ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 796/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dá Nova Redação á dispositivo da Lei Municipal nº 772/2017, de 14 de dezembro de 2017, e de outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 772/2017, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção total de TAXA DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, quando requerido a Instalação para funcionamento de Parques de Diversão no Município, que estejam dispostos a celebrar acordo de CONTRA - PARTIDA SOCIAL, disponibilizando gratuitamente, no mínimo um dia de seu funcionamento destinada a promover diversão às crianças do Município com direito a uso de todos os equipamentos instalados.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2018.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
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