ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 962/2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 962/2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo permitido a realizar abertura de crédito adicional especial no ano de 2021, em conformidade ao disposto no inciso II do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte funcional programática:

 

Unidade gestora: 1 - Câmara Municipal de Uiraúna

Órgão orçamentário: 10000 - Câmara Municipal de Uiraúna

Unidade orçamentária: 10100 - Câmara Municipal de Uiraúna

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 1009 - GESTAO DEMOCRATICA E EFICIENTE

Ação: Reforma de Imóvel do Poder Legislativo de Uiraúna

Categoria econômica: 4 - Despesas de Capital

Grupo de despesa: 4 - Investimentos

Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa: 30 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 10000 Recursos Ordinários

Valor: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)

 

Unidade gestora: 1 - Câmara Municipal de Uiraúna

Órgão orçamentário: 10000 - Câmara Municipal de Uiraúna

Unidade orçamentária: 10100 - Câmara Municipal de Uiraúna

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 1009 - GESTAO DEMOCRATICA E EFICIENTE

Ação: Reforma de Imóvel do Poder Legislativo de Uiraúna

Categoria econômica: 4 - Despesas de Capital

Grupo de despesa: 4 - Investimentos

Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa: 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 10000 Recursos Ordinários

Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

 

Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Uiraúna para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64:

 

Unidade gestora: 1 - Câmara Municipal de Uiraúna

Órgão orçamentário: 10000 - Câmara Municipal de Uiraúna

Unidade orçamentária: 10100 - Câmara Municipal de Uiraúna

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 1009 - GESTAO DEMOCRATICA E EFICIENTE

Ação: Manut. da Câmara Municipal

 

Categoria econômica: 3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa: 3 - Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa: 36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos: 10000 Recursos Ordinários

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

 

Unidade gestora: 1 - Câmara Municipal de Uiraúna

Órgão orçamentário: 10000 - Câmara Municipal de Uiraúna

Unidade orçamentária: 10100 - Câmara Municipal de Uiraúna

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 1009 - GESTAO DEMOCRATICA E EFICIENTE

Ação: Manut. da Câmara Municipal

 

Categoria econômica: 3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa: 3 - Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa: 30 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 10000 Recursos Ordinários

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Unidade gestora: 1 - Câmara Municipal de Uiraúna

Órgão orçamentário: 10000 - Câmara Municipal de Uiraúna

Unidade orçamentária: 10100 - Câmara Municipal de Uiraúna

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 1009 - GESTAO DEMOCRATICA E EFICIENTE

Ação: Manut. da Câmara Municipal

 

Categoria econômica: 4 - Despesas de Capital

Grupo de despesa: 4 - Investimentos

Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa: 52 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 10000 Recursos Ordinários

Valor: R$13.000,00 (treze mil reais)

 

Unidade gestora: 1 - Câmara Municipal de Uiraúna

Órgão orçamentário: 10000 - Câmara Municipal de Uiraúna

Unidade orçamentária: 10100 - Câmara Municipal de Uiraúna

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 1009 - GESTAO DEMOCRATICA E EFICIENTE

Ação: Manut. da Câmara Municipal

 

Categoria econômica :3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa: 1 - Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa: 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 10000 Recursos Ordinários

Valor: R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais)

 

Parágrafo Único. A alteração prevista na presente lei não onera o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2021.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos constantes do Plano Plurianual de investimentos para o Quadriênio 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, garantindo a compatibilidade com a Lei Orçamentária, conforme artigo 166 da Constituição Federal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 20 de outubro de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:54498144