ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 434, DE 24 DE MAIO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, objetivando atender as despesas do Programa "Elaboração e Implantação do Plano Diretor Municipal", no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
|
Unidade Orçamentária |
03.001 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
|
Ação de Governo |
1051 |
Elaboração e Implantação do Plano Diretor Municipal |
|
Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
Valor R$ |
100.000,00 |
|
Total do Crédito: R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados Recursos do Governo Federal através do Ministério das Cidades:
1761.99.01.00 – Convênio Elaboração e Implantação do Plano Diretor Municipal............................R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, em 24 de maio de 2018.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:53957FA9