ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/2026.

Boa Vista - PB, 22 de outubro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinados a CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO, através de convenio com o Governo Federal.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 963/2026.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Unidade: 2070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

20

Agricultura

Sub-função

691

Promoção Comercial

Programa

1041

Melhoria da Infra Estrutura Rural.

Ação

1053

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO.

Elemento de despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações.

Fonte de Recursos

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor Total

480.000,00

Quatrocentos e Oitenta Mil Reais

 

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:53CDDE43