ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°551/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui no calendário de eventos do Município, o dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência (Dia da Inclusão) de Mataraca/PB.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência (Dia da Inclusão)”, a ser comemorado no dia 13 de agosto.
PARÁGRAFO ÚNICO: Esta Lei visa difundir a importância da preservação dos direitos da pessoa com deficiência, a promoção de campanhas, eventos educativos e esportivos incentivando a inclusão social, a promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência, a ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação no Munícipio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mataraca, 11 de outubro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:53C52B1A