ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR GERAL N° 34, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais, constantes nos termos do art. 13, I e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 17 / 01 / 2024, o Projeto de Lei Complementar Geral nº 34, de 10 / 01 / 2025, e Ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo único

Art. 1° O Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura estabelecidas nesta Lei.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários do Município.

Art. 3° A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cabaceiras e as funções administrativas obedecerão às normas pertinentes à Lei Orgânica municipal e aos preceitos constantes neste instrumento normativo.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Capítulo único

Art. 4° Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais:

 

I – legalidade;

II – impessoalidade;

III – moralidade;

IV – publicidade; e,

V – eficiência.

§ 1° A ação governamental obedecerá ao princípio da legalidade determinado ao administrador público, que em toda sua vida funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.

 

§ 2° A ação governamental obedecerá ao princípio da impessoalidade, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo ser praticado sempre com finalidade pública.

 

§ 3° A ação governamental obedecerá ao princípio da Moralidade, que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa, onde o administrador público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta.

 

§ 4° A ação governamental obedecerá ao princípio da publicidade que se consubstancia na divulgação oficial e início de seus efeitos externos, visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

 

§ 5° A ação governamental obedecerá ao princípio da eficiência exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados.

 

TÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

Capítulo único

Art. 5° As ações da Administração Pública Municipal obedecerá aos seguintes princípios fundamentais:

 

I – participação popular;

II - planejamento;

III – descentralização;

IV – organização;

V – coordenação;

VI - controle;

VII – fiscalização;

VIII - economicidade;

IX – transparência;

X – inclusão social;

XI – incentivo ao empreendedorismo;

XII – incentivo à formalização de parcerias; e,

XIII - desenvolvimento sustentável.

TÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO.

Capítulo único

Art. 6° A ação governamental obedecerá a planejamento que vise promover o desenvolvimento econômico-social do Município e compreenderá a elaboração ou atualização dos seguintes instrumentos básicos, entre outros que poderão ser instituídos:

 

I – Plano Plurianual;

II– Diretrizes orçamentárias;

III – Orçamentos anuais;

IV – Fundos especiais;

V– Plano Diretor;

VI – Programa de Apoio ao Empreendedorismo;

VII – Código de Posturas Urbanas;

VIII – Código de Edificações;

IX – Código Tributário;

X - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;

XI – Plano de Saneamento e Esgotamento Sanitário;

XII – Plano Decenal de Turismo;

XIII – Estatuto dos Servidores Públicos;

XIV – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério; e,

XV – Sistema Único da Assistência Social (SUAS ).

 

§ 1º O Plano Plurianual compreende as despesas de todos os órgãos, fundos e entidades da administração direta para período de quatro anos.

§ 2º As Diretrizes Orçamentárias compreenderão as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientação e elaboração da lei orçamentária anual e disporão sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º O Orçamento Anual representa um plano de ação a curto prazo no qual são definidos os objetivos e as metas que a Administração Municipal pretende atingir num exercício, incluídos os recursos necessários e estabelecidas as responsabilidades das unidades administrativas compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento dos órgão do Município.

§ 4º Fundos especiais é um tipo de gestão administrativa e financeira de recursos ou conjunto de recursos vinculados ou alocados a uma área de responsabilidade, para cumprimento de objetivos específicos, mediante a execução de programas com ele relacionados.

§ 5º O Plano Diretor é um instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, constituindo-se no referencial de orientação para os agentes públicos e privados na produção e gestão territorial do Município.

§ 6º O Programa de Apoio ao Empreendedorismo tem por finalidade a concessão de crédito produtivo orientado visando à geração de emprego e trabalho no Município.

 

§ 7º O Código de Posturas do Município dispõe sobre normas básicas que devem ser observadas e cumpridas por todos os detentores de cargos de provimento em comissão, efetivos, prestadores de serviços temporários e a população em geral, especificamente com relação à higiene, segurança pública, sossego público, costumes, proteção do patrimônio, funcionamento das atividades mercantis, entre outras correlatas.

§ 8º O Código de Edificações dispõe sobre normas para edificações, reconstruções e demolições que devem ser observadas e cumpridas por todos os detentores de cargos de provimento em comissão, efetivos, prestadores de serviços temporários e a população em geral.

§ 9° O Código Tributário é a Lei norteadora da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias.

§ 10. O Plano de gerenciamento de resíduos sólidos compreende as atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

§ 11. O Plano de saneamento e esgotamento sanitário trata dos problemas relativos ao abastecimento dágua, à coleta e disposição dos esgotos sanitários, ao controle da poluição causada por esses esgotos e à drenagem urbana e rural.

§ 12. O Plano decenal de turismo é um instrumento de formulação das ações estratégicas do poder público no tocante ao planejamento e incentivo às atividades e serviços turísticos.

