar experiências educativas passadas com as futuras, respeitando o ritmo de desenvolvimento do estudante e evitando quebras abruptas no currículo.

 

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente dos arts. 205 a 214, que tratam do direito à educação;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais em situações de emergência ou calamidade pública;

Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) aplicáveis à organização pedagógica em situações emergenciais;

Diretrizes e instrumentos de planejamento educacional do Ministério da Educação, incluindo o Plano de Ações Articuladas (NOVO PAR);

Normativas do Conselho Municipal de Educação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE);

Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pelo Ministério da Educação;

Plano Municipal de Educação.

 

4. ABRANGÊNCIA

 

Aplica-se:

a todas as unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino;

à Secretaria Municipal de Educação e aos seus setores administrativos, técnicos e pedagógicos;

à comunidade escolar, compreendendo estudantes, profissionais da educação, gestores, servidores, colaboradores e famílias.

 

5. OBJETIVOS

 

Garantir a proteção integral da comunidade escolar, considerando os aspectos físicos, emocionais e sanitários em situações de calamidade pública;

Assegurar a continuidade do direito à educação, mediante a adoção de estratégias pedagógicas emergenciais e alternativas de ensino;

Estabelecer fluxos administrativos e pedagógicos padronizados para orientar as ações de prevenção, resposta e recuperação no âmbito da rede municipal de ensino;

Minimizar os impactos educacionais decorrentes de interrupções das atividades escolares, especialmente no que se refere à aprendizagem, frequência e permanência dos estudantes;

Instituir mecanismos formais de monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações emergenciais implementadas pela rede municipal de ensino;

Promover a articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social e defesa civil para o enfrentamento das situações de calamidade pública.

 

6. PRINCÍPIOS NORTEADORES

 

Proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

Legalidade, impessoalidade e transparência;

Gestão democrática;

Equidade e inclusão;

Planejamento preventivo;

Articulação intersetorial;

Responsabilidade administrativa.

 

7. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

 

7.1 Avaliação de Risco

 

• Identificação dos fatores de risco;

• Classificação da situação (Alerta, Emergência ou Calamidade);

• Elaboração de relatório preliminar.

 

7.2 Comunicação e Alerta

 

• Comunicação imediata à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC);

• Divulgação por canais institucionais oficiais;

• Registro formal das decisões administrativas.

 

8. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

 

8.1 Comitê Municipal de Gestão de Crise da Educação

 

Será instituído por Portaria específica da Gestão Municipal e composto por:

 

• Secretário(a) Municipal de Educação (Coordenador/a do Comitê);

• Coordenação Pedagógica Geral;

• Representante da Defesa Civil;

• Representante da Secretaria de Saúde;

• Diretores(as) escolares;

• Representante do Conselho Municipal de Educação;

• Representante do Conselho Tutelar;

• Representante do segmento discente, quando houver viabilidade etária e normativa;

• Representante do segmento discente, quando cabível.

 

Compete ao Comitê:

 

Avaliar os riscos e os impactos educacionais, administrativos e estruturais decorrentes da situação de calamidade pública no âmbito da rede municipal de ensino;

Propor ou recomendar às autoridades competentes a suspensão ou reorganização das atividades escolares presenciais, quando necessário à proteção da comunidade escolar;

Definir e orientar a implementação de estratégias pedagógicas emergenciais que assegurem a continuidade do processo de ensino e aprendizagem;

Monitorar, acompanhar e avaliar a execução das ações implementadas, propondo ajustes sempre que necessário;

Elaborar relatórios técnicos periódicos sobre a situação educacional, as medidas adotadas e seus resultados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Educação e às instâncias competentes;

Articular-se com órgãos de proteção e defesa civil, saúde e assistência social para ações intersetoriais;

Garantir a comunicação institucional com gestores escolares, profissionais da educação, estudantes e famílias;

Organizar e manter registro documental das decisões e medidas adotadas durante a situação de calamidade.

