ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº. 003/2021

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município de Salgadinho-PB, nas ações que versam sobre a responsabilização do gestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências, bem como nas demandas que tramitam na cidade de João Pessoa, especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5º Região, com todas as medidas judiciais cabíveis, conforme o caso.

 

Com base nas informações constantes no Processo referente à inexigibilidade de Licitação nº. 003/2021, embasado no Relatório da Comissão Permanente de Licitação, Parecer da Assessoria Jurídica e em cumprimento aos termos do Artigo 43, Inciso VI, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, acolho o relatório, RATIFICO o presente em favor da Empresa RODRIGO MAIA ADVOCACIA (CNPJ: 13.033.051/0001-61), o valor Global de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), para a contratação em referência fundamentada no Art. 25, inciso II c/c Art. 13 incisos III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em conseqüência, fica(m) convocada(s) a(s) proponente(s) para assinatura do instrumento de contrato, nos termos do Art. 64, caput, do citado diploma legal, sob as penalidades da lei.

 

Salgadinho-PB, 08 de junho de 2021.

 

MARCOS ANTÔNIO ALVES  

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jose Leandro Morais
Código Identificador:53E6D139