§ 13. O Estatuto dos Servidores Públicos dispõe sobre normais gerais para os servidores públicos;

§ 14. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério tem por prioridade o estímulo ao desenvolvimento profissional, a valorização do desempenho profissional, a racionalização da estrutura de cargos e carreiras e o estabelecimento de regras para a evolução profissional.

§ 15. O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) caracteriza-se como uma política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais a serem executados através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, visando garantir o atendimento ás necessidades básicas.

 

TÍTULO V

DAS DIRETRIZES GERAIS NORTEADORAS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Capítulo único

Art. 7° A ação da Administração Municipal será norteada pelos seguintes princípios:

 

I – cumprimento das competências institucionais da Constituição Federal, do Estado e as conferidas ao Município de Cabaceiras por meio da Lei Orgânica;

 

II – permanente planejamento, organização, coordenação, controle, fiscalização e transparência em todos os níveis, mediante atuação sintonizada de todos os níveis decisórios, realização sistemática de reuniões de trabalho e busca da participação popular;

III - valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir a prioridade da Administração Municipal;

IV - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

V - entrelaçamento de atividades com o Estado e a União para obtenção de melhores resultados, na prestação de serviços de competência concorrente;

VI - empenho no aprimoramento da capacitação institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:

a) descentralização, simplificação e aperfeiçoamento de normas, métodos e processos de trabalho;

b) coordenação e integração de esforços das atividades da Administração Municipal;

c) participação dos servidores municipais;

d) aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento, programa e orçamento de suas atividades;

e) aprimoramento dos serviços de informações e divulgação à comunidade;

f) disciplinamento do uso do solo urbano e rural com vistas a obter melhores níveis de qualidade de vida e preservação do meio ambiente;

g) busca da melhor qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor para o convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente, resgatando a ética e o respeito ao próprio servidor público;

h) promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública, com vistas à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;

i) atuação conjunta com as associações, cooperativas e entidades civis, de forma a permitir a soberania e participação popular; e,

j) participação de cooperativas, associações e entidades civis nas elaborações do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, Plano Diretor, Plano de resíduos sólidos, Plano de Saneamento, Código de Posturas, Código de obras e edificações e plano de turismo, entre outros instrumentos.

VII – predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social;

VIII – expansão do mercado de trabalho, por meio do aumento da escolaridade e oferecimento de oportunidades de qualificação e treinamento, de melhoria da renda e das possibilidades de ocupação das pessoas;

IX – valorização dos recursos humanos da Administração Pública, por meio da qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;

X – busca da melhor qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor para o convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente, resgatando a ética e o respeito ao próprio servidor público;

 

XI – eliminação dos desvios e distorções da Administração Pública tornando os atos transparentes para possibilitar a cada indivíduo o acesso às informações e o poder de fiscalização;

XII – realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de infraestrutura que proporcione o desenvolvimento sustentável do Município;

XIII – desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços e ações efetivas para o turismo, cultura, desporto, ensino, ciência e tecnologia e meio ambiente;

XIV – redução dos desequilíbrios econômico-sociais entre as regiões do Município, por meio dos instrumentos de política fiscal e de ações de outras políticas públicas;

XV – exploração ordenada e racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo para o meio ambiente, assegurando sua preservação e resguardando o equilíbrio do ecossistema;

XVI – apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão profissional do mercado informal, das pequenas e microempresas, do associativismo, cooperativismo e capacidade empreendedora; e,

XVII – predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social.

 

TÍTULO VI

DA NATUREZA DOS ÓRGÃOS.

Capítulo único

Art. 8° O Poder Executivo compreende um conjunto organizacional permanente, representado pela administração direta, integrado segundo os processos que deva atuar e os objetivos e as metas que deve buscar e atingir.

Art. 9° A Administração Pública é constituída pelas Secretarias municipais e suas respectivas subdivisões.

 

TÍTULO VII

DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Capítulo único

Art. 10. A Estrutura Administrativa visa atingir, entre outros, os seguintes objetivos:

 

I – dividir adequadamente as tarefas a serem realizadas;

II – definir claramente competências, limites de autonomia e responsabilidade; e,

III – caracterizar relações de hierarquia.

 

TÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS SECRETÁRIOS, DIRETORES E COORDENADORES.