 

9. EIXOS DE ATUAÇÃO

 

9.1 Prevenção e Preparação

 

• Plano de contingência por escola;

• Simulações periódicas;

• Formação continuada para os profissionais da educação;

• Mapeamento estrutural;

• Atualização de contatos.

 

9.2 Resposta Imediata

 

• Suspensão temporária das aulas, quando necessário;

• Garantia da alimentação escolar;

• Registro formal de ocorrências;

• Articulação com órgãos competentes.

 

9.3 Continuidade Pedagógica

 

Implementação de atividades pedagógicas não presenciais, remotas ou domiciliares;

Disponibilização de materiais pedagógicos impressos ou digitais aos estudantes;

Registro e monitoramento da participação dos estudantes para fins de contabilização da frequência e da carga horária escolar;

Reorganização do calendário escolar, de acordo com as necessidades atuais e em conformidade com a legislação educacional vigente;

Desenvolvimento de ações de busca ativa para acompanhamento e reintegração de estudantes em situação de ausência prolongada ou risco de evasão escolar.

 

9.4 Apoio Psicossocial

 

Promoção de acolhimento institucional aos estudantes, profissionais da educação e famílias;

Atendimento prioritário a estudantes e famílias em situação de vulnerabilidade social ou que estejam inseridos em grupos de emergência;

Articulação com a Rede Municipal de Proteção Social para encaminhamento, acompanhamento e apoio às demandas identificadas.

 

As ações deverão ocorrer, sempre que possível, em articulação com os serviços e órgãos que integram a Rede de Proteção Social do Município.

 

9.5 Recuperação e Normalização

 

Realização de avaliação diagnóstica para identificação das defasagens de aprendizagem;

Elaboração e implementação de plano de recomposição das aprendizagens dos estudantes;

Execução de reparos e adequações na infraestrutura das unidades escolares, quando necessários;

Elaboração de relatório técnico conclusivo contendo a avaliação das ações implementadas e dos impactos educacionais observados.

 

10. REORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR

 

A reorganização deverá:

Garantir o cumprimento da carga horária mínima anual estabelecida pela legislação educacional;

Observar a legislação e as normativas educacionais vigentes;

Ser submetida à validação do Conselho Municipal de Educação;

Ser formalmente registrada nos sistemas oficiais de gestão e acompanhamento educacional.

 

11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Elaboração de relatórios periódicos pelo Comitê responsável pela gestão da situação de calamidade quem implica em prejuízos educacionais;

Monitoramento de indicadores relacionados à frequência, participação e aprendizagem dos estudantes;

Avaliação dos impactos educacionais decorrentes das medidas implementadas;

Prestação de contas das ações desenvolvidas no âmbito administrativo e pedagógico.

 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A instituição do presente Protocolo dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Poder Executivo Municipal.

Este Protocolo terá vigência por prazo indeterminado, devendo ser objeto de revisão anual ou sempre que alterações normativas ou circunstâncias excepcionais assim o exigirem.

Ao instituir o presente Protocolo, o Município de Soledade-PB reafirma seu compromisso com a garantia do direito à educação, com a proteção integral de crianças e adolescentes e com a promoção de uma gestão pública responsável, preventiva e resiliente, alinhada às políticas nacionais de educação e de defesa civil.

 

13. REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 16 jul. 1990.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 dez. 1996.

BRASIL. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 abr. 2012.

BRASIL. Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 19 ago. 2020.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Brasil). Pareceres e resoluções sobre reorganização do calendário escolar e atividades pedagógicas não presenciais. Brasília, DF: CNE, 2020.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Brasil). Plano de Ações Articuladas (PAR): orientações gerais. Brasília, DF: MEC, edições vigentes.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (Brasil). Reconhecimento federal de situação de emergência e estado de calamidade pública: orientações técnicas. Brasília, DF, edições vigentes.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO). Education in emergencies: guidance for policy and practice. Paris: UNESCO, 2010.

FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF). Diretrizes para proteção integral de crianças e adolescentes em situações de emergência. Brasília: UNICEF Brasil, edições vigentes.

 

13. FLUXOGRAMA OPERACIONAL

Identificação e Reconhecimento da Situação de Emergência/Calamidade

 

ETAPA 1 – IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO

 

• Ocorrência de desastre natural, crise sanitária, evento climático extremo, colapso estrutural, interrupção de serviços essenciais ou outra situação que comprometa o funcionamento escolar.

• Comunicação imediata da Direção Escolar à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC).

 

ETAPA 2 – AVALIAÇÃO PRELIMINAR

 

• Visita técnica (quando possível);

• Relatório circunstanciado da unidade escolar;

• Articulação com a Defesa Civil Municipal (conforme Lei nº 12.608/2012).

 

ETAPA 3 – CLASSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO

 

• Situação de Risco Localizado (resolutiva internamente);

• Situação de Emergência (impacto parcial);

• Estado de Calamidade Pública (impacto grave e generalizado, mediante decreto).

 

ETAPA 4 – INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO DE CRISE

 

• Publicação de Portaria;

• Definição de responsabilidades;

• Elaboração do Plano de Ação Emergencial.

 

ETAPA 5 – ATO ADMINISTRATIVO

 

• Suspensão temporária das atividades presenciais (quando necessário);

• Comunicação oficial às famílias;

• Registro formal para fins legais e prestação de contas (inclusive no âmbito do Plano de Ações Articuladas).

 

14. FLUXOGRAMA DE CONTINUIDADE PEDAGÓGICA

Suspensão das aulas presenciais;

Deliberação sobre regime especial de atividades escolares, conforme orientações da Conselho Nacional de Educação e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

14.1 Planejamento pedagógico emergencial

 

• Definição de objetivos essenciais;

• Priorização curricular;

• Estratégias híbridas ou remotas;

• Garantia de acessibilidade.

 

14.2 Implementação

 

• Plataformas digitais (quando possível);

• Material impresso;

• Roteiros de estudo;

• Registros de acompanhamento.

 

14.3 Monitoramento

 

• Controle de frequência;

• Contato com famílias;

• Busca ativa de estudantes em risco de evasão.

 

14.4 Retorno presencial

 

• Avaliação diagnóstica;

• Plano de recomposição das aprendizagens;

• Acolhimento socioemocional.

 

15. FLUXOGRAMA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR

 

OCORRÊNCIA DE RISCO IMEDIATO (ex.: enchente, desabamento, incêndio etc)

 

• Acionamento imediato dos órgãos competentes (Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU);

• Evacuação organizada conforme plano interno;

• Conferência nominal de estudantes e servidores;

• Comunicação à SEDUC;

• Registro formal da ocorrência;

• Suspensão das atividades até vistoria técnica conclusiva.

 

ANEXO – MODELO DE FICHA DE OCORRÊNCIA DO PROTOCOLO

 

O modelo a seguir constitue instrumento oficial de apoio à implementação do Protocolo Municipal de Calamidade de Soledade-PB, devendo ser adaptado às especificidades de cada unidade educacional, sem prejuízo de seu conteúdo essencial.

Este instrumento integra o Protocolo Municipal de Calamidade e deve ser utilizado com responsabilidade e compromisso com o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e com a garantia da continuidade das processo de ensino e aprendizagem.

 

OBS: todas as unidades devem usar esse modelo como exemplo, apenas adicionando-o em seu respectivo papel timbrado

 

MODELO DE RELATÓRIO TÉCNICO DE OCORRÊNCIA

 

Unidade Escolar: _______________

Data do Evento: _____/_____/_______

 

Tipo de Situação:

( ) Alerta

( ) Emergência

( ) Calamidade

 

Descrição Detalhada:

 

Impacto na Comunidade Escolar:

 

Medidas Administrativas Adotadas:

 

Medidas Pedagógicas Adotadas:

 

Necessidades Identificadas:


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:533AE588