ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 434, DE 24 DE MAIO DE 2018

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, objetivando atender as despesas do Programa "Elaboração e Implantação do Plano Diretor Municipal", no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

03.001

Secretaria Municipal de Administração

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1051

Elaboração e Implantação do Plano Diretor Municipal

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

100.000,00

 

 

Total do Crédito: R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados Recursos do Governo Federal através do Ministério das Cidades:

 

1761.99.01.00 – Convênio Elaboração e Implantação do Plano Diretor Municipal............................R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho – PB, em 24 de maio de 2018.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:53957FA9