Capítulo único

 

Art. 11. Os Secretários, Diretores e Coordenadores Municipais, na forma do disposto na Lei Orgânica Municipal, bem como nesta Lei, possuem as seguintes atribuições gerais básicas:

 

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal inscritos na sua área de competência e atuação;

II – fazer cumprir os Decretos e outros atos do Prefeito Municipal;

III - expedir instruções para a execução das leis , Decretos e Regulamentos;

IV - apresentar ao Prefeito, relatório anual de sua gestão;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

VI – planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e supervisionar as atividades inscritas na sua área de competência;

VII – expedir normas para racionalização e execução dos serviços do órgão; e,

VIII – comparecer perante à Câmara Municipal ou as suas comissões, quando regularmente convocados.

 

TÍTULO IX

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Capítulo I

DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES, SECRETARIAS, COMISSÕES, CONSELHOS E AÇÕES FINANCEIRAS.

Art. 12. A Estrutura Administrativa Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal fica constituída pelos seguintes Órgãos e Secretarias:

 

Seção I

DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO ESPECIAL

Gabinete do Prefeito

DOS NIVÉIS DE ASSESSORAMENTO E ATRIBUIÇÕES.

 

I - Gabinete do Prefeito

Nível de decisão:

Prefeito do Município.

 

Nível de assessoramento:

 

a) Chefia de Gabinete;

b) Departamento de Segurança Pública;

c) Comissão Municipal de Defesa Civil;

d) Comissão de Transição de Governo;

e) Conselho Municipal de Segurança Pública;

f) Conselho Municipal do Orçamento Democrático; e,

g) Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático.

Art. 13. Poderão ser instituídos outras Comissões Especiais e / ou outros Conselhos Municipais, de acordo com a necessidade de atendimento a comunidade e das ações governamentais a serem desenvolvidas.

Art. 14. As Comissões e Conselhos Municipais de que trata esta Lei, tem e / ou terão organização e funcionamento disciplinados por este instrumento e por outras leis especiais, complementadas por estatutos, regulamentos e regimentos editados mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 15. O exercício de mandato nas Comissões e / ou Conselhos Municipais não será remunerado, sendo considerado serviço público honorífico, relevante e prioritário.

Art. 16. As atribuições e vencimentos específicos inerentes ao exercício do cargo classe provimento em comissão denominado de Chefia de Gabinete e sua subdivisão, encontram – se descritas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

 

Parágrafo único. Fica o cargo de Chefia de Gabinete equiparado ao cargo de Secretaria municipal, tendo direito ao recebimento do mesmo Subsídio vigente das demais Secretarias Municipais.

 

Seção II

DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO ESPECIAL

II - Secretarias:

 

a) Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

e) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

f) Secretaria Municipal de Administração;

g) Secretaria Municipal de Finanças;

h) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer;

 

i) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação; e,

j) Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação Social.

 

Capítulo II

DA ORDEM DE HIERÁRQUIA, SIMBOLOGIA E DEFINIÇÃO

Art. 17. A Estrutura Administrativa direta é constituída de Secretárias e Órgãos desenvolvendo atividades de forma sincronizada entre todos e subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se a seguinte ordem de hierarquia:

I - 1º Grau de hierarquia: Secretário;

II - 2º Grau: Subsecretário;

III - 3° Grau: Secretário Executivo;

IV - 4° Grau: Coordenador Técnico / Especial;

V - 5° Grau: Diretor;

VI - 6° Grau: Chefe de Divisão;

VII – 7° Grau: Chefe de Serviço; e,

VIII – 8° Grau: Chefe do Serviço da Junta do Serviço Militar.

Art. 18. Os cargos da classe provimento em comissão serão classificados pelas seguintes denominações e símbolos:

 

I - Secretaria - SM-1;

II – Subsecretário - SS;

III – Secretaria Executivo - SE;

IV - Coordenadoria Técnica / Especial – CTE;

V - Departamento - DEPTO;

VI – Divisão – DIV;

VII – Serviço – SER; e,

VIII - Secretária da Junta do Serviço Militar: SMJSM.

 

§ 1° As denominações dos cargos de Secretaria Municipal, Secretaria adjunta e Secretaria executiva, referem-se ao cargos que ocupam o 1° escalão na estrutura hierárquica da administração municipal, subordinados diretamente ao Prefeito Municipal.

§ 2° A Coordenação Técnica / Especial, refere-se aos cargos de provimentos em comissão que estão diretamente subordinados aos Secretário(a)s municipais, ocupando o 2° escalão na estrutura hierárquica da administração municipal, cujo preenchimento se formaliza por meio da expedição de Portaria, para o desempenho de atividades de direção e assessoramento técnico relacionados à programa federal e/ou municipal, especificamente denominados Núcleo de Assistência à Saúde da Família( NASF), Centro de Especialidades Odontológicas ( CEO), Academia de Saúde, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ( SAMU), Educação á distancia, bem como na área de Assistência Social, especificamente no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS ), entre outros.

