ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554/2024 - AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 554/2024.
DISPÕE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS COM RECURSOS PRÓPRIOS ARRECADADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) destinado a implantação no orçamento vigente das seguintes programações de despesas (dotações):
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02.010 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
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15.452.2000.2037 |
MANUITENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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1.501.0000 |
Recursos não Vinculados |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantágens Fixas ................R$ 400.000,00 |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PESSOA JURÍDICA………….….R$ 330.000,00 |
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02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.2000.2023 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA |
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1.600.3110 |
Transf. SUS/CUSTEIO – Emenda Parlamentar |
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3190.04 |
Contratação por Tempo Determinado...........R$ 100.000,00 |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantágens Fixas ...........R$ 800.000,00 |
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10.302.2000.2024 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO MAC |
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1.600.3110 |
Transf. SUS/CUSTEIO – Emenda Parlamentar |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantágens Fixas ............R$ 200.000,00 |
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a FONTE DE RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA FONTE INDICADA E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TAMBÉM NA FONTE INDICADA nos termos do Inciso II e III do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 31 de outubro de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:53ED6FF5