ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.850, DE 09 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE: ALTERA ANEXO III – GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DA LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 08 DE MAIO DE 2007, ALTERA NÚMERO DE CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado para 04 (quatro) o número de cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM SMS, constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Médio da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.

 

Art. 2º - Fica alterado para 09 (nove) o número de cargos de ENFERMEIRO ESF, constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Superior da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.

 

Art. 3º - Fica alterado para 04 (quatro) o número de cargos de ENFERMEIRO SMS, constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Superior da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.

 

Art. 4º - Fica criado na Estrutura do Plano de Cargos e Salários, constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Superior da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007 o cargo de MÉDICO GENERALISTA SMS, com a quantidade de cargos em 02 (dois) cargos e vencimentos de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais).

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 09 de julho de 2020.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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