 

§ 3° O Departamento refere-se aos cargos de provimento em comissão que estão diretamente subordinados ao Prefeito Municipal e aos Secretários municipais de cada área, ocupando o 3° escalão na estrutura hierárquica da administração municipal, cujo preenchimento se formaliza por meio da expedição de Portaria, para o desempenho de atividades de direção e assessoramento superior especializado, especificamente nestes casos, relacionados ao gerenciamento de programas permanentes da administração, instituídos em âmbito estritamente municipal.

§ 4° As coordenações exercidas por chefes de divisões está diretamente subordinado ao Secretário municipal, ocupando o 4° escalão na estrutura hierárquica da administração municipal, cujo preenchimento se formaliza pela expedição de Portaria, para o desempenho de atividades de direção administrativa, em nível intermediário.

Capítulo III

DAS SECRETARIAS, SUBDIVISÕES, ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA.

 

Seção I

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES.

Art. 19. São dados de identificação da Secretaria de Educação e Esportes, órgão de primeiro nível hierárquico:

 

I – denominação: Secretaria de Educação e Esportes; e,

II - Sigla: SECEDE.

Art. 20. A Secretaria de Educação e Esportes compreende a seguinte estrutura administrativa básica, excluídos os cargos da classe provimento em comissão na Lei Complementar dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério:

I – Subsecretaria Executiva da Educação;

II - Subsecretaria de Educação;

III – Subsecretaria de Esportes;

IV – Coordenadoria Especial de Projetos e Programas Educacionais e Esportivos;

V - Coordenadoria Especial do Programa Educação na Zona Rural;

VI – Coordenadoria Especial do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental;

VII – Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Polo de Educação à Distancia;

VIII – Coordenadoria de Educação Ambiental;

IX – Coordenadoria Especial de Gerenciamento e Manutenção de Tecnologia de Informação e Comunicação;

X – Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Transporte Escolar;

XI – Divisão de Programas Especiais de Ensino;

 

XII - Divisão de Alimentação Escolar;

XIII – Divisão de Serviços Administrativos das Secretarias Escolares;

XIV - Departamento de Esportes; e,

XV - Divisão de Gerenciamento de Espaços Esportivos.

Art. 21. São Unidades operacionais da SECEDE:

 

I – Escola Municipal de Ensino Fundamental Abdias Aires de Queiroz;

II – Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Neuly Dourado;

III – Escola Municipal de Ensino Fundamental Inácio Gomes Meira;

IV – Escola Municipal de Ensino Fundamental João Francisco da Motta;

V – Escola Municipal de Ensino Fundamental Ricardo José de Araújo;

VI – Polo de Educação à Distância – Universidade Aberta do Brasil;

VII – Creches Municipais, situadas na sede do Município;

VIII – Creche Municipal situada no Distrito Ribeira; e,

IX – outros educandários que vierem a ser instituídos.

 

Art. 22. São Órgãos de assessoramento:

 

I - Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional dos Profissionais do Magistério;

II - Comissão Permanente de Avaliação dos Transportes Escolares; e,

III - entre outros que vierem a ser instituídos.

 

Art. 23. São colegiados de aconselhamento vinculados a SECEDE:

 

I – Conselho Municipal de Educação;

II – Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação ( FUNDEB );

III – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

IV – Conferência Municipal de Educação; V - Fórum Municipal de Educação;

VI - Conselho Municipal de Esportes; e,

VII - outros que vierem a ser instituídos.

Art. 24. São instrumentos de ações financeiras vinculadas a SECEDE:

 

I – Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

II - Programa Federal Dinheiro Direto na Escola; e,

III – entre outros que poderão ser instituídos.

Art. 25. As atribuições profissionais específicas inerentes à Secretaria Municipal de Educação e Esportes serão todas exercidas no prédio sede da própria Secretaria.

Art. 26. As atribuições e vencimentos específicos inerentes ao exercício do cargo de Secretaria de Educação e Esportes e suas subdivisões encontram – se descritas, respectivamente nos Anexos I e II desta Lei.

 

Seção II

DA SECRETARIA DE SAÚDE

Art. 27. São dados identificadores da secretaria de Saúde, órgão de primeiro nível hierárquico:

I - denominação: Secretaria de Saúde; e,

II - sigla : SECS.

Art. 28. A Secretaria de Saúde compreende a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Subsecretaria de Saúde;

II – Coordenadoria Técnica de Atenção Básica à Saúde;

III - Coordenadoria Técnica Especial dos Programas Federais: Equipe Multidisciplinar ( E – MULTI ) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ( SAMU );

IV – Coordenadoria Técnica Especial de Gerenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas e Academias de Saúde;

V – Coordenadoria de Transportes da Atenção Básica;

VI – Coordenadoria de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz;

VII – Departamento Técnico Especial de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental;

VIII - Departamento de Gerenciamento de Viagens de Transporte de Enfermos, na sede do Município;

IX - Departamento de Gerenciamento de Viagens de Transporte de Enfermos, no Distrito Ribeira;

X - Departamento de Execução dos serviços de higienização e Limpeza das Unidades de Saúde; e,

XI – Departamento Central de Almoxarifado e Arquivo das Unidades de Saúde.

 

Art. 29. São Unidades operacionais da SECS:

 

I – Prédio sede da Secretaria;

II - Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz;

III – Unidade Básica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;

IV – Unidade de Saúde Básica ( PSF – I) – Sede do Município;

V - Academia de Saúde;

VI – Unidade de Saúde Básica ( PSF – II ) – Distrito Ribeira;

VII – Unidade de Saúde Básica ( PSF – III )– Assentamento Serra do Monte; e

VIII - Unidade de Saúde na Comunidade Rural da Pata; e,

IX - entre outras a serem instaladas.

 

Art. 30. São Órgãos colegiados de assessoramento:

 

I - Conselho Municipal de Saúde;

II – Conselho Municipal de Controle do Tabagismo, e;

III – Conferência Municipal de Saúde.

Art. 31. É instrumento de ação financeira vinculada a SECS, o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 32. As atribuições e vencimentos específicos inerentes ao exercício do cargo de Secretaria de Saúde e suas subdivisões encontram – se descritas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

 

Seção III

DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

 

Art. 33. São dados identificadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão de primeiro nível hierárquico:

 

I - denominação: Secretaria de Desenvolvimento Social; e,

II - sigla : SEDS.

Art. 34. A Secretaria de Desenvolvimento Social compreende a seguinte estrutura operacional e administrativa:

 

I – Subsecretaria de Desenvolvimento Social;

II - Coordenadoria Técnica Especial de Gerenciamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

III – Coordenadoria do Programa Federal Bolsa Família;

IV – Coordenadoria da Mulher;

V– Departamento de Ação Social; e,

VI – Divisão de Programas Especiais de Assistência Social.

Art. 35. São Unidades operacionais da SEDS:

 

I – Centro Social Liêta Farias;

II – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; e,

III – outros espaços a serem instituídos.

 

Art. 36. São Órgãos colegiados de assessoramento:

 

I - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Conselho Municipal de Assistência ao Idoso;

III – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IV– Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;

V - Conselho Municipal Gestor de Habitação de Interesse Social;

VI - Conselho Municipal do Programa Bolsa Família;

VII- Conferência Municipal de Assistência Social; e,

VIII - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 37. São instrumentos de ações financeiras vinculadas à SEDS:

 

I – Índice de Gestão Descentralizada ( IGD );

II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

III - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família ( PAIF);

IV – Programa Criança Feliz ( Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

V - Fundo Municipal de Assistência Social; e,

VI - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 38. As atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo de Secretaria de Desenvolvimento Social e suas subdivisões encontram – se descritas no Anexo I desta Lei.

Seção IV

DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE.

Art. 39. São dados de identificação da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, órgão de primeiro nível hierárquico:

 

I – denominação: Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; e,

II - Sigla: SEDRMA.

Art. 40. A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente compreende a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Subsecretaria de Ação Rural e Meio Ambiente;

II - Subsecretaria de Gerenciamento de Veículos, Equipamentos Rurais e Manutenção de Estradas;

III – Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

IV – Divisão de Assistência Técnica ao Produtor Rural;

V – Divisão de Cadastro Rural – ITR; e,

VI – Divisão de Fomento à Caprinovinocultura.

 

Parágrafo único. A Divisão de Cadastro Rural é o órgão responsável pelo procedimento relativo ao lançamento, cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR, em parceria com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

. Art. 41. A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente contém como Órgãos colegiados de aconselhamento:

 

I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Unificado; e,

II - Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 42. É instrumento de ação financeira vinculada à SEDRMA, o Fundo Municipal de Irrigação.

Art. 43. As atribuições e vencimentos específicos inerentes ao exercício do cargo de Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e suas subdivisões encontram – se descritas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

Seção V

DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 44. São dados de identificação da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, órgão de primeiro nível hierárquico:

 

I – denominação: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos; e,

II - sigla: SECISP.

Art. 45. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos compreende a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Subsecretaria de Infraestrutura e Gerenciamento de Serviços Públicos;

II - Subsecretaria de Gerenciamento de Obras e Fiscalização de Posturas; e,

III – Departamento de Limpeza Pública e Fiscalização de Posturas.

Art. 46. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos contém por Órgão de assessoramento a Comissão Municipal de Defesa Civil.

 

Art. 47. São Unidades operacionais da SECISP:

 

I – Centro Administrativo;

II – Depósito Municipal; e,

III - Outros espaços a serem instituídos.

 

Art. 48. As atribuições e vencimentos específicos inerentes ao exercício do cargo de Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e suas subdivisões encontram – se, respectivamente, descritas nos Anexos I e II desta Lei. .

 

Seção VI

DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO.

 

Art. 49. São dados de identificadores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, órgão de primeiro nível hierárquico:

 

I – denominação: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação; e,

II - sigla: SECDEEI.

 

Art. 50. O Conselho de assessoramento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação é o Conselho Gestor do Programa de Microcrédito: Empreender Cabaceiras e do Fundo do Programa Empreender.

 

Art. 51. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação compreende a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

II - Subsecretaria de Gerenciamento do Programa de Empreendedorismo;

III – Coordenadoria de Fomento à Cadeia Produtiva do Artesanato;

IV - Coordenadoria Especial da Casa do Artesão; e,

V - Departamento de Inovação.

 

Art. 52. São Unidades operacionais da SECDEEI:

 

I – Centro Administrativo;

II – Casa do Empreendedor e Centro de Capacitação Profissional; e,

III - Outros espaços a serem instituídos.

 

Art. 53. São Unidades operacionais da SECISP:

 

I – Centro Administrativo;

II – Depósito Municipal; e,

III - Outros espaços a serem instituídos.

 

Art. 54. As atribuições e vencimentos específicos inerentes ao exercício do cargo de Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e suas subdivisões encontram – se descritas, respectivamente, nos Anexo I e II desta Lei. .

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Seção VII

DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER.

 

Art. 55. São dados de identificação da Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer, órgão de primeiro nível hierárquico:

I – denominação: Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer; e,

II - sigla: SECTCL.

Art. 56. São Conselhos e órgãos de assessoramento da Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer:

 

I - Conselho Municipal de Turismo;

II- Conselho Municipal de Cultura;

III – Conselho Municipal do Patrimônio Histórico;

IV - Comissão Permanente de Resgate, Preservação e Registro da História Municipal; e,

V – entre outros a serem criados.

 

Art. 57. São instrumentos de ação financeira vinculados a Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer:

 

I – Fundo Municipal de Turismo;

II - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural; e,

III – outros que pertinentes que vierem a ser instituídos.

 

Art. 58. A Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer compreende a estrutura administrativa, conforme abaixo elencada:

 

I – Subsecretaria de Turismo, cultura e Lazer;

II – Subsecretaria de Organização de Eventos e Decoração;

III - Departamento de Cultura;

IV - Departamento de Resgate, Preservação e Registro da História Municipal;

V – Divisão de fomento à manifestação teatrais, folclóricas, dança e música; e,

VI – Divisão de Gerenciamento do Museu, Memoriais, Mercado Público Municipal, Parque do Bode, Arraial e demais praças de eventos.

 

Art. 59. São Unidades operacionais da SECTCL:

 

I – Centro Administrativo;

II - Casa do Artesão;

III – Museu, Memoriais, Mercado Público Municipal, Parque do Bode, Arraial e demais Praças de Eventos Turísticos;

IV – Setor de Decoração; e,

V - Outros espaços públicos turísticos a serem viabilizados.

 

Art. 60. As atribuições e vencimentos específicos inerentes ao exercício do cargo de Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer e suas subdivisões encontram – se descritas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

 

Seção VIII

DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, ARTICULAÇÃO PÚBLICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL.

 

Art. 61. São dados de identificação da Secretaria de Relações Institucionais, Articulação Pública e Comunicação Social:

 

I – denominação: Secretaria de Relações Institucionais, Articulação Pública e Comunicação Social; e,

II - sigla: SECRIACS.

 

Art. 62. São atribuições profissionais gerais inerentes à SECRIACS:

 

Art. 63. Secretaria de Relações Institucionais, Articulação Pública e Comunicação Social abrange os órgãos subordinados abaixo elencados:

 

I - Subsecretaria de Comunicação Social, Mídia Eletrônica e Ouvidoria; e,

II – Divisão de Comunicação Social.

 

. Art. 64. São Unidades operacionais da SECRIACS:

 

I - Prefeitura Municipal; e,

II – Centro Administrativo.

 

Art. 65. As atribuições e vencimentos específicos inerentes ao exercício do cargo de Secretaria de Relações Institucionais, Articulação Pública e Comunicação Social e sua subdivisão encontram – se descritas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

Seção IX

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

 

Art. 66. São dados identificadores da Secretaria de Administração:

 

I - denominação: Secretaria de Administração; e,

II - sigla : SECADM.

Art. 67. A Secretaria de Administração compreende a seguinte estrutura administrativa:

 

I– Subsecretaria de Administração;

II - Subsecretaria de Planejamento;

 

18.

 

III – Coordenadoria Municipal dos Serviços Administrativos e Técnicos da Casa da Cidadania;

IV – Departamento de Recursos Humanos;

V- Secretaria da Junta de Serviço Militar;

VI– Divisão de Identificação;

VII - Divisão de Almoxarifado e Arquivo; e,

VIII - Departamento Técnico Especial de Licitações, Contratos e Compras.

Art. 68. As atribuições e vencimentos específicos inerentes ao exercício do cargo de Secretaria de Administração e sua subdivisão encontram – se descritas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

Subseção I

DA SUBDIVISÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

 

Art. 69. A Secretaria de Administração divide-se em:

 

I - Subsecretaria de Administração; e,

II– Subsecretaria de Planejamento.

 

Subseção II

DAS DIVISÕES INTERNAS DAS SUBSECRETARIAS

 

II. 1 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 70. A Subsecretaria de Administração compreende a seguinte estrutura administrativa:

 

I - Coordenadoria Municipal dos Serviços da Casa da Cidadania;

II - Departamento de Recursos Humanos;

III – Secretaria da Junta de Serviço Militar;

IV – Divisão de Identificação; e,

V – Divisão de Almoxarifado e Arquivo.

 

§ 1° A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior do Governo Federal junto ao Município, competindo-lhe o atendimento aos munícipes relativamente ao alistamento e regularização de documentos do serviço militar.

§ 2° A Divisão de Identificação é o órgão responsável, em parceria com o Departamento de identificação do Estado, pela emissão de Cédulas de Identidade.

 

II. 2 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO.

Art. 71. A Subsecretaria de Planejamento engloba o cargo classe em comissão denominado de Coordenação Técnica Especial de Licitações, Compras e Contratos.

 

Seção X

DA SECRETARIA DE FINANÇAS.

Art. 72. São dados identificadores da Secretaria de Finanças:

 

I - denominação: Secretaria de Finanças; e,

II - sigla : SECFIN.

Art. 73. A Secretaria de Finanças divide-se em:

I - Subsecretaria de Finanças; e,

II– Subsecretaria de Gestão Tributária.

 

Art. 74. A Subsecretaria de Finanças engloba o cargo classe provimento em comissão denominado de Divisão dos Serviços de Empenho.

 

Art. 75. A Subsecretaria de Gestão Tributária divide – se em:

I – Divisão de Administração Tributária; e,

II – Divisão do Serviço de Cadastro e Fiscalização.

 

Art. 76. As atribuições e vencimentos específicos inerentes ao exercício do cargo de Secretaria de Finanças e sua subdivisão encontram – se descritas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

 

Capítulo IV

DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CARGOS DA CLASSE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 77. A nomeação e o exercício dos cargos de provimento em comissão obedecerão ao que dispõe especificamente a legislação pertinente, ao Regime Jurídico do Município e ao Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cabaceiras.

 

Art. 78. A Estrutura Administrativa estabelecida nesta Lei, entra em funcionamento gradualmente, à medida que as Secretarias e órgãos que a compõem forem sendo implantadas, segundo as conveniências da administração e as disponibilidades de recursos.

 

Art. 79. A implantação da estrutura para o adequado funcionamento das Secretarias e Órgãos municipais serão efetivadas através das seguintes medidas:

 

I – provimento dos respectivos cargos em comissão por meio de Portarias;

II – lotação de pessoas e dotação de materiais indispensáveis ao seu funcionamento; e,

III – instrução dos gestores quanto às competências pertinentes.

 

Art. 80. Os cargos de provimento em comissão necessários à implantação da Estrutura Administrativa serão os previstos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão serão providos por ato do Prefeito, na forma prevista na Lei Orgânica do Município, a quem compete privativamente à escolha, bem como, a sua exoneração.

 

Art. 81. Os cargos de classe provimento comissão do Magistério são regidos por Lei própria dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.

Art. 82. O Servidor Efetivo, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, nomeado para exercer cargo comissionado, perceberá, além da sua remuneração específica, apenas a gratificação de exercício de função.

 

Art. 83. O valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão, criados por esta Lei, será estipulada em vencimento, a exceção dos Secretários e Subsecretários Municipais cuja remunerações são denominadas de subsídios, já fixada em Lei própria de iniciativa do Poder Legislativo.

 

Art. 84. O Servidor Efetivo Municipal que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão poderá optar:

 

I – pelo vencimento do cargo em comissão; ou,

II – pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

 

Parágrafo único. Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remunerações totais ou parciais dos dois cargos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 85. As comissões integrantes desta Lei poderão possuir organização e funcionamento disciplinados em atos normativos próprios, adequados à legislação peculiar, editados por meio de Decreto expedidos pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 86. Os Órgãos Públicos, os Programas especiais de trabalho e os órgãos colegiados da Estrutura Administrativa Municipal terão organização e funcionamento disciplinados por esta Lei e por outras leis especiais, complementadas por estatutos, regulamentos e regimentos editados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

TÍTULO X

Capítulo único

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

 

Art. 87. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder nova redação ao Orçamento Municipal, por meio de Lei específica, visando a inclusão das novas dotações e demais adequações necessárias à implantação da nova estrutura administrativa, para o exercício em curso, em decorrência desta Lei, respeitadas as exigências previstas na Lei Orgânica do Município:

 

I - redistribuição dos créditos consignados na Lei Orçamentária em vigência, com vistas a atender o re – ordenamento de competência institucional entre as Secretarias e órgãos pertinentes;

II - promover a reestruturação e reorganização dos órgãos existentes; e,

III – reorganizar, reclassificar, transpor, transformar ou adaptar a nova estrutura organizacional dos órgãos e cargos de provimento em comissão existentes.

 

Art. 88. O Profissional do Magistério Público Municipal que for nomeado para exercer cargo de classe provimento em comissão, originários de programas municipais ou federais, ora instituídos ou a serem instituídos, denominados de: Coordenador Especial do Programa de Educação na Zona Rural, Coordenador Especial do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos e Coordenador Especial de Gerenciamento do Polo de Educação à Distância, entre outros, receberão o mesmo valor do vencimento do cargo efetivo originário.

 

Art. 89. O Servidor Público Efetivo Municipal que for nomeado para exercer cargo de classe provimento em comissão decorrente de desenvolvimento de atividades inerentes a Programas Federais, nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social, denominados, conforme o caso de Coordenadoria, Diretor de Departamento, Divisão, Chefe de Serviço, perceberão a remuneração atribuída ao seu cargo efetivo, acrescido ou não de gratificação, conforme cada caso, devidamente registrado nos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 90. O valor da remuneração atribuída aos servidores ocupantes de cargos classe provimento em comissão, são os fixados no Anexo II, o qual é parte integrante desta Lei.

 

Art. 91. O valor da remuneração total dos cargos comissionados instituídos por este instrumento, cujo valor tem por base o salário mínimo municipal em vigência, tendo-se por referência o reajuste do referido salário mínimo fixado pelo Governo Federal, serão reajustados anualmente, por meio do sistema informatizado de folha de pagamento.

 

Art. 92 Em caso de extinção dos Programas Federais temporários, cujas coordenações e / ou Departamentos e Divisões estejam constantes nesta Lei, o Poder executivo municipal deverá providenciar a extinção dos mesmos, via Lei Municipal.

 

Art. 93. Em caso de instituições de Programas a nível Federal, Estadual e / ou Municipal, os mesmos deverão ser incorporados a esta Lei, por meio de outra Lei ordinária a esta Lei Complementar.

 

Art. 94. O Chefe do Poder Executivo Municipal atendendo ao princípio da economicidade, bem como ao critério pessoal de confiança e qualificação exigida, no que for possível, poderá dar preferência à nomeação de servidores públicos efetivos para o desempenho de atividades inerentes aos cargo de provimento em comissão.

 

Art. 95. A ocupação de cargos de natureza Técnica / Especial deverá atender, no que for possível, ao preenchimento de pré-requisitos relacionados à apresentação de certificados e / ou diplomas e experiência na área, conforme a especificidade da área.

Art. 96. Para cada cargo haverá um único ocupante, sendo cada cargo criado em número único, exceto para os cargos classe provimento em comissão de Coordenadoria Especial de Projetos e Programas Educacionais e Esportivos, bem como de Coordenadoria Especial do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental ( zona rural e zona urbana ), que são em número de dois cargos.

 

Art. 97. Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão não previstos por esta Lei, ficando os seus atuais ocupantes automaticamente exonerados.

 

Art. 98. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir, por meio de Decreto, as atribuições profissionais dos cargos que não constam as devidas atribuições, no Anexo I desta Lei.

 

Art. 99. Esta Lei entra em vigor com seus efeitos retroativos ao dia 4 do mês em curso.

 

Art. 100. Ficam expressamente revogadas as leis complementares pertinentes à matéria, especificamente: nº 13, de 3 / 4 / 2018; nº 17, de 13 / 8 / 2019; nº 01, de 16 / 6 / 2020; nº 02, de 24 / 11 / 2021; nº 03, de 4 / 5 / 2022; nº 01, de 6 / 01 / 2022; nº 05, de 13 / 12 / 2023; e, nº 06, de 19 / 3 / 2024.

 

Publique - se e cumpra - se.

 

Cabaceiras, 17 de janeiro de 2025; 189 anos de Emancipação Política.

 

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RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:53BE7642